I SÉRIE — NÚMERO 99

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houve uma redução de 1313 funcionários judiciais. Houve uma recuperação, mas há muito por resolver, que a

informatização, só por si, não consegue resolver.

Em matéria de registos e notariado não houve, de facto, progressos assinaláveis. Temos 4929 funcionários

e tínhamos 5015 em 2015. Não houve progressos e, nesta matéria, há um ponto crítico do sistema: os cidadãos

que precisam de tirar o seu cartão de cidadão têm sido confrontados com a necessidade de perderem dias de

trabalho para conseguirem fazê-lo. O Governo anunciou a resolução deste problema por via de mais facilidades,

designadamente com acesso à internet. Mas, Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, embora todos saudemos os

progressos relativamente à possibilidade de serviços online para os cidadãos, isso não esconde a manifesta

falta de recursos humanos na área dos registos e notariado, com todos os incómodos e com todas as

dificuldades que isso tem vindo a criar aos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado da

Justiça, também vou falar de justiça, área que este Governo menosprezou, especialmente no caso dos registos

e notariado. Essa é que é a verdade.

Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, deixe-me dar-lhe conta de uma pequena parte — não são palavras

minhas, mas acho que é digno de ser lido — de uma carta aberta da Associação Sindical dos Conservadores

dos Registos dirigida à Sr.ª Ministra da Justiça, que hoje não nos deu o prazer da sua presença: denunciam o

«estado de pré-calamidade» em que se encontram os serviços dos registos, dizendo, ainda, que «em fase final

de Legislatura, os serviços dos registos e notariado encontram-se consideravelmente em pior estado do que no

seu início».

Não recebem lições da direita, mas quando o País não está em crise e quando não está em intervenção

externa deviam fazer como faz a direita, que é trabalhar mais do que anunciar.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A direita é que está em crise!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Nem sequer houve a preocupação de colocar o setor da justiça no Plano

Nacional de Reformas. Há falta de pessoal, há falta de condições.

O Governo não age por ação, é sempre por reação. Fala-se de atrasos nos cartões de cidadão, nos pedidos

de nacionalidade, nos passaportes, e o Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça anunciam imediatamente

«vamos resolver para a semana». Até parece que estamos a iniciar uma legislatura e não que estamos no fim

desta Legislatura. Os cidadãos continuam a ver-se perante atrasos e falta de condições, transversais nesta área.

O que é que temos? Anúncios, anúncios, anúncios! Temos um Governo que reage, não age, não se

preocupa, um Governo que anuncia por causa de um qualquer título de jornal que o possa incomodar mais um

bocadinho. Não vá estar alguém insatisfeito, então cala-se com anúncios! É o costume, já estamos habituados!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pessoal há menos, condições também há menos. Agora, dá-se a desculpa

de «vamos criar um método informático para todos», partindo-se do princípio de que não era expectável que o

cartão de cidadão tivesse de ser renovado ao fim de cinco anos! Vejam lá, veio a Sr.ª Ministra da Justiça

descobrir que houve um aumento nas renovações do cartão de cidadão, o que é uma coisa estranhíssima! Os

portugueses aumentaram de repente e não se contava com mais portugueses a renovar o cartão de cidadão…

É apenas o costume: não fazer, não agir. Portanto, façam de uma vez por todas. Os Srs. Deputados não gostam

de críticas, acham-se isentos à crítica.

Protestos do PS.