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I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Numa matéria fundamental como esta, têm de existir critérios claros e

objetivos que retirem dos tribunais quaisquer incertezas interpretativas. Há outras propostas sobre esta questão,

mas não são nem objetivas nem claras.

No fim das votações se verá quem quer, verdadeiramente, transparência,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Então, e o PSD não vota?!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … quem quer mesmo a separação entre o interesse público e os interesses

privados, quem é que gostaria, afinal, que tudo continuasse igual.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe a Plenário,

pela primeira vez em Portugal, a discussão sobre a representação legítima de interesses. Esse, para nós, é o

verdadeiro foco da transparência, onde, verdadeiramente, a transparência deve assentar. E porquê? Porque o

que se cria é tão-somente isto: uma obrigação de transparência no contacto entre entidades privadas e entidades

públicas quer no processo legislativo, quer no processo decisório.

Basicamente, o que é que isto faz? O que é que se faz com a representação legítima de interesses?

Passamos a saber com quem se fala, de que tema se fala e quando é que se fala. É tão-só isto que está aqui

em causa.

Por isso, é possível dar a conhecer aos cidadãos todas as fases do processo legislativo e do processo

decisório. E também no Governo, Sr. Deputado António Filipe, porque é precisamente esse o foco e por isso é

que deveria ter votado a favor desta questão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É pena que não tenha sido possível…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É pena que não tenha sido possível aprovar que as entidades que representam interesses legítimos de

terceiros sejam obrigadas a revelar os seus três maiores clientes. Por isso, pedíamos aos partidos que

ponderassem a inclusão, novamente, dessa proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e concluindo a

apresentação das propostas de alteração, mas não deixando de sublinhar a natureza do trabalho feito e os

objetivos por ele realizados, é pena que na reta final, ao invés de ouvirmos e lermos o que está escrito nas

propostas que, durante mais de três anos, discutimos, alguns grupos parlamentares não tenham resistido a

tentar fazer aquilo que todos devíamos ter evitado, que era, precisamente, em vez de se fazer uma discussão

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