8 DE JUNHO DE 2019

9

Aquilo que quis que passasse despercebido mostra a tentação do PS — que é absolutamente constante —

em influenciar, em controlar e em dominar; não oferece nenhuma garantia de independência do Banco de

Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Certamente que, no CDS, nunca fomos, nem seremos, a favor de um

Banco de Portugal que não se responsabiliza por nada, nem responde perante ninguém. Mas também jamais

seremos a favor de transformar o Banco de Portugal em mais um departamento governamental, em que o PS

pode estender a longa mão da família socialista,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … tal como faz na máquina do Estado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é evidente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à questão da atuação IGF (Inspeção-Geral de Finanças),

talvez não fosse má ideia o Governo, em vez de se preocupar com o Banco de Portugal, preocupar-se, e pôr a

IGF a preocupar-se, com os abusos que a administração tributária sistematicamente anda a praticar sobre os

contribuintes. Aí talvez se justificasse uma atuação bastante mais diligente do Governo!

Por último e última crítica: o tempo. O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não há tempo para a

discutir com serenidade.

Quando todos queriam debater, em 2017 — e o CDS foi o primeiro partido a apresentar, mas é verdade que

muitos outros o fizeram depois, em várias outras ocasiões —, o Governo recusou-se sempre a dizer o que

pretendia. Em março de 2016, convidou personalidades; em outubro de 2017, pôs uma proposta para consulta

pública; e, então, esta proposta vê a luz do dia agora, quase dois anos depois.

Sr. Secretário de Estado, nós não vamos fazer à pressa aquilo que o Governo se recusou a fazer com

serenidade e, certamente, não vamos passar cheques em branco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma que

o Governo nos traz hoje é uma reforma errada.

É errada, porque duplica instituições, o que, para além de acrescentar novos custos e complexidade, dilui

competências existentes no setor de supervisão, dispersa o capital humano e financeiro disponível para a

supervisão e deixa sérias dúvidas sobre quem fica, efetivamente, responsável por quê. O Governo, na melhor

tradição socialista, quer criar o pântano na supervisão.

Mas mais grave: esta proposta é errada, porque ataca de forma inusitada a independência da supervisão

financeira.

Ataca a independência dos supervisores setoriais, porque o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros

vai muito para lá do papel de coordenação e adquire novas competências que interferem nas competências

específicas dos supervisores setoriais.

Ataca a independência do Banco de Portugal, porque, ao mexer nas motivações para a exoneração do

governador, entra em colisão com as próprias regras do Banco Central Europeu e obriga o Banco de Portugal,

que já presta contas ao Tribunal de Contas, a estar sujeito, também, à Inspeção-Geral de Finanças.

Ataca a independência funcional da Autoridade da Concorrência, quando torna as suas receitas

completamente imprevisíveis e dependentes exclusivamente da vontade do Governo em cada ano.