I SÉRIE — NÚMERO 96

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que é do Estado — garantir o correto financiamento do Serviço Nacional de Saúde — para as famílias e para os

utentes que acedem ao Serviço Nacional de Saúde e que estão a pagar mais, indevidamente.

Para terminar, Sr. Presidente, direi que se estamos de acordo com isto, se foi definido que é «nos termos

definidos por lei», se há uma maioria capaz de aprovar este projeto de lei, aprove-se agora.

Estamos totalmente disponíveis para, em sede de especialidade, continuar a fazer o debate. Mas, aprove-se

agora, não se deixe para o futuro incerto aquilo que podemos aprovar agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira,

da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3%

— em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a

despesas de farmácia.

Portanto, se há, de facto, uma barreira no acesso ao direito à proteção na saúde, ela está, seguramente, nas

despesas de farmácia e não nas taxas moderadoras, embora seja muito mais mediático ter a discussão sobre

uma parcela que é irrelevante,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É irrelevante para o CDS, porque o CDS as subiu sempre!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque é excecionada em 14 grupos e em 14 situações de prestação

de cuidados já hoje, e, como disse — e bem — até foi alargada nesta Legislatura. Mas é muito mais interessante

ter a discussão sobre esta parcela do que sobre a outra.

Em todo o caso, isto até é irrelevante, porque este debate de hoje não é sobre taxas moderadoras — deveria

ser, mas não é. É, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado, um debate sobre interesses que falam mais alto.

E nem sequer é um debate pré-eleitoral, é mesmo um debate eleitoral, já!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Neste momento, o que estamos a discutir é uma moderação não de

taxas, mas das posições entre o Bloco de Esquerda e o PS.

Sr. Deputado, há uma semana, votámos, indiciariamente, estas mesmas normas no Grupo de Trabalho da

Lei de Bases da Saúde e a proposta do Bloco foi chumbada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Passamos o tempo nisto!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A proposta do Bloco foi chumbada com os votos do CDS-PP, do PSD

e do PS! E até teve a abstenção do PCP, que tem uma posição mais consistente nesta matéria, porque discorda,

na essência, de taxas moderadoras. Há, portanto, uma posição bastante clara, nesta Câmara, sobre a proposta

do Bloco.

O Sr. Deputado, hoje, apresenta-a de outra maneira, na expectativa de que ela baixe para discussão em

sede de especialidade e de que, sem nenhum facto novo na especialidade, o Partido Socialista se vá aproximar

da sua proposta. Na verdade, não interessa nada, podíamos estar a discutir PPP, podíamos estar a discutir

outra coisa qualquer, é irrelevante…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é, não! Os portugueses não acham que seja

irrelevante!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É um tema de aproximação política e eleitoral entre o Bloco e o PS.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: o que é que vai acontecer em sede de especialidade

se o PS, afinal, apresentar exatamente a mesma proposta que, sim, foi aprovada indiciariamente na votação da