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8 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar que, relativamente a esta

votação, a todas as votações anteriores, relativas ao pacote e, eventualmente, alguma que ainda tenha lugar,

irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que irei apresentar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Pede-me ainda a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto, por escrito, depois desta sessão.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Foram apresentados vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de

artigos constantes dos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Assim, sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, relativo à décima segunda alteração à Lei

n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PS,

relativo aos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A; pelo PCP, relativo aos artigos 20.º e 27.º-A; e pelo CDS-PP, relativo

aos artigos 20.º e 27.º-A.

Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PSD,

relativo ao artigo 16.º; pelo Deputado N insc. e por alguns Deputados do BE, relativo do artigo 25.º (norma

transitória); pelo PS, relativo aos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º; pelo PCP, relativo aos artigos

19.º, 20.º e 21.º; pelo CDS-PP, relativo aos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º; e pelo BE, relativo aos artigos

6.º, 9.º e 16.º.

Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova as regras de transparência aplicáveis

a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede

à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República foi

apresentado um requerimento, pelo CDS-PP, relativo ao artigo 5.º.

Estes requerimentos são votados conjuntamente.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Conforme estava combinado, foram atribuídos tempos de intervenção para discussão de todas as normas

avocadas. Como sabem, temos um guião suplementar para esta votação, mas antes disso temos o debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

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