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I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para dizer que também pretendemos fazer uma

declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria anunciar duas coisas.

Em primeiro lugar, irei apresentar uma declaração de voto sobre todas estas votações.

Em segundo lugar, penso que não ficou registado o meu sentido de voto em relação à proposta, apresentada

pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos pontos não prejudicados anteriormente, o meu sentido

de voto foi contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, era para informar a Câmara de que apresentarei uma

declaração de voto escrita sobre as votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a

profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos

criminólogos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à última votação

que fizemos, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS) —

Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo

jovem, 483/XIII/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o

regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem

(Primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho) e 492/XIII/2.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional

de incentivo ao associativismo estudantil e pela implementação de medidas de apoio e isenção de custos na

constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o

Regime Jurídico do Associativismo Jovem.

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