15 DE JUNHO DE 2019

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de

Saúde emanou de Abril num momento em que o País saía de uma vida difícil de sujeição e de escuridão, cuja

maioria da população não conhecia, nem sequer sabia, o que eram cuidados médicos regulares.

A Constituição da República Portuguesa de 1976, em sintonia, aliás, com o espírito daquela madrugada de

Abril, não só consagrou o direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos

direitos fundamentais, determinando o seu acesso universal e gratuito, permitindo, assim, um avanço sem

precedentes no País em matéria de cuidados de saúde. No entanto, com a revisão constitucional de 1989, a

natureza gratuita do Serviço Nacional de Saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito».

Ora, esta viragem, que representou, além disso, um retrocesso social, viria abrir as portas à imposição de

taxas no acesso aos cuidados de saúde, com recurso, aliás, a argumentos que, na verdade, são absolutamente

desprovidos de qualquer suporte real, como seja a ideia de que a sua aplicação iria moderar a procura dos

serviços de saúde. Sucede, como todos já percebemos, que as taxas moderadoras na saúde nada moderam.

O que fazem é contribuir para impedir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, o acesso dos

portugueses a um direito com relevância constitucional.

Não estranha, por isso, que Os Verdes desde sempre se tenham oposto à imposição deste expediente, e a

razão é simples: consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em

risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma a decisão de recorrer ao Serviço Nacional de

Saúde, deve fazê-lo de forma livre, pois está confrontado com o anseio de se tratar ou de se cuidar. Portanto, o

que se verifica é que as taxas moderadoras, simplesmente, nada moderam. Em rigor, nada moderam.

Acresce, ainda, que, ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos Governos para a área da saúde foram

marcadas por um forte e contínuo desinvestimento orçamental, que levou ao encerramento de serviços e de

especialidades hospitalares, de extensões e de unidades de cuidados primários de saúde, com particular

incidência nos territórios do interior do País, aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de

cuidados de saúde.

Por outro lado, como todos sabemos, são vários os estudos, nacionais e internacionais, que revelam a

necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso País, de que é

exemplo o Relatório de Primavera 2017, elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que,

nas conclusões do capítulo 4, relativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara e

expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em Portugal, sobretudo

marcadas do ponto de vista socioeconómico.

Aliás, Os Verdes já o referiram e tornam a recordar que as taxas moderadoras passaram a ser uma

verdadeira taxa de utilização. Ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de

Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado deveria assegurar, volta a pagar esse

serviço, o que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos familiares, que têm de suportar ainda as despesas

com os medicamentos e com os restantes tratamentos.

Se é verdade que no novo quadro parlamentar foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de

várias isenções e as reduções dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são

ainda insuficientes e, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação

aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental.

Para além de tudo isto, o que nos parece é que o País não pode continuar indiferente ao apelo da própria

Organização Mundial da Saúde, que aponta para a necessidade de remover obstáculos económico-financeiros

no acesso aos cuidados de saúde, ou seja, a necessidade de reduzir os condicionalismos que possam impedir

os cidadãos de aceder ao direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, que é

um imperativo de uma verdadeira política de proteção e de salvaguarda da saúde dos portugueses. Foram,

aliás, estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar, há mais de um ano, um projeto de lei no sentido

de proceder à revogação das taxas moderadoras.