15 DE JUNHO DE 2019

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A Sr.ª Joana Lima (PS): — Mas, com este Governo — e nem tudo foi feito, há muito ainda para fazer —, há

um conjunto de reposições e de alterações na isenção das taxas moderadoras que vem, sem dúvida alguma,

trazer uma lufada aos nossos utentes e ao SNS.

Há um conjunto de isenções — e não só de isenções — que o Partido Socialista implementou durante estes

quatro anos de governação, com a ajuda das bancadas da esquerda, é certo. Contudo, Sr. Deputado, permita-

me que lhe diga que não percebo a oportunidade deste projeto de lei.

Há muito pouco tempo, votámos, como alguém já aqui disse, a proposta da nova Lei de Bases da Saúde —

atrevo-me a dizer, que o vosso projeto de lei é um copy paste — no que respeita às taxas moderadoras. E o

senhor vem dizer «mas tem de ser conforme a lei». Obviamente que sim, que é conforme a lei, mas há um

sentido de responsabilidade que todos temos de ter em conta. Não vamos, de um dia para o outro, alterar tudo.

As taxas moderadoras representam 2% do orçamento do SNS. Portanto, Sr. Deputado, não vejo sentido de

oportunidade nem o porquê deste projeto de lei agora, quando já estamos no caminho certo para aprovar a nova

Lei de Bases da Saúde, indo ao encontro daquilo que o Sr. Deputado defende e daquilo por que os portugueses

tanto anseiam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, «nos

termos que vierem a ser definidos por lei» — é esta a proposta que o próprio Partido Socialista apresentou, em

sede de especialidade, como já lembrei. Portanto, se é «nos termos que vierem a ser definidos por lei», pode

ser pela lei que aprovarmos aqui. Quem disse isso foi o Partido Socialista. O que queremos com esta proposta

é concretizar esses termos.

Aliás, os Orçamentos aprovados aqui, pela Assembleia da República, por várias vezes alteraram as taxas

moderadoras. Nesta Legislatura, já aumentaram, até, as isenções das taxas moderadoras. E foi a Assembleia

da República que o fez. Já conseguimos, por exemplo, acabar com a possibilidade coerciva de cobrança por

parte da Autoridade Tributária, que estava prevista no decreto-lei das taxas moderadoras. E foi a Assembleia da

República, por proposta do Bloco de Esquerda, que o fez.

Portanto, quando se diz «termos a definir por lei» relativos às taxas moderadoras tal é para ser feito no

espaço da Assembleia da República. E é a Assembleia da República que o pode fazer novamente. É por isso

que trazemos aqui a debate este projeto de lei.

A questão que se coloca é a seguinte: concorda o Partido Socialista, ou não, que os cuidados de saúde

primários não devem ter cobrança de taxas moderadoras? Se concorda, então, passemos isso a lei.

Concorda o Partido Socialista, ou não, que tudo aquilo que é prescrito por um profissional do Serviço Nacional

de Saúde não deve ter taxa moderadora, porque essa é a mais falsa de todas as taxas moderadoras? Se

concorda, então aprovemos isto hoje e fica já inscrito em lei.

Não há pressa, Sr.ª Deputada, mas há aqui uma maioria. Há uma maioria nesta Legislatura e há uma marca

desta maioria que pode ficar hoje definida. Não queremos empurrar para legislaturas posteriores aquilo que

podemos fazer já nesta Legislatura.

Seria incompreensível que o Partido Socialista dissesse que está de acordo com tudo isto mas não quisesse

aprovar já esta alteração à lei, nesta Legislatura, quando sabe que há uma maioria para o fazer.

A Sr.ª Deputada falou do impacto financeiro que esta medida pode ter ou não. Bom, a Sr.ª Ministra da Saúde

é a própria a dizer que não é o impacto financeiro que a preocupa, que representa relativamente pouco do

orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Basta ler os jornais — está lá a declaração da Sr.ª Ministra da Saúde

a dizer que não é isso que a preocupa. Portanto, se não preocupa sequer a Sr.ª Ministra, não nos deverá

preocupar a nós, aqui?

Além de esse impacto financeiro ser diminuto no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se estamos a

admitir que estas taxas são falsas taxas moderadoras, se estamos a admitir que não devia haver lugar a esta

cobrança e se dizemos que, afinal, elas vão continuar, o que estamos a fazer é a colocar sobre os utentes uma

responsabilidade e um peso financeiro que não deveríamos colocar. Estamos a transferir uma responsabilidade