14 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os projetos de lei que

temos em apreço, o Bloco de Esquerda e o PCP querem que a gratuitidade dos manuais escolares seja passada

a forma de lei, mas esta irresponsabilidade, que começou no primeiro ano de mandato deste Governo, visa

agora toda a escolaridade obrigatória da rede pública de ensino. Sem que tenha havido oportunidade de apurar

os resultados da medida em curso, ignora-se a estimativa do Instituto de Gestão Financeira da Educação e o

parecer do Tribunal de Contas, que considera não existirem condições de sustentabilidade e acusa o Governo

de a suborçamentar em 100 milhões de euros.

Entretanto, não se paga às livrarias, às quais já são devidos mais de 3 milhões de euros, e despreza-se o

fantástico indicador de 4% de reutilização, apesar de já se antecipar a sua inexequibilidade nos anos de exame,

no 1º ciclo e nas disciplinas de línguas estrangeiras.

Vem a propósito lembrar as recentes declarações da Sr.ª Secretária de Estado da Educação, que afirmou, e

cito, que «o problema da disponibilização gratuita dos manuais escolares é a reutilização. Sem ela, não vai ser

possível manter-se a medida, sob pena de se criar um problema de sustentabilidade orçamental».

Não obstante este estado de coisas, os proponentes pretendem abranger 12 anos de escolaridade

obrigatória, uns meros oito milhões de manuais nas mãos de um milhão e cem mil estudantes, mais ou menos,

isto apesar de, deliberadamente, terem excluído outros recursos didático-pedagógicos relevantes, como é caso

dos cadernos de atividades. Agem, o PCP e o Bloco de Esquerda, como se nada fosse, como se isto não

significasse onerar o futuro séria e indefinidamente.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A austeridade ainda mora aí!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — É que, por esta forma, ainda sem o resultado da avaliação e antes

mesmo do final da Legislatura, procuram assegurar desde já a permanência da medida, retirando-a da decisão

anual do Orçamento do Estado.

Isto sem falar nos problemas de constitucionalidade, intimamente ligados ao facto de as alterações propostas

atentarem descaradamente contra o princípio da igualdade ao serem destinadas a privilegiar somente os alunos

que frequentam estabelecimentos da rede pública de ensino.

Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

Não que não se esperasse que o Bloco de Esquerda e o PCP renunciassem, desta feita, à oportunidade de

desferir mais um ataque aos alunos e famílias que escolhem o ensino privado. Bem pelo contrário, como se vê!

Protestos do BE e do PCP e contraprotestos do CDS-PP.

Dando de barato as óbvias redundâncias decorrentes de legislar sobre o que já está previsto e regulado em

diversos diplomas, bem como a patente complexidade logística de implementação, converter em lei uma medida

cuja avaliação está previsto que se conclua apenas no fim do ano letivo de 2019-2020 é, no mínimo, gravemente

precipitado.

Terminando, é nosso dever e vosso, Sr.as e Srs. Deputados, reconhecer e salientar que a pretendida

gratuitidade do ensino, expressamente consagrada na nossa Constituição, não dispensa nem prescinde das

indispensáveis condições de sustentabilidade.

No caso concreto dos manuais escolares, o CDS defende que a gratuitidade deve estar sujeita a uma

condição de recursos.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Condição de pobreza!