I SÉRIE — NÚMERO 95

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discussão em nada diz respeito a uma análise que a Conta Geral do Estado merecia, porque é um documento

válido e deveria ter a atenção do Parlamento.

Para que isto aconteça — sabemos que esta não é uma novidade — é preciso encontrar uma nova forma de

discussão da Conta Geral do Estado e, para isso, é preciso, também, alterar os seus calendários. A Conta Geral

do Estado de 2017 tem interesse se for discutida antes da discussão do Orçamento do Estado para 2019. Não

há outra forma de fazer este debate, para que ele não seja vazio, sem interesse e sem utilidade, de facto.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sem tirar o mérito a esta discussão e muito menos a um documento tão

importante como a Conta Geral do Estado, certamente dar-lhe mérito é garantir outras formas e outros

calendários de discussão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, tem a palavra para uma intervenção o Sr.

Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O parecer do

Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado assinala, mais uma vez, um conjunto de reservas,

acompanhadas de recomendações para a sua resolução, que sucessivos governos continuam a não

implementar integralmente. É importante que estas irregularidades na Conta sejam ultrapassadas, para garantir

o rigor e a transparência sobre a realidade orçamental.

O ano de 2017 ficou marcado por um Orçamento do Estado que, ficando aquém das necessidades do País,

permitiu a reposição e a conquista de direitos, em resultado da iniciativa do PCP e da luta dos trabalhadores e

do povo. Foi possível não só consolidar medidas positivas que já vinham de 2016 como também alcançar

avanços importantes, não só pelo seu efeito na elevação das condições de vida das populações mas também

pelos caminhos que apontaram para o futuro.

Veja-se o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares para todo o 1.º ciclo, uma medida de 2017 que

permitiu poupanças de centenas de euros para as famílias e abrir caminho para que, em 2019, se implemente

a gratuitidade para toda a escolaridade obrigatória, um caminho que foi possível trilhar com a persistência e a

iniciativa do PCP.

Veja-se a reposição do pagamento de metade do subsídio de Natal, que, depois, foi alargado, pondo fim à

medida do Governo PSD/CDS que visava dilui-lo e, portanto, acabar definitivamente com este subsídio que é

conquista de Abril e conquista dos trabalhadores.

Veja-se o aumento das pensões para grande parte dos pensionistas, que foi um caminho que, por iniciativa

do PCP, foi possível continuar, ano após ano, fazendo uma diferença significativa, após três aumentos

extraordinários, na vida de cada um dos pensionistas, ou ainda o fim da sobretaxa do IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares), criada pelo PSD/CDS, para todos os contribuintes.

Em 2017, inicia-se, também por proposta do PCP, a redução do valor do pagamento especial por conta

(PEC), que abriu caminho para que hoje os micro, pequenos e médios empresários estejam dispensados de

entregar o PEC.

Estas medidas atestam o PCP e a CDU como forças insubstituíveis na defesa dos interesses dos

trabalhadores e do povo.

Srs. Deputados, a Conta Geral do Estado demonstra também as limitações decorrentes das opções de fundo

do Governo PS, que optou por não se distanciar em aspetos essenciais da política de direita e da submissão

aos ditames da União Europeia e do euro.

A decisão da venda do Novo Banco à Lone Star teve consequências em 2018 e 2019, mas já em 2017

identifica-se, na Conta Geral do Estado, nos veículos ligados ao ex-BPN (Banco Português de Negócios), uma

despesa de mais de 772 milhões de euros, bem acima do que estava orçamentado.

Outro exemplo são os encargos com as parcerias público-privadas, que custaram mais de 1 632 milhões de

euros, dizendo mesmo o Tribunal de Contas que carece de explicação a desproporção entre os encargos

líquidos das PPP pagos pelo Estado e o investimento realizado nas PPP pelos parceiros privados, que, em

2017, foi menos de um décimo dos encargos públicos.