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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Vamos, agora, votar uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Assim sendo, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 16.º do texto de substituição está

prejudicada, tal como a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do mesmo artigo.

Segue-se a proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo assim, a proposta de alteração do CDS-

PP do artigo 16.º tem várias normas e, por isso, não está prejudicada, ao contrário do que foi aqui afirmado.

Tem de ser votada.

O Sr. Presidente: — Então, a proposta do PS está prejudicada mas a proposta do CDS-PP vai ser votada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PSD incidia sobre o n.º 6, que era o

mesmo número sobre o qual incidia a proposta do PS. Portanto, nesse sentido, considera-se prejudicada.

As propostas do BE e do CDS-PP têm outras disposições, portanto, eventualmente teria sido preferível votar

uma a uma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar como está no guião, pois há simplificações complicativas.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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