21 DE JUNHO DE 2019

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Ora, conhecendo nós, como conhecemos, a agilidade com que o fisco regista dívidas e a dificuldade com

que, depois, hesita em registar quer o seu pagamento, quer a sua reclamação, é bem fácil de perceber o

completo abuso e a desproporcionalidade desta atuação, e as enormes injustiças e até mesmo absurdos a que

ela pode conduzir.

Aplausos do CDS-PP.

Mais tarde, apareceram notícias de planeamento de ações da administração tributária em casamentos, quais

penetras em busca de cobranças, e, depois, foi noticiado que o fisco, mais propriamente no Porto, tinha uma

equipa secreta para vigiar e fotografar contribuintes suspeitos de crimes fiscais, ou seja, vigilância, seguimentos

e recolha de material fotográfico relativo a sinais exteriores de riqueza. Esta ação decorreria sem ordens de

serviço escritas, com diligências de recolhas de prova fora do âmbito de processos de inquérito abertos pelo

Ministério Público e sem delegação de competências específicas para estes atos.

Há uma coisa que quero que fique bem clara: o CDS defende, com vigor e com resolução, o combate à

fraude e à evasão fiscais. Mas o que não podemos aceitar, porque é completamente inaceitável, é que, em cada

cidadão, a administração tributária veja apenas um presumido meliante, suspeito de não pagar os seus impostos

e sabe-se lá de que mais delitos.

Aplausos do CDS-PP.

Sobretudo um cidadão e um contribuinte em relação a quem a administração tributária só tem poderes, ao

passo que o cidadão só tem deveres. Estas atuações são abusivas, inaceitáveis e desproporcionadas.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: elas põem em causa a confiança que deve existir entre o Estado

e os cidadãos.

A relação entre o contribuinte e a administração tributária tem de ser reequilibrada, criando regras muito

claras para que a atuação do fisco seja proporcional, justa e sensata.

Confrontado com estas situações e, sobretudo, com a notícia destas situações, o Governo mandou, nuns

casos, cancelá-las — e bem — e, noutros, abrir auditorias. Até agora, contudo, o Governo falhou em dar as

explicações mais básicas. Primeiro, não explicou que tipo de ações tem a administração tributária levado a cabo

e se há mais ações desta natureza, ou de natureza semelhante, a acontecerem pelo País fora.

Segundo, ainda não foi capaz de explicar, afinal, quem é que sabia destas ações e quem é que as ordenou.

Terceiro, ainda não explicou uma coisa que é também muito básica e que é esta: se o Governo, se o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nada sabia, nada ordenou e de nada se apercebeu até ser noticiado

nos jornais, afinal de contas, quer isto dizer que a administração tributária está em autogestão? E durante quanto

mais tempo vai estar em autogestão?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já sabíamos que este Governo era o responsável pela maior carga

fiscal das últimas décadas; começamos agora a perceber os métodos que tem usado para lá chegar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como também nunca a administração tributária ou o Governo

explicaram por que resolveram instituir a obrigação de entrega do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes)

das empresas, o que, traduzindo, significa que as empresas passam a ter de transferir para a administração

tributária todas as suas bases de dados totais e integrais, com todos os seus registos contabilísticos. É um

verdadeiro Big Brother fiscal, passando o fisco a ter o direito de saber, sobre as empresas, informação que, em