I SÉRIE — NÚMERO 99

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Segue-se o terceiro ponto da nossa ordem do dia, de que constam, também sem tempos para discussão, os

Projetos de Resolução n.os 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a convenção multilateral para a aplicação de medidas,

relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros,

adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos

entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, 93/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral

da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007,

e 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do

Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra a 24

de junho de 1986.

Do quarto e último ponto da nossa ordem do dia constam as votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os

Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o

registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados João

Vasconcelos e Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e da Sr.ª Deputada Rita Rato, do

Grupo Parlamentar do PCP, perfazendo um total de 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos pelo voto n.º 845/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um Deputado do PS) — De

pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Sandra

Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Isaura Assunção da Silva Borges Coelho, nasceu em Portimão, a 20 de junho de 1926, e faleceu no passado

dia 11, aos 93 anos de idade.

Isaura Borges Coelho foi uma lutadora pelos direitos das mulheres e, de forma muito particular, dos direitos

das enfermeiras, designadamente por melhores condições de trabalho nos hospitais, contra os horários de 12

horas, os escassos dias de folga, as velas contínuas e as péssimas condições de alimentação e habitabilidade

das enfermeiras nas instituições.

Isaura Borges Coelho teve um papel determinante na luta contra a proibição do casamento das enfermeiras,

tendo-se destacado na luta em defesa das 12 enfermeiras despedidas por desafiarem a proibição de casar

imposta a este grupo profissional pelo regime fascista.

Isaura Borges Coelho foi uma destacada ativista do MUD Juvenil, reconhecida como dirigente da luta das

enfermeiras. Tendo sido presa em 1953 pela PIDE é brutalmente espancada, sujeita a um longo período de

isolamento. Condenada pelo tribunal plenário, só veio a ser libertada em 1957, na sequência de um movimento

nacional e internacional pela sua libertação.

Após a sua libertação, aderiu ao PCP e, em 1962, casou, no Forte de Peniche, com o historiador António

Borges Coelho que aí se encontrava preso.

Após o 25 de Abril participou na construção do Portugal democrático, integrou o setor da saúde da

Organização Regional de Lisboa do PCP e foi delegada sindical do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses na

Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, até à aposentação. Em 2002 foi agraciada com a Ordem da Liberdade

pelo Presidente Jorge Sampaio.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Isaura

Assunção Silva Borges Coelho e endereça ao seu marido, Professor António Borges Coelho, à sua filha, Dr.ª

Sónia Borges Coelho, e ao PCP as suas condolências.

O Sr. Presidente: — O Presidente da Assembleia da República também se associa a este voto de pesar.

Vamos votar o voto.