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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Desde o início que o CDS disse que era contra a funcionalização da política, que era contra o facto de só

funcionários públicos ou funcionários partidários terem acesso à atividade política. Isso é tanto mais patente no

Estatuto dos Deputados quando se proíbe que qualquer pessoa que trabalhe para o sistema financeiro possa

ser Deputado,…

Protestos do PCP.

… e também em relação às sociedades de advogados.

Não deixa de ser peculiar que, apesar de estar inscrita essa proibição, o que alguns partidos pretendem é

que haja a possibilidade de suspensão dessa participação enquanto forem Deputados. Ou seja, é uma simulação

dessa mesma proibição.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também não entendemos que seja possível que uma

comissão parlamentar da transparência funcione como polícia dos políticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PS bem pode deixar agora cair o comité de ética, mas a

verdade é que a intenção está lá e nós não aceitamos que partidos estejam a vigiar e a controlar o exercício do

mandato de outros Deputados dos outros partidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para nós, esse é um princípio que põe em causa o

funcionamento e o convívio que deve haver nesta Assembleia.

No que diz respeito ao novo regime da transparência, o CDS não pode deixar de ficar chocado. Numa altura

em que os portugueses se questionam sobre o escândalo das nomeações de familiares, o que vemos é uma

iniciativa que diminui a exigência relativamente a esses mesmos familiares, passando apenas a haver

impedimentos quando estivermos a falar de familiares de primeiro grau, ascendentes ou descendentes. É menos

do que existe hoje e, por isso, não podemos aceitar esta norma e avocamo-la.

Avocamos também uma iniciativa do CDS que diz respeito ao registo das ofertas e que, ao longo deste

processo, foi desvirtuada no sentido de dificultar o controlo desse registo de ofertas. Para o CDS, ofertas com

valor superior a 150 € — como acontece, nomeadamente, na União Europeia — não devem ficar propriedade

do titular de cargo político. Não aceitamos, também, que se procure, através da regulação das hospitalidades,

interferir com processos judiciais pendentes. Por isso, seremos muito rigorosos. Aquilo que entendemos é que

só são aceitáveis convites públicos, de entidades públicas, aos titulares de cargos políticos.

O CDS quer mais transparência. Não aceitamos que se limite o escrutínio público sobre as declarações,

como sucede, e não aceitamos uma entidade da transparência que, como já foi alertado, não terá meios, põe

em causa e descaracteriza o Tribunal Constitucional e vai conflituar com as competências do Ministério Público.

É mais uma entidade para fingir que se está a resolver o problema de transparência do sistema político. Não

é assim e o CDS, como é evidente, avoca estas normas, porque discorda do caminho que está a ser traçado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, nesta primeira

intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, referir-me a duas avocações do nosso

Grupo Parlamentar e a uma avocação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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