I SÉRIE — NÚMERO 96

12

A questão da gestão privada de serviços públicos, da privatização de serviços públicos, dividiu esquerda e

direita na discussão da Lei de Bases da Educação, na discussão da Lei de Bases da Saúde e desde a discussão

da Constituição. Em todas essas discussões houve uma linha muito clara que separou este Parlamento entre

esquerda e direita.

Portanto, a pergunta que fazemos agora é se o Partido Socialista vai permitir que seja a manutenção de três

PPP, que ainda por cima prestam um péssimo serviço à população, a impedir que se consiga este consenso e

que se faça aquilo que nunca aconteceu, ou seja, que o Partido Socialista aprove uma Lei de Bases da Saúde

com a direita. É a possibilidade de PPP futuras que vai fazer com que aconteça aquilo que nunca aconteceu,

isto é, ir colocar o Partido Socialista a aprovar uma lei de bases com a direita para defender os interesses da

gestão privada do SNS?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Passámos das taxas moderadoras para a Lei de Bases?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nós bem sabemos como o PSD e o CDS ficam nervosos com esta

discussão. Perante esta discussão, já não querem saber da discussão das taxas moderadoras,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … já não lhes interessa se são gratuitas ou não e ficam sempre nervosos

quando se coloca a possibilidade de danificar os interesses do lucro privado à custa do SNS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É preciso ter lata!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Depois deste consenso sobre a defesa do direito à saúde e o fim das taxas

moderadoras, que esperamos conseguir hoje — estamos certos de que o iremos fazer —, a pergunta que se

impõe é a seguinte: se este consenso foi possível, apesar da direita, porque é que não é possível um acordo

sobre a lei de bases que defenda o SNS?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, antes de mais, agradeço a sua pergunta. Julgo

que, numa parte da minha intervenção, referi que o Partido Socialista é o partido que coloca as questões em

termos de responsabilidade, de consenso e de preservação do denominador comum, procurando avançar,

tentando preservar o denominador comum. Foi isso que nos levou a que, no quadro da lei de bases, com 28

bases e cerca de 85 alíneas, tivéssemos aprovado tudo menos uma alínea de uma das bases. Resta saber o

resultado dessa votação. Isto aconteceu porque preservámos o denominador comum, porque trabalhámos para

o resultado, porque trabalhámos para conseguir o essencial, que é garantir que não cabe ao Estado o apoio ao

desenvolvimento dos privados, garantir que não cabe ao Estado a mobilização dos profissionais do público para

os privados.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É essencial acabar com a Lei de Bases da Saúde de 1990. O nosso grande

objetivo é consolidar essa mensagem.

Aplausos do PS.

Esse é o nosso denominador comum, não é outro!

Temos a noção de que em emergência, em excecionalidade, em necessidade fundamentada, o País pode

precisar e não devemos cristalizar uma mensagem na Lei de Bases para, a pretexto disso, outros virem abrir