15 DE JUNHO DE 2019

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novamente essa porta. Temos essa noção e por isso dissemos «nos termos da lei», aliás como é prática em

todas as leis de bases. Se os Srs. Deputados voltarem a ler a proposta de lei e voltarem a ler aquilo que vocês

próprios propuseram em relação ao ponto 2, sobre as populações vulneráveis, verão que vocês próprios dizem

«nos termos da lei». Só que, em relação às taxas moderadoras, diziam «de imediato».

Ora, não é esse o espírito de uma lei de bases. É preciso agilizar, criar condições e concretizar, para a

orientação dos utentes. Por isso, também dissemos — e é essa a proposta que está em cima da mesa — que

no espírito e na prática daquilo que este Governo tem feito, que é absolutamente claro, sobre a gestão das PPP,

este Governo colocará em cima da mesa, em 180 dias, o decreto para revogar e rever aquele que atualmente

regula as PPP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não convém pagar aos privados?!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sabemos quais são os princípios deste Governo, conhecemos a sua

orientação, conhecemos a prática, resta preservar o denominador comum. Está nas mãos do Bloco de Esquerda,

tanto agora como na próxima terça-feira, dizer aquilo que pensa. Quer ou não quer preservar o denominador

comum, que é a salvaguarda de uma nova Lei de Bases da Saúde? Isso está nas vossas mãos.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — As PPP são o denominador comum?!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do Bloco de Esquerda que

hoje discutimos tem um objetivo curioso: trazer para o Parlamento o «Perdoa-me» da Lei de Bases da Saúde.

Risos do PSD.

O Bloco de Esquerda apela ao Partido Socialista por consensos e o Partido Socialista tenta acalmar o Bloco

de Esquerda, e converteram a discussão que iríamos ter numa discussão sobre a Lei de Bases da Saúde!

Eu dava um conselho ao Bloco de Esquerda e ao Partido Socialista: poderiam tê-lo feito em privado e tinham-

nos permitido discutir matérias que são, de facto, de relevância, como é o caso do projeto que está em discussão

nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

Apesar do seu evidente oportunismo político, este projeto tem o mérito de nos convocar para um saudável e

útil exercício de memória. A esquerda, dentro da sua cartilha simplista e revisionista, sustenta que agora se

corrige mais um erro da direita — ainda há pouco a Sr.ª Deputada Joana Lima o disse — e que teriam sido o

PSD e o CDS a inventar, e mais tarde a aumentar, as taxas moderadoras. Mas isso é mentira, é mentira e é

mentira!

Como já foi dito neste debate, a primeira vez que uma lei veio prever o estabelecimento de taxas moderadoras

foi a lei Arnaut, que instituiu o Serviço Nacional de Saúde, em 1979.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Luís Vales (PSD): — Quanto ao aumento dessas taxas pelo anterior Governo, a verdade é que esse

aumento foi decidido pelo Governo socialista de José Sócrates, em 2011, para evitar a bancarrota, então

iminente.

Protestos do PS.