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Sábado, 22 de junho de 2019 I Série — Número 99

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 1237/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 147/XIII/4.ª.

No início do debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos, o Deputado Adão Silva (PSD), em interpelação à Mesa, insurgiu-se contra o facto de o Grupo Parlamentar do PSD não ter sido informado sobre quais os membros do Governo que estariam presentes, tendo o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) assumido que deveria ter prestado essa informação a todas as bancadas parlamentares. De seguida, usaram da palavra, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato

(PCP) e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca).

Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão) e da Justiça (Anabela Pedroso), os Deputados Sofia Araújo (PS), Carla Cruz (PCP), Álvaro Batista (PSD), André Pinotes Batista (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Carlos Silva (PSD), Bruno Dias (PCP), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Joana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Miguel Santos (PSD), Adão

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Silva (PSD), João Marques, Porfírio Silva e Susana Amador (PS).

No encerramento do debate intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e os Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Administração e do Emprego Público.

Foram lidos e aprovados os seguintes Votos de pesar: N.º 845/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um

Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho;

N.º 847/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar em memória das vítimas do regime comunista da República Democrática Alemã;

N.º 848/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de femicídio;

N.º 849/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pelas mortes e violência no Sudão.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 846/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelo recente ataque contra dois militares da Guarda Nacional Republicana.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes Propostas de Resolução:

N.º 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016;

N.º 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018;

N.º 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007;

N.º 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2023/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um

programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2071XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil e 2098XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2134XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto».

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, a qual foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição. Em seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as galerias ao público.

Antes de iniciarmos o debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Política geral centrada na

falta de pessoal nos serviços públicos, ao abrigo do artigo 227.º do Regimento, o Sr. Secretário António Carlos

Monteiro irá proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1237/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do acesso

ao direito e aos tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e a Apreciação Parlamentar n.º 147/XIII/4.ª

(PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido

entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado

período de prestação de serviço.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Política

geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Adão Silva?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, tomamos muito a sério as interpelações feitas ao Governo,

sobretudo tratando-se de uma matéria como esta, sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços

públicos.

Acontece, porém, que esta interpelação tem algo de insólito, porque o Grupo Parlamentar do PSD não foi

atempada e devidamente informado sobre quais os membros do Governo que estariam aqui hoje para responder

aos Deputados. Constatamos, agora, que há uma enorme diversidade de setores e de membros do Governo

para falarem sobre estas matérias.

Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.ª que, embora esteja o Grupo Parlamentar do PSD preparado, com os

Deputados devidamente designados para fazer interpelações ao Governo, isso resulta não da informação que

devia ter chegado do Governo, mas da informação generosa que o Sr. Deputado João Oliveira me deu por volta

das 7 horas da manhã do dia de hoje.

Sr. Presidente, para acabar, queria dizer que esta situação não pode acontecer e que esta questão é

demasiado importante para ser levada com esta leviandade e com esta falta de informação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pergunto se algum dos representantes do Governo quer responder a esta interpelação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente,

quero dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que fica registada a crítica que fez. Assumo que deveria ter informado

todas as bancadas relativamente à situação que o Sr. Deputado identificou.

De todo o modo, não há nenhuma inibição para os Srs. Deputados fazerem perguntas relativamente a que

matéria for. O Governo tem todas as condições de responder a todas as questões que coloquem.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, sim, iniciar o debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) —

Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos.

Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos registar como muito

negativa a ausência dos ministros nesta discussão. Aliás, mais dizemos: se o Governo considera que, por não

trazer ministros a esta discussão, foge às suas responsabilidade e ao confronto com o PCP, cá estaremos para

fazer esta discussão, exigindo respostas e resoluções relativamente à contratação dos profissionais em falta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não será pela falta de ministros neste debate que deixaremos de trazer

exemplos concretos da urgência e da responsabilidade do Governo, de cada um dos ministros, do Ministro do

Estado e das Finanças, na resolução destes problemas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um serviço público existe para servir os utentes.

Um serviço privado ou uma PPP (parceria público-privada) existe para servir os acionistas, com o lucro gerado

pela prestação e exploração desse serviço público.

Ora, se um serviço público existe para servir os utentes, a primeira e imprescindível condição é a existência

de trabalhadores que o concretizem, sendo a segunda condição a sua existência em número adequado,

valorizados e respeitados nos seus direitos.

Hoje, nesta Sala, ninguém tem a coragem de desmentir a carência grave de profissionais nos serviços

públicos, mas nem sempre foi assim. Até há poucos anos, fartávamo-nos de ouvir bradar contra a dita existência

de funcionários públicos a mais e o insuportável peso da Administração Pública nas contas do Estado.

A memória é curta, mas a culpa não pode morrer solteira.

Em 2002, o então Governo PSD/CDS aprovou medidas de congelamento de admissões na Administração

Pública.

Em 2006, o então Governo do PS alargou esse congelamento às Forças Armadas, aos militares, às forças

de segurança, ao pessoal não docente dos ensinos básico, secundário e superior.

Ainda em 2006, foi imposta a regra «saem dois, entra um», o que significa que esta regra anda há 13 anos,

literalmente, a fazer estragos nos serviços públicos e a comprometer as respostas às populações.

Como se a situação não fosse já suficientemente má, em 2011, o anterior Governo PSD/CDS não perdeu

tempo nem oportunidade e elevou a patamares nunca vistos o objetivo de redução de trabalhadores na

Administração Pública.

Em 2013, impôs um programa de despedimento coletivo na Administração Pública eufemisticamente

chamado «requalificação». Só no Instituto da Segurança Social foram 700 os trabalhadores despedidos, até

pessoas com deficiência, com funções permanentes e indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

Em 2014, aplicaram normas específicas no Orçamento do Estado para «controlo de recrutamento de

trabalhadores», como se de uma qualquer praga se tratasse.

Dizia mesmo assim: «Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da Assembleia da República,

dos tribunais e do Ministério Público não podiam proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à

constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável,

para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tivessem sido objeto de extinção».

A mais de uma década de congelamento e limitações nas contratações somaram a redonda proibição da

contratação de profissionais para os serviços públicos e, a par e passo, seguia o guião para a reforma do Estado,

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que visava privatizar todas as funções sociais e, com isso, os serviços públicos, deixando de fora apenas os

tribunais, a defesa e o corpo diplomático.

Não, qualquer relação com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores para degradar serviços e justificar

a sua privatização não foi mera coincidência.

Com a derrota do Governo PSD/CDS e a alteração da correlação de forças no Parlamento, o PCP muito se

bateu pela inversão deste caminho de redução de profissionais e pela contratação de todos os que estão em

falta nos serviços, pelo combate à precariedade e pela reposição e conquista de direitos dos trabalhadores da

Administração Pública.

Protestos da Deputada Conceição Bessa Ruão.

Ninguém ignora que os efeitos de décadas de proibição e de limitações nas contratações foram muito

profundos, mas isso só obriga a mais rapidez e eficácia nas soluções que tardam. Aliás, responsabilizar a

reposição das 35 horas de trabalho para justificar a falta de profissionais é de um descaramento total. A

reposição das 35 horas de trabalho — que contou, aliás, com o voto contra do PSD e do CDS — não é o

problema. A contratação de mais profissionais é que é a solução.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, Srs. Deputados, antes que venham com o choradinho da aprovação dos

Orçamentos do Estado, dizemos já que o problema não foi a sua aprovação, foi a sua concretização e

cumprimento: as cativações desnecessárias; as verbas previstas nos orçamentos dos ministérios que nunca

foram executadas; o incumprimento de artigos sobre contratações. Existem medidas para contratar previstas

que dão ao Governo condições para que as desbloqueie, quer a nível das contratações, quer a nível da abertura

de concursos para vários serviços, como a Polícia Judiciária, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), os

profissionais do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), os profissionais das equipas de saúde mental,

os médicos de família, os inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho, entre outros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução não é encerrar, é contratar. A solução não é encerrar as

maternidades de Beja e de Faro, como denunciámos no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro nesta

semana, e, agora, avançando o mesmo para as urgências de obstetrícia em Lisboa. A solução é contratar de

imediato todos os profissionais em falta: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, auxiliares

de ação médica.

Podem os utentes aceitar que a falta de técnicos de diagnóstico e terapêutica impeçam o tratamento de

doentes oncológicos no Hospital de Santa Maria? Podem os utentes viver com a ameaça de encerramento

eminente da urgência pediátrica no Hospital Garcia de Orta, devido à falta de pediatras? Ou com o adiamento

de cirurgias no Hospital Pulido Valente por falta de anestesistas? Ou com a falta de profissionais para assegurar

o pleno funcionamento do INEM? Podem os utentes ser transportados como sardinhas em lata, quando 30% da

frota da CP (Comboios de Portugal) está inoperacional por falta de manutenção? O Governo já admitiu faltarem

mais de 100 trabalhadores na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), mas não os

contrata!

Faltam trabalhadores em todas as áreas.

Em 2009, o Metropolitano de Lisboa tinha 1641 trabalhadores, hoje, com mais estações e mais utentes, tem

menos 233 trabalhadores.

Na área da justiça, a situação é igualmente grave. Em 2014, atingiram-se mínimos históricos no número de

funcionários judiciais. Existem, hoje, cerca de 1000 lugares vagos por preencher.

Nas forças e serviços de segurança e nos guardas prisionais, existiram progressos relativamente ao Governo

anterior, mas estão longe de cumprir as necessidades, uma vez que o congelamento nas admissões vem de

2002.

Podem as pessoas, depois de uma vida inteira de trabalho, esperar meses a fio pela atribuição da sua pensão

de reforma? Não podem, Srs. Deputados, não podem, Srs. Membros do Governo.

A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar. A solução é contratar! É inadiável contratar profissionais

e garantir investimento para a qualidade dos serviços públicos. Onde tem faltado para contratar profissionais,

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tem sobrado para satisfazer o défice e as exigências da União Europeia. Onde tem faltado para investir nos

serviços públicos, tem sobrado nos juros agiotas da dívida. Onde tem faltado para valorizar carreiras e aumentar

salários na Administração Pública, tem sobrado para o sistema financeiro.

É inadiável a contratação de todos os profissionais em falta e está nas mãos do Governo essa solução. Ele

bem pode vir, agora, afirmar que, no seu Programa do Governo, vai prever a contratação de mais funcionários

públicos. Eles fazem falta é agora e têm feito falta ao longo destes últimos anos!

Srs. Deputados, os grupos económicos salivam, enquanto assistem de camarote à degradação dos serviços

públicos e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde, com a oportunidade de negócio que criam a partir daí:

nos transportes, no Serviço Nacional de Saúde, na segurança social, entre outros. A degradação dos serviços

públicos serve aos privados! A degradação dos serviços públicos só não serve aos utentes e ao País!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que o País precisa não é de submissão e seguidismo em critérios economicistas

e de excedente orçamental. O que o País precisa é de medidas concretas e imediatas para os problemas graves

que estão colocados. Não faltou ao Governo a força dos Deputados do PCP para que se tomassem medidas.

Não faltou ao Governo a aprovação, inclusivamente nos Orçamentos do Estado,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Foram quatro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … das propostas e das iniciativas que podiam ter resolvido estes problemas.

Aquilo que tem faltado ao Governo é, infelizmente, a vontade política de os resolver. Há verbas e normas no

Orçamento do Estado que apontam nesse sentido e não há razão absolutamente nenhuma para que o Governo

ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços públicos.

As populações, os trabalhadores e o povo valem muito mais do que as metas do défice. É de dignidade nas

suas vidas que falamos e é de soluções que precisamos.

O Sr. Ministro das Finanças pode hoje não estar aqui, mas, da parte do PCP, continuaremos, aqui e lá fora,

a lutar pela valorização dos serviços públicos, pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e por

um País desenvolvido e soberano.

Cá estaremos para fazer este combate, porque este é um combate central para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda na abertura do debate, o Governo, através da Sr.ª Secretária de

Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, prestar contas sobre os recursos humanos da

Administração Pública pela voz de vários dos seus membros. E fazemo-lo apresentando factos, porque é

inegável que este Governo tem percorrido um caminho de valorização e de capacitação da Administração

Pública para melhor servir o País, um caminho feito do cumprimento dos compromissos claros, assumidos no

seu Programa, com segurança e com equilíbrio, com opções ponderadas e tomadas em função do bom

desempenho da economia, com avaliação das capacidades do País no presente e no futuro, em diálogo social,

valorizando o papel dos representantes dos trabalhadores.

Nesta Legislatura, o Governo assumiu a recuperação de um período crítico na Administração Pública e tem

estado a cumprir, sem criar expectativas irrealistas junto dos trabalhadores, sem prometer tudo a todos, sem

prometer hoje aquilo que o passado mostrou não ser possível cumprir.

O que prometemos cumprimos: a reversão dos cortes salariais; a reposição das 35 horas; a reposição do

valor das horas extraordinárias; o descongelamento das carreiras, que já abrange mais de 400 000

trabalhadores. E conseguimos ir mais longe, procedendo à elevação da base salarial na Administração Pública

para 635 €.

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Por estas razões, em janeiro de 2019, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores na

Administração Pública teve uma variação positiva de 7%, face a 2011, e de 5%, face a 2015.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da valorização remuneratória dos trabalhadores, o Governo

tem apostado na qualidade do emprego. O PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública) é o maior exemplo disso. Com um processo sistemático, participado e

individualizado e com o trabalho das comissões de avaliação bipartida praticamente concluído, mais de 72% de

pareceres favoráveis foram já emitidos.

No final do primeiro trimestre de 2019, 75,9% dos trabalhadores encontravam-se na modalidade de contrato

por tempo indeterminado. Em termos homólogos, os contratos a termo foram reduzidos e, quando comparados

com os dados de dezembro de 2012, registam uma quebra de 12,2%. Esta tendência decrescente também se

regista nos contratos de prestação de serviços, com uma quebra de 6,7%. O número de funcionários públicos,

face a 2015, aumentou em mais de 30 000, o que representa um crescimento do emprego nas administrações

públicas de 4,7%, aproximando-se dos números de 2012.

Nos serviços públicos, definimos como áreas prioritárias de investimento a educação e a saúde.

Na área da educação, o Governo dotou as escolas de mais recursos humanos. No que se refere aos

docentes, foi alterada a norma-travão, que passou de cinco para três contratos sucessivos, e, em quatro anos,

foram realizadas duas vinculações extraordinárias, num total de mais de 7000 docentes, 11 000 docentes foram

reposicionados e mais de 40 000 progrediram já com o descongelamento das carreiras.

No caso dos trabalhadores não docentes, foi promovida a contratação, através de contratos a tempo

indeterminado, de 1067 assistentes operacionais e mais cerca de 3000 assistentes operacionais foram

contratados entre o Ministério da Educação e autarquias. A revisão da portaria do rácio de pessoal não docente

reforçou os critérios de afetação de assistentes operacionais nas escolas, sobretudo na educação pré-escolar e

para acompanhar crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Na saúde, em menos de quatro anos, comparando dezembro de 2015 com abril de 2019, aumentámos o

número de profissionais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) em 10 800 efetivos — 10 800 efetivos! São mais

4000 médicos, mais 4400 enfermeiros, mais 600 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, entre outros

profissionais de saúde.

O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — O SNS tem, hoje, a maior força

de trabalho de sempre: são mais 6400 trabalhadores do que antes do início do Programa de Assistência

Económica e Financeira.

Aplausos do PS.

Os 130 800 profissionais que, em abril de 2019, trabalhavam no SNS viram harmonizado o período normal

de trabalho de 35 horas, entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho,

abrangendo cerca de 31 000 trabalhadores. Foram também melhoradas as condições da atribuição de incentivos

à mobilidade geográfica para zonas carenciadas, de que beneficiam mais de 350 médicos e de que irão

beneficiar, este ano, mais 150.

Fomos mais longe, com uma aposta transversal em todas as carreiras. E não pode deixar de ser assim,

porque a idade média dos trabalhadores nas administrações públicas é de 47,4 anos, tendo aumentado 3,4 anos

em comparação com o final de 2011, o que traduz o envelhecimento claro dos trabalhadores da Administração

Pública.

Este é um tema incontornável que temos de abordar. E foi nesta linha que definimos, em 2019, um

contingente de 1000 trabalhadores qualificados, a recrutar num procedimento centralizado, que será lançado

muito em breve, para reconstituir e revitalizar o corpo técnico da Administração Pública, apostando nas áreas

estratégicas do Estado, recuperando a sua massa crítica e reforçando as suas competências.

Por isso, será publicado, em breve, o regulamento do Programa de Capacitação Avançada para

Trabalhadores em Funções Públicas, que substitui o curso que proporcionava uma entrada paga na

Administração Pública. Este Programa recolheu os contributos dos sindicatos e do Conselho Geral de Formação

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Profissional e irá proporcionar elevados níveis de qualificação para garantir capacidade de resposta aos serviços

públicos, abrangendo, naturalmente, também os trabalhadores que se encontrem já em exercício de funções.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as medidas tomadas para a Administração Pública

representam, em 2018, um esforço adicional de despesa de 800 milhões de euros anuais — 800 milhões de

euros anuais! Hoje, há mais trabalhadores na Administração Pública, e esses trabalhadores tiveram o seu ganho

médio aumentado nesta Legislatura. Têm sido tomadas medidas promotoras da segurança e da saúde no

trabalho. Têm sido criados mecanismos para uma gestão participada e positiva.

Dizer que os serviços públicos funcionam pior é negar o reforço de 1600 milhões de euros anuais, entre 2015

e 2019, na saúde. É um reforço que permite atingir o valor máximo de sempre e mais do que compensar a

redução de 1000 milhões de euros feita durante a anterior Legislatura. Com a conclusão do concurso para as

400 vagas para médicos de medicina geral e familiar, se todos os candidatos aceitarem as posições em que

ficam, 98% dos portugueses terão médico de família, a maior taxa de cobertura de sempre.

Aplausos do PS.

Entre maio de 2018 e maio de 2019, foram feitas mais 190 000 consultas nos cuidados primários e mais 140

000 consultas nas unidades hospitalares do que no período anterior.

Na educação, no início do século XXI, Portugal tinha ainda uma taxa de 45% de abandono escolar precoce,

número que, em 2018, baixou para 11,8%. A taxa de escolaridade do ensino secundário situa-se nos 52,5%,

em 2019, face a 37,4%, em 2011. A taxa de retenção no 12.º ano de escolaridade, em 2016/2017, foi de 25,7%,

quando, em 2011/2012, era de 35,3%. Cerca de 45% dos portugueses com 20 anos de idade já frequentam o

ensino superior.

Na segurança social, desde o início de 2019, foram processadas mais 77 400 novas pensões, um aumento

de praticamente 25% face ao período homólogo. Por ano, são efetuados mais de 6,7 milhões de atendimentos

presenciais, mais 5,5 milhões de atendimentos através do Centro de Contacto, em funcionamento desde

dezembro de 2017.

Nos transportes públicos, desde 2015, o número de passageiros aumentou 13%, a oferta aumentou 10% e

os recursos humanos aumentaram 5%. A melhoria da acessibilidade permitiu, só na Área Metropolitana de

Lisboa, aumentar em 167 000 o número de passageiros. Para além disso, está em curso o mais vasto plano de

investimento nos transportes públicos das últimas duas décadas.

Nos registos, a procura pelos serviços de emissão do cartão de cidadão aumentou 24% em 2019, face ao

período homólogo. Ainda assim, a reutilização de dados biométricos permitiu, desde o dia 20 de maio, reduzir o

tempo médio de atendimento de 15 para 5 minutos e passou a ser possível renovar o cartão nos espaços

cidadão. No dia 11 de junho, o SMS (short message service), que alerta para o prazo de caducidade do cartão

de cidadão, começou a incluir uma proposta de agendamento, com data e local de marcação. E, ontem mesmo,

dia 20 de junho, entrou em funcionamento a nova funcionalidade que permite a sua renovação online.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É legítimo querer sempre mais e melhor, mas, porque nunca

poderemos chegar a todo o lado ao mesmo tempo, temos a responsabilidade de tomar medidas estratégicas

para a Administração Pública, medidas que apresentem resultados expressivos e duradouros. É isso mesmo

que estamos a fazer, com discernimento, coerência e responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de debate propriamente dito.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, felizmente, hoje, ao contrário do cenário

da direita, conseguimos ter números evidentes de uma melhor qualidade do mercado de trabalho.

Isto tudo conseguiu-se porque o Governo do Partido Socialista devolveu rendimentos e direitos, combateu a

precariedade e a pobreza, relançou a negociação coletiva, estabilizou o mercado de trabalho, repôs as 35 horas,

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descongelou carreiras, pôs fim à requalificação, proporcionou igualdade de oportunidades e já regularizou

milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários na Administração Pública.

E isto tudo também foi conseguido com a estratégia do Governo socialista, que aposta fortemente na

valorização efetiva dos trabalhadores da Administração Pública, na capacitação dos seus dirigentes, nos

percursos de aprendizagem contínua, na aposta na saúde e na segurança dos trabalhadores e no sistema de

incentivos à inovação. É importante salientar também que todas estas medidas foram bem ponderadas e

tomadas em diálogo social, valorizando, e bem, o papel dos representantes dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Como referiu a Sr.ª Secretária de Estado, o número de funcionários públicos, face a 2015, aumentou em

mais de 30 000. Se este não é um número verdadeiramente positivo, em três anos e meio, não sei que números

poderíamos ter, neste momento.

Setorialmente, houve, de facto, um reforço muito expressivo em áreas consideradas prioritárias pelo

Governo, como a saúde, a educação ou a segurança social. Estes números demonstram bem a aposta no

reforço da Administração Pública, que se faz, de forma transversal, em todas as carreiras e também nas carreiras

gerais.

Temos consciência plena de que é muito mais fácil destruir do que construir, mas também temos a certeza

absoluta de que estamos no caminho certo para a valorização e a capacitação da Administração Pública, para

que tenhamos um serviço público mais eficiente e mais eficaz, com maior qualidade.

Pergunto apenas à Sr.ª Deputada Rita Rato se, realmente, estes números que a Sr.ª Secretária de Estado

do Emprego Público referiu são ou não positivos, em três anos e meio, e se todas as medidas que foram

implementadas pelo Governo do Partido Socialista tiveram ou não o apoio do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sofia Araújo, agradeço a sua

questão e respondo-lhe de forma muito clara: é óbvio que, da parte do PCP, reconhecemos como positivos

todos os passos que foram dados. Aliás, alguns deles só existem por proposta e pressão do PCP, por isso,

obviamente, reconhecemo-los como positivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade que foram referidos números sobre o reforço de trabalhadores, mas

também não podemos esquecer que, não só em alguns setores em particular, mas em toda a Administração

Pública, temos décadas de congelamentos e proibições nas contratações. Portanto, temos um caminho longo

para inverter.

Como é que se compreende que, hoje — e, quanto a isso, a Sr.ª Deputada nada disse —, haja tratamentos

oncológicos que não estão a ser assegurados no Hospital de Santa Maria, por carência de técnicos de

diagnóstico e terapêutica? Como é que é possível que se estejam a adiar cirurgias no Pulido Valente por falta

de anestesistas?

Isto só permite concluir uma coisa:…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quatro anos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … tudo o que foi feito de bom deve continuar e tudo o que falta fazer tarda a cada

dia que passa!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso é uma verdade de La Palice!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado disse, de facto, não deixa de ser

positivo.

O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública leva 20 anos de atraso.

É importante? É! Foi por proposta do PCP? Foi! A reposição das 35 horas para os trabalhadores da

Administração Pública é elementar? É! Foi por proposta do PCP? Sim! É preciso ir mais longe e garanti-lo a

todos. É preciso garantir a contratação dos profissionais.

A pergunta que se impõe é esta: porque é que, nos Orçamentos do Estado, existem normas e verbas

previstas para isso e o Governo não o faz?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque é que o Governo continua a fazer outdoors, que espalha pelo País inteiro,

a dizer que o défice é que deve ser o alfa e o ómega do País e continua a não responder à dignidade na vida

das pessoas?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quatro anos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, sabemos bem que foi por nosso contributo e por nossa pressão

que foi possível avançar em matérias muito importantes, mas é preciso ir muito mais longe.

Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, a dignidade na vida das pessoas e os serviços

públicos deste País valem muito mais do que o défice, as exigências da União Europeia e os juros agiotas da

dívida. Haja vontade política de os resolver e nós cá estaremos, para continuar a exigir o caminho da valorização

dos trabalhadores e dos serviços públicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Governo, inscreveram-se vários Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se a ausência da

Ministra da Saúde lhe permitia pensar que o PCP não iria confrontá-la nem pedir-lhe responsabilidades em

relação à situação da falta de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, tal seria, de facto, uma ingenuidade.

O PCP não o permitirá e não deixará de responsabilizar o Governo pela não resolução dos problemas que

persistem no Serviço Nacional de Saúde.

Existem, hoje, mais cerca de 10 000 profissionais de saúde do que em 2015. No entanto, continua a haver

insuficiência de assistentes operacionais e técnicos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,

enfermeiros, médicos, farmacêuticos, técnicos superiores de saúde, e esta insuficiência só persiste porque o

Governo tarda em cumprir as propostas apresentadas pelo PCP para reforço de profissionais e não cumpre as

normas do Orçamento do Estado, quer as que preveem a contratação de profissionais, quer as do reforço do

número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas.

A falta de médicos especialistas não se resolve porque o PS e o seu Governo rejeitaram as alterações ao

regime de internato médico apresentadas pelo PCP e adiam a concretização da abertura de concurso

extraordinário para colocar os médicos que não acederam à formação especializada.

O recurso a médicos tarefeiros em vários hospitais e especialidades só acontece porque o Governo tarda em

cumprir a norma do Orçamento que prevê a contratação de profissionais para pôr fim à subcontratação de

empresas.

Srs. Membros do Governo, não é admissível que se encerrem maternidades — problema, aliás, trazido pelo

meu camarada Jerónimo de Sousa no último debate quinzenal —, como já ocorreu em Beja e em Portimão e

que se prepara para acontecer em quatro hospitais de Lisboa. Esta situação obriga as grávidas a deslocarem-

se para hospitais fora da sua residência.

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Não é admissível que se adiem cuidados ou se encerrem camas porque faltam enfermeiros.

Não é admissível que se protele a contratação de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica — aliás,

hoje já aqui o dissemos — como está a acontecer no Hospital de Santa Maria. Este protelamento impossibilita

que mais doentes oncológicos tenham acesso a tratamento.

Não é admissível que se atrase ou, mesmo, se cancele a preparação de medicamentos por falta de

farmacêuticos.

Não é admissível que tudo isto aconteça quando o Governo tem ao seu dispor todos os instrumentos e só

não os concretiza porque colocou a redução acelerada do défice e a submissão às imposições da União

Europeia à frente dos direitos dos utentes e do reforço do SNS.

Não aceitamos que hospitais e centros de saúde estejam meses à espera para substituir profissionais que

estão de baixa.

Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo vai autorizar os pedidos de substituição feitos pelos

hospitais e centros de saúde? Quando vão ser abertos os concursos que fazem falta, nomeadamente o concurso

extraordinário para acesso à formação especializada? Quando é que vão ser contratados os profissionais que

fazem falta no Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — St. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Secretários

de Estado e os Srs. Deputados presentes.

Sr.ª Secretária de Estado, quando se fala da Administração Pública, o Governo fala, fala, refere números,

baralha números, soma números, mas, efetivamente, não consegue dizer nada que faça sentido para as

pessoas. Porquê, Sr.ª Secretária de Estado? Porque os portugueses sentem todos os dias que os serviços

públicos estão cada vez pior.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sentem-no nas cartas de adiamento de consultas e cirurgias, sentem-no na

angústia quando deixam os filhos na escola, sentem-no quando desesperam nas filas, sentem-no quando veem

o tempo passar sem lhes ser atribuída a pensão de reforma, sem receberem o cartão de cidadão ou a carta de

condução.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado, não é o PSD que diz, veio nesta semana no jornal

Expresso, que faltam 45 000 trabalhadores para compensar a redução do horário de trabalho para as 35 horas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Di-lo a comunicação social.

Diz o mesmo jornal que a função pública conta com mais 31 000 pessoas desde o início da Legislatura, mas

o recrutamento só compensou 41%.

Sr.ª Secretária de Estado, temos claramente um Governo irresponsável que toma as medidas sem as

ponderar, mas também temos um Governo leviano, um Governo que não sabe assumir as responsabilidades

pelas suas próprias decisões.

Sr.ª Secretária de Estado, são números que vêm no jornal, são números públicos, são números que o

Governo não pode negar, pois para compensar as 35 horas faltam 700 enfermeiros e 400 técnicos de diagnóstico

no Serviço Nacional de Saúde. O sofrimento dos doentes e dos seus familiares, Sr.ª Secretária de Estado, não

é por acaso.

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Sr.ª Secretária de Estado, diz o mesmo semanário que faltam 15 000 assistentes operacionais, 10 000

assistentes técnicos para compensar as 35 horas. O sofrimento dos professores, dos estudantes e dos seus

pais não é obra do acaso, é resultado das ações e das omissões deste Governo.

Sr.ª Secretária de Estado, este Governo, com o apoio de toda a esquerda, elegeu a precariedade nos serviços

públicos do Estado como uma das suas principais lutas.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS) — E bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E quais são os resultados? Hoje, passados cinco anos e depois de o Governo

ter falhado todos os prazos do programa de regularização especial, há mais contratados a prazo no Estado do

que havia quando este Governo iniciou funções.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado, refere a Síntese Estatística do Emprego Público

que, em março deste ano, havia 75 000 contratados a prazo no Estado, 75 000 precários, que toda a propaganda

do Governo não consegue fazer esquecer —…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … mais 12 000 precários do que quando este Governo iniciou funções.

Sr.ª Secretária de Estado, qual é a resposta, qual é a desculpa que o Governo tem para dar a estas pessoas?

Mais, Sr.ª Secretária de Estado: porque é que o Governo não trata devidamente os funcionários públicos que

tem em funções? Vem nos jornais que há serviços que não têm papel para imprimir documentos oficiais, que há

funcionários públicos que têm de se quotizar para comprar papel para fazer documentos oficiais, que há serviços

que não têm dinheiro para reparar as viaturas, que há serviços públicos que não têm dinheiro para levarem as

viaturas à inspeção.

Temos todo o tipo de problemas: falta de toner,…

Protestos do PS.

… funcionários que têm de subir três pisos para ir buscar à impressora o seu documento, a única impressora

que funciona no serviço.

Sr.ª Secretária de Estado, porque é que os funcionários públicos não têm condições para prestar um serviço

condigno aos cidadãos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-

me, antes de mais, que registe que à direita acabámos de assistir a uma intervenção absolutamente inenarrável.

Eu não sei se será falta de memória ou se será falta de noção, mas não era o partido dos senhores que defendia

que a precariedade devia ser estrutural? Não eram os senhores que defendiam que a precariedade e a

flexibilização laboral eram um desígnio? Afinal que PSD é este? É o PSD que tem saudades de Pedro Passos

Coelho ou é o PSD que ainda não encontrou Rui Rio?

Srs. Deputados, por amor de Deus, tem de haver alguma noção!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, permitam-me que diga que desconsiderar as boas contas ou diabolizar o bom trabalho que

tem sido feito pelo atual Governo não é bom caminho.

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Permitam-me que diga também que estes reparos sistemáticos à presença dos nossos secretários de Estado

não dignificam a nossa democracia. Os secretários de Estado têm feito um excelente trabalho e têm sido uma

peça fundamental e não é da parte do PCP que esperamos este tipo de retóricas institucionais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas alguém está a pôr isso sem causa?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Precisavam de mais experiência!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Deputado João Oliveira está a falar de experiência. Vamos, então,

falar da experiência dos últimos três anos: a taxa de desemprego passou de 12,4% para 6,8% — é esta a

experiência que temos em conjunto, Sr. Deputado João Oliveira, e ainda bem que é uma experiência frutuosa

para os portugueses! —, o salário médio aumentou 7% e temos menos cerca de 300 000 desempregados.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E os impostos quanto é que aumentaram?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Eu sei como isto incomoda a direita, mas é importante perceber que,

além disto, conseguimos ter um défice de 0,2% e cerca de 350 000 novos empregos.

Sim, Sr. Deputado, esta é a experiência que nos interessa com a esquerda — aliás, é a experiência que nos

leva a perguntar se não é este o caminho que devemos prosseguir, sem esquecer que a sustentabilidade das

medidas que tomámos tem tudo a ver com as boas contas, tem tudo a ver com o rigor que temos feito, porque

o Governo que o Partido Socialista apoia não toma as decisões que são simpáticas, nem as que são menos

simpáticas. O nosso Governo toma as decisões que são necessárias para o País, que são necessárias para

recuperar o que a direita destruiu.

É esta a experiência, Sr. Deputado João Oliveira, que queremos utilizar.

Aplausos do PS.

E em relação aos transportes, já aqui foi aflorado pela Sr.ª Secretária de Estado, houve um aumento da

procura.

Sr. Deputado João Oliveira, vamos, outra vez, falar de experiência, experiência que tem a ver com o facto de

termos recuperado as condições do nosso País — hoje, há mais gente a trabalhar, há mais gente a estudar e,

portanto, há mais gente nos transportes públicos, e isto é motivo de satisfação —, mas também pelo PART

(Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), que aprovámos em conjunto.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, é verdade que há caminho a percorrer, mas, uma vez que viemos do apeadeiro da desgraça,

do apeadeiro do Portugal que tinha de empobrecer, do apeadeiro onde a direita nos colocou, já que estamos a

caminho da esperança e já com algumas coisas muito positivas no momento, quero perguntar-lhe se esta não

é uma viagem que devemos continuar.

Mais: nos transportes é preciso dizer que, em termos da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento

Ferroviário), todos reconhecemos a necessidade de recuperação e já fizemos a contratação de mais de 200

trabalhadores. Para quê? Para recuperarmos a capacidade oficinal e para garantirmos que o serviço, que foi

delapidado pela direita, vai melhorando.

Mais, ainda: na Soflusa e na Transtejo, vamos ter também a contratação de seis novos marinheiros e a

reconversão de quatro novos mestres.

Finalizo com a seguinte pergunta que me parece de extremo relevo, Sr.ª Secretária de Estado: gastamos

hoje mais 800 milhões de euros na função pública, temos hoje um aumento de 30 000 funcionários públicos.

Pergunto, Sr.ª Secretária de Estado: este é ou não um caminho sustentável? Os portugueses podem ou não

confiar que a recuperação que estamos a fazer nos diferentes setores vai continuar nos próximos anos com o

Partido Socialista?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado,

soubemos ontem, enquanto País, que está em cima da mesa a possibilidade de encerramento rotativo de quatro

urgências de obstetrícia na região de Lisboa. Não é especulação, foi a Administração Regional de Saúde que

admitiu que essa hipótese tinha sido colocada numa reunião com estas instituições.

Estamos a falar da possibilidade de encerramento das urgências da Maternidade Alfredo da Costa, do

Hospital de Santa Maria, do Hospital de São Francisco Xavier e do Hospital Fernando Fonseca, o Amadora-

Sintra.

Razão? Falta de médicos obstetras e de anestesistas.

Ora, a verdade é que uma situação destas não é criada da noite para o dia, ela não surgiu por obra e graça

do acaso. Uma situação destas é conhecida e desenvolve-se durante muito tempo. Aliás, em agosto do ano

passado, 2018, há quase um ano, houve demissões no Amadora-Sintra porque se reclamava pelo investimento

e reforço do número de profissionais, exatamente na área da obstetrícia.

No final do ano passado, em dezembro, a MAC, Maternidade Alfredo da Costa, encerrou a urgência ao

público por falta de anestesistas. Portanto, a situação não é de agora.

Aquilo que é preciso saber é o que fez o Governo, sabendo desta situação, para evitar encerramentos

rotativos no verão. Nós, Bloco de Esquerda, somos muito claros sobre este assunto de encerramentos rotativos:

qualquer tipo de solução que seja um remendo, que piore a qualidade e que feche a porta à admissão de utentes

não é a solução que queremos para o Serviço Nacional de Saúde.

Quem quer um Serviço Nacional de Saúde de qualidade e de excelência, como deve ser, não faz remendos

ao Serviço Nacional de Saúde, faz reformas estruturais, toma medidas estruturais. E isso é contratar

profissionais, não é encerrar serviços por falta de profissionais.

Portanto, aquilo que se pergunta é o que está o Governo a fazer, neste momento, não para fazer

encerramentos rotativos, mas, sim, para contratar profissionais para estas instituições e para todas as

instituições do Serviço Nacional de Saúde a fim de impedir que haja qualquer tipo de encerramentos.

Termino com uma última pergunta. O Governo tinha anunciado que este ano, 2019, algumas instituições do

SNS, alguns hospitais do SNS, iriam ter autonomia, iriam ter um projeto de autonomia. Não se soube mais nada

disso, mas a autonomia das instituições é fundamental para que não fiquem dependentes de uma autorização

do Governo — aliás, sabemos que, por exemplo, é necessária uma autorização, em última instância do Ministro

Mário Centeno, para contratar um assistente operacional. Isto é o que acontece atualmente. Onde é que estão

esses projetos de autonomia das instituições? Quando é que as instituições do SNS terão liberdade e autonomia

para contratar os recursos que precisam, que sabem que precisam, que precisam de contratar já, mas que, se

não tiverem autonomia, serão sempre proteladas, porque o Ministro Mário Centeno, nós já sabemos, demora

muito tempo a autorizar essas contratações, porque está com um olho mais em Bruxelas e no défice do que

propriamente no Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

o estado da saúde dos portugueses é preocupante e grave.

Bem podem os senhores vir aqui anunciar o já gasto mantra das contratações, bem podem os senhores fazer

promessas e anúncios, que sistematicamente e ao longo destes quatro anos não cumpriram, bem podem os

senhores continuar a impor o garrote das finanças aos serviços de saúde que o vosso discurso não tem adesão

à realidade, como o comprovam, aliás, as, infelizmente, centenas de notícias dos últimos dias, que saem em

catadupa e que, de facto, não são casos isolados, são um padrão que revela a vossa incapacidade de assumir

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responsabilidade por aquilo que se passa, a vossa incapacidade de resolver problemas graves dos nossos

cidadãos.

Sr.ª Secretária de Estado, não sei se já se deu conta de que o único sítio onde o SNS está bem é no vosso

discurso político.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Tudo o mais à volta é uma catástrofe que os senhores se apressam

a desvalorizar, como fez a Sr.ª Ministra, em seis horas de audição na Comissão, há dois dias, e como, aliás,

comprova, insisto, a realidade à nossa volta e a vossa incapacidade, insisto, de resolver, agora, os problemas

do setor.

Quem o sente são os milhares de portugueses, que aguardam por consultas de especialidade, com tempos

de espera muito, muito para além do razoável.

Quem o diz são os portugueses com doença oncológica que vivem de norte a sul do País — os de Viseu, os

de Lisboa, os do Algarve, os de Beja — e que se confrontam com atrasos em relação aos tratamentos

oncológicos.

Quem o diz são as grávidas das maternidades da coroa de Lisboa, de Beja, de Portimão, de Setúbal.

Quem o diz são os profissionais, que estão exaustos, são destratados pelo vosso Governo e que estão a dar

muito para além da sua capacidade.

Portanto, para além das cativações, para além da total impreparação com que fizeram a passagem do horário

de trabalho para as 35 horas,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah! Já lá chegámos!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … para além da incapacidade de assumirem responsabilidades de

serem Governo e de, desde há quatro anos, desiludirem os portugueses em matéria de saúde e noutras, o que

lhe pergunto, Sr.ª Secretária de Estado, é o que é que pretende, efetivamente, fazer para resolver estes

problemas.

Já sabemos que vão ter quatro meses de trabalho insano para fazer o que não fizeram em quatro anos. Já

sabemos que até outubro «agora é que é», em clima eleitoral que estão a viver!

Quero terminar dizendo o seguinte: do Sr. Primeiro-Ministro ao comum dos cidadãos, todos querem o mesmo,

ou seja, serviços de saúde de qualidade e resposta rápida para si e para os seus em relação aos problemas que

causam sofrimento na saúde.

O Sr. João Marques (PS): — O CDS é exceção!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Com este Governo, não têm essa resposta. É preciso mudar!

Insisto na pergunta: quando é que este Governo toma medidas efetivas para fazer da saúde o verdadeiro

desígnio nacional que os portugueses merecem?

O Sr. Presidente: — É a vez de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Secretária de Estado, nós não desvalorizamos, aliás, reconhecemos o reforço de profissionais a que se

referiu, mas, ainda assim, os serviços públicos continuam muito longe de responder às necessidades dos

portugueses.

Os problemas atingem praticamente todos os setores e todos os serviços públicos: faltam trabalhadores nas

escolas, faltam trabalhadores na área da saúde, faltam trabalhadores nas áreas da justiça, da segurança social,

dos Registos e Notariado, faltam trabalhadores nos transportes, e por aí fora.

A resposta está, de facto, longe do exigível, mas também está longe da forma como o Governo anterior

olhava para os serviços públicos, porque, como sabemos, a esse Governo o que interessou foi continuar a sua

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saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer uso da palavra mágica do Governo PSD/CDS, que era

«despedir».

Além disso, também não podemos esquecer que todos os Orçamentos do Governo anterior continham uma

norma que, simplesmente, impedia as empresas públicas de contratarem trabalhadores. Naturalmente, estas

políticas, não justificando tudo, ainda hoje se fazem sentir e contribuem, também, para a situação que vivemos.

É também por isso que se impõem medidas que garantam não só a prestação de serviços públicos,

essenciais para as populações, mas também a efetividade do princípio da universalidade dos serviços públicos.

Bem sabemos que foram dados passos nesta matéria, com a contratação de trabalhadores, como há pouco

referi, mas também sabemos que continuam a faltar muitos trabalhadores nos serviços públicos e que isto está

a comprometer a resposta do Estado a nível das suas funções sociais — basta olhar para as áreas da saúde ou

dos transportes.

A nível dos transportes, quando assistimos ao aumento da procura, na sequência dos avanços positivos com

o passe social, o excelente contributo para a redução de emissão de gases com efeito de estufa e para o

combate às alterações climáticas que essa medida pode potenciar fica seriamente comprometido. É que se,

mesmo antes do aumento da procura, os transportes já não davam a resposta adequada, agora, com esse

aumento da procura, se a oferta se mantiver, vai tudo por água abaixo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vai por água abaixo o direito à mobilidade das pessoas, vai por

água abaixo a redução de emissão de gases com efeito de estufa e vai também por água abaixo o contributo

no combate às alterações climáticas. Vai tudo por água abaixo!

Além disso, é muito pouco sensato estar a apelar à utilização dos transportes públicos e, depois, não criar

as condições para que as pessoas possam, de facto, ver nos transportes públicos uma verdadeira e real

alternativa à utilização de viatura particular.

Face à falta de pessoal nos transportes, qual é a resposta do Governo? Retirar lugares sentados. Não pode

ser, Sr.ª Secretária de Estado!

O mesmo se diga com os problemas na saúde. Faltam trabalhadores na saúde e, em vez de se contratarem

profissionais, encerram-se maternidades.

Ó Sr.ª Secretária de Estado, o que é que se está a passar com o Governo? Acha que é assim que se resolvem

os problemas, com a retirada de bancos nos comboios e nos autocarros ou com as maternidades a funcionarem

em sistema rotativo ou, mesmo, a encerrarem?!

Ó Sr.ª Secretária de Estado, o que me parece é que este Governo está a caminho de cativar o bom senso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do

Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, procurarei ser

clara nas minhas respostas, começando por sublinhar, Sr. Deputado André Pinotes Batista, que o Governo tem

assumido um conjunto de medidas de reforço e de aposta na Administração Pública de forma convicta, de forma

firme, de forma ponderada, com conta, peso e medida. Tal como vários membros do Governo têm sublinhado

ao longo dos últimos anos, não podemos «dar o passo maior que a perna», porque o risco seria insustentável

para o futuro do País.

Os 800 milhões de euros que o Orçamento acomoda e que dão expressão ao conjunto de medidas que foram

tomadas para a Administração Pública, desde a recuperação salarial até ao reforço de efetivos, são,

efetivamente, expressão desse esforço e dessa opção firme e convicta do Governo.

Sr. Deputado Álvaro Batista, todos lemos jornais. Todos lemos jornais, mas julgo que seria útil e interessante

diversificar as nossas leituras,…

Aplausos do PS.

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… nomeadamente, ler, talvez, os Diários da República, ler os relatórios de atividade dos serviços, porque

referir-se aos serviços públicos como estando piores — o que me parece, aliás, bizarro, porque se referiu à

segurança social — implica um juízo comparativo.

Então, façamos um pequeno exercício comparativo e, provavelmente, focarei este exercício comparativo na

segurança social. Se me permitir, sublinho o seguinte: entre 2010 e 2015, verificou-se, nos organismos da

segurança social, uma diminuição de 33% do efetivo global. Nesta Legislatura, entre 2016 e 2018, verifica-se

um aumento de 8,6% dos efetivos da segurança social, correspondendo a um saldo positivo de 693

trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Então, porque é que os serviços estão piores?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — É preciso não esquecer — e

voltamos ao juízo comparativo — que, para além de todas as medidas de gestão de recursos humanos que

foram tomadas no Ministério do Trabalho e Segurança Social na Legislatura anterior, como o processo de

requalificação… Não vou «chover no molhado»,…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porque é que os serviços estão piores?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — … mas recordo um despacho

do, então, Ministro da Segurança Social, que impedia, pura e simplesmente, os serviços e organismos de

procederem à abertura de procedimentos concursais internos. Portanto, os serviços estavam completamente

manietados na sua atuação. Dizer que, hoje em dia, os serviços funcionam pior é, no mínimo, bizarro!

Permita-me que demonstre e dê alguns exemplos de medidas que este Governo tem tomado no sentido de

reforçar a capacidade de resposta dos serviços, em linha também com as alterações na procura, porque os

serviços não são estáticos, a sociedade não é estática e as necessidades evoluem, mudam e têm de ser

atendidas de forma dinâmica.

Alguns exemplos de medidas que reforçam a capacidade de resposta da segurança social: a reversão do

processo de qualificação — sim, foi ponto de honra e foi possível que 210 trabalhadores regressassem ao

Instituto da Segurança Social, de um total de cerca de 650 trabalhadores que tinham sido abrangidos pela

requalificação no anterior Governo; a abertura sistemática de procedimentos concursais destinados a

trabalhadores com vínculo à Administração Pública; procedimentos de mobilidade interna; abertura, no Instituto

da Segurança Social, de procedimentos concursais destinados a trabalhadores sem vínculo à Administração

Pública, tendo em vista o recrutamento de 150 assistentes técnicos e 50 técnicos superiores; e ainda um

conjunto de outras medidas gestionárias que permitiram reforçar a capacidade de resposta do conjunto de

organismos da segurança social.

O Governo está atento, sim! O Governo toma medidas para reforçar estes serviços críticos para os cidadãos.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, em matéria de transportes, faço apenas uma nota muito breve, na linha do

que acabei de referir para a segurança social.

Os transportes públicos são uma aposta forte do Governo. São uma aposta forte em alinhamento com todo

o dossier de medidas de intervenção articuladas que enquadram o tema das alterações climáticas e, portanto,

não descuramos esse conjunto de medidas.

Permitia-me sublinhar duas medidas muito concretas: a contratação de 102 trabalhadores para a EMEF

(Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário S.A.), para reforçar a capacidade de resposta, também

no plano de investimento, o reforço do parque de automotoras diesel, alugadas à Renfe,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São boas, mas não andam sozinhas!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — … e a programação faseada

dos ciclos de reparação do material circundante e,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — As automotoras não andam sozinhas!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — … porque os transportes não

são dissociados do ambiente e porque cumprimos todos os compromissos que assumimos e só temos uma

cara, em matéria de recrutamento, também cumprimos esses compromissos. Bem sabemos que a lei de

Orçamento do Estado nos determina o recrutamento em várias áreas, que são muitíssimo relevantes para os

transportes e para o ambiente. Dou apenas o exemplo de que estamos a cumprir o artigo 40.º da Lei de

Orçamento do Estado deste ano.

E, sim, foram autorizados, já este ano, procedimentos para recrutamento de vigilantes da natureza e de

assistentes operacionais, agentes florestais, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Saúde, Francisco Ramos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, apenas para

responder às questões colocadas sobre a saúde.

Não respeitando a ordem, começo por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda,

relativamente à questão deste propalado encerramento de maternidades em Lisboa.

A resposta é a seguinte: não vão encerrar maternidades em Lisboa nos próximos meses de verão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É só por algumas horas, não é?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O que está a ser estudado pela Administração Regional

de Saúde, em colaboração com esses quatro hospitais, é a forma como, ao longo destes meses de verão, o

INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) vai encaminhar as grávidas, através dos CODU (centros de

orientação de doentes urgentes), para esses hospitais, reconhecendo, naturalmente, que há dificuldades —

como sempre houve — e criando, aliás, uma lógica colaborativa no âmbito da urgência metropolitana de Lisboa,

garantindo que, pelo menos, três dessas quatro maternidades…

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Afinal, vão encerrar!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … estarão sempre em funcionamento pleno e a outra

maternidade estará a funcionar apenas com níveis mínimos de urgência externa.

Tudo isso está a ser trabalhado para não haver surpresas. Será comunicado, em devido tempo, quando isso

acontecer, para que não haja surpresas e para que se garanta, exatamente, esse nível de excelência a que

estamos habituados.

Quanto à Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP, que referiu exemplos de problemas na oncologia em Santa

Maria e a nível dos anestesistas no Pulido Valente, devo dizer que serão, certamente, questões diferentes.

Se me permite, questionar a falta de recursos humanos num hospital como o de Santa Maria, terei,

certamente, as maiores dúvidas em aceitar que isso seja real e que não sejam questões de organização. Já

quanto aos anestesistas, é uma questão diferente.

No entanto, sabe que, no que diz respeito a substituições, o Governo, hoje, já não tem qualquer interferência

nem há qualquer limitação na substituição de recursos humanos, seja por ausências temporárias, seja por

ausências definitivas.

Sabe também que, em termos de contratações, os números são evidentes: há mais 10 800 profissionais do

que em 2015 — mais 4000 médicos, mais 4400 enfermeiros, mais 600 técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Conseguimos, com isto, resolver todos os problemas, nomeadamente em termos médicos? Não!

Valeria a pena atentar nos números de entrada no internato médico, na formação pós-graduada, e fazer uma

comparação. Assim, entre 2011 e 2015, entraram, na formação pós-graduada, à volta de 1600, 1700 médicos

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por ano e, em 2019, entraram 2400 — isto é, mais 700 médicos do que a média do período anterior —, tendo

sido, no ano passado, 2300 e, em 2017, 2300.

Não facilitamos nos níveis da formação pós-graduada, queremos manter a qualidade acima de toda a

questão, mas os resultados só serão visíveis nos próximos anos.

Finalmente, em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto — novamente o discurso

do caos! —, a verdade é que os tempos de espera estão a diminuir, os doentes oncológicos têm um tratamento

de excelência neste País, as grávidas estão seguras. Ou seja, eu diria que, apesar do seu discurso, os

portugueses continuam a confiar no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a ausência

do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e dos seus Secretários de Estado não permitirá ao

Governo fugir ao confronto e à discussão que aqui tem de ser feita sobre a carência de trabalhadores nos

serviços da segurança social.

A realidade de hoje continua a ser marcada pela demora na atribuição de pensões de velhice e invalidez, de

prestações por morte ou do complemento por dependência, entre outras prestações sociais, por demora na

atribuição das prestações da área internacional, na resposta aos organismos estrangeiros, o que dificulta o

recebimento de prestações no estrangeiro, a demora no tratamento a pedidos de alteração dos pensionistas —

a revisão do cálculo da pensão, a alteração de morada ou a alteração do modo de pagamento —, ou meses de

espera nas marcações para atendimento. Com tudo isto, há reformados e pensionistas em situação de profundas

dificuldades e trabalhadores em situação de desemprego de longa duração em situações dramáticas, porque

aguardam meses pela pensão depois de esgotarem o subsídio de desemprego, ficando sem meios de

subsistência. É desta realidade que estamos a falar.

E não desligamos tudo isto da enorme carência de trabalhadores na segurança social, que perdeu milhares

de trabalhadores por responsabilidade de sucessivos governos ao longo dos anos. Milhares de trabalhadores a

menos significa menos condições para responder aos utentes, significa uma enorme sobrecarga sobre os

trabalhadores que ainda existem na segurança social, que têm de fazer o trabalho deles e o dos demais

trabalhadores que deveriam lá estar e não estão, significa graves consequências na vida concreta das pessoas,

que não veem cumprido o seu direito à proteção social e à segurança social.

Esta é uma preocupação que temos colocado reiteradamente em audições e mesmo em debates quinzenais,

pela voz do Secretário-Geral do PCP.

Sabemos do concurso externo que foi aberto, sabemos que há mais pensões e prestações em pagamento,

sabemos também da existência do Centro de Contacto — aliás, os trabalhadores deveriam ter, isso sim, vínculo

à segurança social e não o vínculo precário que hoje têm —, mas sabemos também que as demoras se arrastam

há demasiado tempo e que o Governo pode concretizar a contratação de trabalhadores necessária para

responder às necessidades dos utentes porque tem instrumentos para tal, se deixar de colocar o défice à frente

do direito dos utentes da segurança social.

Por isso, para quando a contratação necessária de todos os trabalhadores para responder às necessidades

dos utentes da segurança social?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não faltam

só trabalhadores na Administração Pública, falta também governo! E o que registamos hoje, neste debate, é a

falta injustificada de dois ministros e seis secretários de Estado. Vejam bem, o Ministro das Infraestruturas e os

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respetivos Secretários de Estado não tiveram tempo para virem ao Parlamento participar num debate desta

importância! Pode ter acontecido que o comboio esteja atrasado, ou, eventualmente, o barco não tenha partido,

ou mesmo que o metro tenha sido suprimido!…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Deve ter sido por isso, então, que a bancada do PSD está tão vazia!…

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, «aposta

forte»?! Imagino o que seria se a aposta não fosse forte!

Saiba que nunca os utentes tiveram tantos horários suprimidos. Não me recordo de ocorrerem tantas

situações de comboios a cair aos bocados como se assiste hoje, de passageiros terem de dormir nos terminais

porque falhou o último barco, de haver comboios abandonados nas linhas à espera de manutenção que não é

efetuada por falta de pessoal, de o setor dos barcos estar em rutura total — faltam, pelo menos, 25 trabalhadores,

prometidos pelo Ministro do Ambiente desde 2016 e que ainda hoje estão para entrar!

O Governo andou durante todo o mandato a fazer anúncios e propaganda e ainda hoje a Sr.ª Secretária de

Estado fez o mesmo. Pois é, há utentes que têm apenas um comboio por dia para irem trabalhar e um comboio

à tarde para voltarem a casa. Quando esse comboio falha, sabem o que acontece? Não têm comboio, mas têm

de voltar a ir trabalhar no dia seguinte!

Mas sabem porquê, Srs. Deputados? É que, escandalosamente, os contratos de serviço público da CP e dos

barcos terminaram e a sua renovação está há quatro anos para ser tratada, com certeza escondida numa

qualquer gaveta do Governo. E, com isso, estão a levar os serviços à indigência.

Disse, na quarta-feira, o Sr. Presidente da Autoridade dos Transportes, neste Parlamento, que estes serviços

da CP, do Metro e dos barcos até poderiam fazer só uma viagem por dia. Portanto, esta é uma situação

escandalosa! O regulador disse também que estava de pés e mãos atados, não podia fazer nada nesta situação

por falta do contrato de serviço público.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não foi nada disso que ele disse!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não estranhamos, por isso, que a CP, a partir de domingo, na linha de Sintra,

a linha mais procurada do País, corte para metade a frequência de comboios em hora de ponta. Provavelmente,

saberão o que é que isto irá representar! Já em maio tinham sido suprimidos 175 comboios. O Governo, perante

este caos, finalmente, reconheceu o fracasso e pediu desculpas aos portugueses. Habilidosamente, à custa de

116 milhões de euros dos contribuintes, reduz o preço das viagens e retira lugares sentados nos transportes.

Cria um serviço low cost, de pé, para fazer face às constantes supressões de comboios e barcos e ignora,

olimpicamente, questões de segurança, populações fragilizadas com necessidades especiais de mobilidade. Só

falta mesmo que os portugueses sejam transportados em vagões!

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, para quando os contratos de

serviço público e a contratação dos tais trabalhadores anunciada desde 2016?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária

de Estado da Administração e do Emprego Público, para a vida das pessoas no seu dia a dia, para a vida do

País, os transportes são, seguramente, um serviço público fundamental e indispensável.

Do início deste debate sobre a falta de trabalhadores nos serviços públicos há dois factos que se destacaram.

Primeiro, nenhum membro do Governo — nenhum! — com tutela e competência nos transportes — sejam

urbanos, fluviais ou ferroviários — se dignou comparecer. Talvez tenha ficado retido nalguma carreira suprimida!

Em segundo lugar, a Sr.ª Secretária de Estado, na sua intervenção inicial, naquela frase que trouxe sobre os

transportes, não disse uma palavra sobre a carência gritante de trabalhadores.

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Os utentes dos transportes continuam a esperar e a desesperar por serviços que não vêm, careiras que são

suprimidas, tempos de espera insuportáveis e transportes sobrelotados, nos comboios, barcos e metro, por falta

de pessoal, porque o Governo impede a contratação de trabalhadores para as empresas de transportes. O

Governo, há anos, impede as empresas de contratar e chega ao ponto de festejar, como vimos agora aqui, a

admissão de seis trabalhadores — seis trabalhadores! — para a Soflusa, quando a carência é de dezenas de

trabalhadores, só na Soflusa é de 30, mais os outros da Transtejo, em toda as áreas, como foi demonstrado e

sublinhado pela Presidente da empresa nesta Assembleia.

Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, não se importa de explicar por que motivo

a proposta do PCP para desbloquear a contratação de pessoal nas empresas de transportes entrou em vigor

no Orçamento do Estado, mas continua sem ser aplicada pelo Governo?

A Sr.ª Secretária de Estado falou há pouco no material circulante ferroviário. Pois, há um dado curioso que

talvez a Sr.ª Secretária de Estado não esteja a ter em conta: é que, embora o nome possa induzir em erro, as

automotoras não andam sozinhas, precisam de trabalhadores, precisam de maquinistas e revisores. Nas

estações de comboio é preciso pessoal, e isso é que continua a estar a ser impedido por parte do Governo à

ordem das empresas relativamente a este setor.

Entre 2004 e 2018, nestes últimos 15 anos, a CP, a EMEF, a IP, o Metropolitano de Lisboa, a Soflusa e a

Transtejo perderam 4823 trabalhadores, uma diminuição de 35% do efetivo! É esta a dimensão que, no

essencial, faz falta para que seja assegurado um serviço público regular, com qualidade e segurança.

Por isso, aqui fica a pergunta e o desafio, Sr.ª Secretária de Estado: quando diz que não podemos dar passos

maiores do que as pernas, não se importa de ir ao terminal do Barreiro ou à estação da Amadora explicar isso

aos passageiros?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do

Emprego Público, disse aqui que entre 2010 e 2015 a segurança social teve uma diminuição de 33% dos seus

efetivos. Disse também que com este Governo houve um aumento de 8%.

Assinalamos a mudança de tendência: onde dantes havia despedimentos passou a haver contratações, mas

veja que 8% está muito longe dos 33% que a segurança social perdeu.

Só no Centro Nacional de Pensões foram 40% os trabalhadores que deixaram de existir naquele serviço

público e mesmo que, com os Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, tenha sido possível, por via do

PREVPAP e de um concurso interno, acrescentar 122 trabalhadores ao Centro Nacional de Pensões, mesmo

que haja agora um concurso externo para mais 70 trabalhadores sabemos que as pessoas continuam meses à

espera não apenas de pensões, mas de outras prestações sociais e sabemos que isso coloca em causa o direito

essencial à segurança social e à proteção social.

O Bloco de Esquerda fez aprovar, num projeto de resolução, uma recomendação ao Governo, no dia 31 de

maio, com três pontos: primeiro, que se concluíssem os procedimentos concursais e que se aumentasse o prazo

de validade da reserva de recrutamento deste concurso para o Centro Nacional de Pensões, para que não se

tenha de lançar um novo concurso de cada vez que é preciso mais gente; segundo, que se atribuíssem pensões

provisórias — começaram a ser atribuídas em junho, serão atribuída também em julho; terceiro, que se fizessem

permanências no estrangeiro de técnicos do Centro Nacional de Pensões.

As perguntas que lhe queria colocar são as seguintes: quando é que se concluirá este concurso para o

recrutamento dos 70 trabalhadores para o Centro Nacional de Pensões? Quando é que teremos os

trabalhadores no ativo? Como é que o Governo vai concretizar o alargamento do período da reserva territorial e

fazer essas permanências?

Deixo uma última questão sobre o IFP (Instituto de Formação Profissional). Há trabalhadores que estão há

décadas a falso recibo verde. Há 1200 trabalhadores/formadores do IFP que tiveram parecer favorável, foram

identificados como tendo um vínculo irregular e sendo uma necessidade permanente, mas o Governo abriu

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apenas 507 vagas, menos de metade do que os pareceres positivos atribuídos aos formadores do IFP. A

pergunta é concreta: o que é que vai acontecer aos formadores do IFP a quem o Estado reconhece que têm um

vínculo irregular e são uma necessidade permanente, mas em relação aos quais não abriu uma vaga para poder

regularizar esse mesmo vínculo?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, a primeira coisa a constatar é a ausência do Governo em matéria da segurança social. O Governo

comporta-se aqui como uma criança: faz asneira, porta-se mal e, depois, quando é chamado a responder pelo

que fez ou pelo que não fez, esconde-se e tem vergonha!

É normal que tenha vergonha e é lamentável o exercício aqui feito pela Sr.ª Secretária de Estado da

Administração e do Emprego Público, que responde a problemas graves dos cidadãos com números e com uma

total insensibilidade diante da realidade de que estamos a falar.

Mais grave, Sr.ª Secretária de Estado, é que sabe que muitos dos números relativamente à segurança social

e ao atraso no pagamento das prestações sociais têm sido pedidos sucessivamente aqui, na Assembleia da

República, e o Governo tem escondido esses números. Tem escondido números que temos o direito de

conhecer.

Sr.ª Secretária de Estado, o problema do atraso no pagamento das pensões não é matéria de notícias nem

mediática, é um problema de muitos cidadãos que vivem no limite da sobrevivência.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A Sr.ª Secretária de Estado não pode vir aqui afirmar que é

bizarro dizer que as coisas estão piores hoje porque há mais funcionários, porque o que é bizarro é o Governo

ainda não ter percebido a gravidade de muitas situações do ponto de vista humanitário, no entender da Sr.ª

Provedora de Justiça, que fala em «apelos lancinantes», «prejuízo, desespero e angústia» de muitos cidadãos.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A Sr.ª Secretária de Estado não percebeu rigorosamente nada!

Chega aqui a dizer que, como há mais funcionários, não se pode dizer que os serviços públicos estejam piores.

Sr.ª Secretária de Estado, sabe que uma política de recursos humanos não se esgota no momento da

contratação!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso! Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E a Sr.ª Secretária de Estado ouviu também a Sr.ª Provedora

de Justiça dizer que a Provedoria tem a nítida perceção de que algo está a funcionar muito mal com os serviços.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vocês cortaram 40%!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Há falta de pessoas, de instrumentos, de organização, de

meios, e as faltas têm consequências graves na vida das pessoas.

Sr.ª Secretária de Estado, não vale a pena vir ao Parlamento se é para dizer rigorosamente nada! Mais vale

assumir que o Governo está totalmente incapaz de responder a estas necessidades.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A Sr.ª Secretária de Estado veio aqui falar apenas em recursos

humanos e em números de contratações. Mas também diz a Sr.ª Provedora: «A falta de recursos humanos não

pode servir de fundamento atendível para justificar, durante anos, o incumprimento destes deveres do Estado».

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: assumem a incompetência

e a incapacidade de gerirem este problema grave dos cidadãos?

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Segunda questão: quando é que põem termo a isto?

Estamos no último debate do primeiro semestre deste ano e creio que a Sr.ª Secretária de Estado estava no

Parlamento — mas, se não estava, sabe-o bem! — quando foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro

da Segurança Social que isto iria terminar no final do primeiro semestre. Está em condições de garantir aos

portugueses que o problema dos atrasos das prestações sociais já está ultrapassado, agora que, segundo

dizem, já tomaram todas as medidas no âmbito da contratação de pessoal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate vem numa altura muito

oportuna, no final de uma Legislatura, e pode servir como resumo da mesma.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Uma Legislatura que, para cumprir uma estratégia de manutenção de poder,

sacrificou os serviços públicos, sacrificou o desenvolvimento do nosso País. Portanto, o Partido Comunista

Português reconhece bem, agora, a má estratégia seguida no decurso desta Legislatura e aquilo que são os

efeitos nocivos desta geringonça para o nosso País.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma área crucial para o

desenvolvimento do nosso País, que é a da educação, da qual pouco se tem falado hoje. Infelizmente, ao

falarmos de educação, falamos de um Governo que consegue atingir a maior carga fiscal da história, com 35,4%

do PIB (produto interno bruto), e ter o menor investimento público na área da educação, menos 40% daquele

que era o investimento público efetivo na área da educação em 2015. É este o retrato da aposta deste Governo

na área da educação.

Mas, mais do que isso, mais do que não investir financeiramente na educação, o problema é termos, no

ensino profissional, escolas públicas com cursos profissionais que ainda não receberam as tranches de

financiamento para pagar os cursos dos 10.º e 11.º anos! O problema é termos um regime jurídico de educação

inclusiva com boas intenções, mas em que as escolas não têm meios nem recursos para fazer face às novas

obrigações legislativas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — O problema é termos, por exemplo, um discurso que apela ao uso das novas

tecnologias e termos, nas nossas escolas, um parque tecnológico completamente obsoleto, com software

informático desatualizado, computadores que já nem funcionam, rede de internet a que a maioria das escolas

nem sequer tem acesso e, quando têm, o sinal é fraquinho, tal como é também este Governo, infelizmente, na

área da educação, uma área onde deveria ser forte, porque isso garantiria o futuro do nosso País.

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Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E vamos falar das infraestruturas. As escolas mais modernas que temos no nosso País não têm condições

para ter manutenção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as escolas não têm meios para pagar aos

funcionários que a Parque Escolar lá tinha colocado para a sua manutenção. Isto para não falar das outras

escolas, daquelas que não foram alvo de intervenção no âmbito da Parque Escolar, porque em relação a essas,

se não fossem as câmaras municipais do País, com o esforço do seu orçamento autárquico, a garantir a

contrapartida nacional que deveria ser competência do Ministério da Educação e do Ministério das Finanças, o

Sr. Primeiro-Ministro António Costa e o Sr. Ministro da Educação não fariam o brilharete de andarem a inaugurar

escolas que são fruto do trabalho e do empenho dos nossos autarcas.

Por último, falamos de pessoal. Há três meses, o Sr. Ministro da Educação prometeu 1000 novos assistentes

operacionais nas nossas escolas. Pois bem, nesta semana termina o ano letivo e nem um desses 1000

funcionários está nessas escolas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Porquê? Porque as escolas abriram os concursos, mas o Governo anulou-

os.

Estamos a chegar ao final do ano letivo e as escolas continuam sem funcionários. Por isso, Sr. Presidente,

concluo com a seguinte pergunta ao Governo: quando é que vão dotar as escolas dos meios técnicos e dos

meios humanos para fazer face às suas necessidades?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, é verdade

que este Governo contratou mais funcionários públicos — mais 30 000, foi aqui falado — ao longo da Legislatura,

em muitas áreas, em particular naquelas em que havia maior défice, como era o caso da educação e da saúde,

o que é insuficiente, com grave prejuízo para os serviços públicos e para os direitos fundamentais.

Protestos de Deputados do PSD.

O que é incrível é que, apesar desta contratação, este País continue a ter menos funcionários públicos do

que tinha em 2011.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Continua a ter menos 30 000 funcionários públicos do que tinha em 2011,

o que nos dá a dimensão do buraco que a direita deixou nos serviços públicos, mas que também nos dá a

dimensão da insuficiência do investimento deste Governo no reforço de trabalhadores e trabalhadoras dos

serviços públicos.

Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.

O caso da educação é paradigmático. Tínhamos milhares de trabalhadores com contratos emprego-inserção

a trabalhar nas escolas para substituir trabalhadores com direitos — trabalhadores que trabalham com crianças

todos os dias. A portaria de rácios foi revista e, ainda assim, todos os diretores e todas as comunidades escolares

nos dizem que é insuficiente: insuficiente para fazer face às condições estruturais das escolas, insuficiente para

fazer face aos desafios que as escolas enfrentam todos os dias. Por isso, continuamos a ter escolas que, para

abrirem os refeitórios, têm de fechar a biblioteca; continuamos a ter escolas que têm tarefeiros que trabalham

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em condições indignas em termos de direitos laborais e salariais para que as escolas consigam abrir todos os

dias.

É preciso, pois, rever a portaria de rácios, tendo já sido aprovada aqui, na Assembleia da República, uma

resolução que recomendava ao Governo a revisão dessa portaria.

A minha pergunta é muito concreta: quando é que o Governo vai rever a portaria de rácios? Quando é que o

Governo vai valorizar os assistentes operacionais, dizendo que não é normal atribuir a mesma carreira a um

motorista de pesados de passageiros, a um trabalhador que trabalha com crianças com necessidades

educativas especiais e a um trabalhador que auxilia os doentes num hospital? Não é normal que estes três

trabalhadores, tão importantes para a vida das pessoas, mas com funções tão diferentes, tenham a mesma

carreira.

Também já foi aprovada na Assembleia da República a valorização funcional destes trabalhadores, o

regresso dos auxiliares de ação médica, o regresso dos auxiliares de ação educativa. Pergunto: o Governo vai,

ou não, cumprir esta recomendação da Assembleia da República? O Governo vai, ou não, contratar mais

assistentes operacionais, mais auxiliares de ação médica, mais auxiliares de ação educativa para as escolas,

mais técnicos especializados, mais técnicos de diagnóstico para os hospitais? O Governo vai, ou não, contratar

todos os funcionários públicos que são precisos?

Já sabemos como é que a direita soluciona este problema: se há falta de funcionários, ponham-se os

existentes a trabalhar mais horas. Já sabemos! Foram contra as 35 horas, continuam a ser contra as 35 horas!

Eram contra a contratação de trabalhadores e continuam a ser contra a contratação de trabalhadores! Por isso

é que vêm aqui sempre defender o rácio e defender a proibição de contratação que Bruxelas impõe.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Mandaram 600 trabalhadores da segurança social para a requalificação, e era isso que fariam hoje se

estivessem no Governo. Não temos dúvidas sobre isso.

O que o Governo atual tem de fazer é ir para além das promessas eleitorais, porque mesmo em relação a

essas ficam dúvidas. Temos um membro do Governo, o Primeiro-Ministro, que promete que, no próximo ano,

se for Governo, irá contratar dirigentes qualificados para a função pública e temos outro membro do Governo, o

Ministro das Finanças, que diz que não se compromete com promessa eleitoral alguma. Ou seja, temos um

empate entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças.

Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, gostaria de saber para que lado é que vai desempatar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, pelo Governo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária de

Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, procurando ser

sucinta, e começando por responder à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, referi há pouco alguns números em matéria

de segurança social e de reforços dos serviços de segurança social, mas gostaria de dizer que o Governo não

se esconde atrás de números nem de frases redondas, nem ignora as necessidades. Atuamos sempre com

responsabilidade face à avaliação das necessidades efetivas dos serviços, e esse processo é permanente. A

avaliação das necessidades de recrutamento é um processo necessariamente permanente.

Recordando aquilo que também referi há pouco, e face ao reforço de efetivos, em termos líquidos, que já foi

realizado, gostaria de sublinhar que a recuperação do passivo, que é um passivo profundo, de muitos anos, não

se faz de forma instantânea. De facto, os procedimentos concursais estão em curso, serão concluídos com a

brevidade possível e o facto de estarem em curso não significa que não se continue a avaliar as necessidades

efetivas dos serviços.

Também gostaria de dizer que nem só de reforço de recursos humanos se faz o reforço da capacidade

organizacional e, portanto, existem medidas de gestão que podem e devem ser tomadas — e foram já tomadas

— pelos serviços da segurança social. Permito-me elencar três dessas medidas: no âmbito do Centro Nacional

de Pensões, que está localizado em Lisboa, foram criados polos nos distritos de Aveiro, Braga, Leiria e Viseu,

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aproveitando a capacidade instalada nos respetivos centros distritais de segurança social; foi reativado o centro

de contato da segurança social, permitindo a libertação de recursos no Instituto da Segurança Social, até então

alocados ao atendimento telefónico ao cidadão, realocados a outras tarefas; e a aquisição de serviços de análise

e tratamento de processos para resolver pendências processuais existentes.

Este é um esforço que o Governo está a fazer. A monitorização é permanente e, em função da monitorização,

as medidas estão em aberto para serem tomadas de forma a ser reforçada a capacidade de resposta dos

serviços.

Sr. Deputado Bruno Dias, a propósito da avaliação das necessidades no setor dos transportes, a acrescer

àquilo que já referi há pouco gostaria também de sublinhar que o facto de já se terem recrutado 102

trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) não significa que o Governo

não continue a analisar a necessidade efetiva de reforço de trabalhadores em todos os serviços e em todas as

áreas operacionais onde, efetivamente, essa carência se comprove.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Gostaria também de responder

ao Sr. Deputado José Soeiro, sublinhando que, de facto, os procedimentos concursais devem ser agilizados. O

Governo publicou uma portaria no sentido de simplificar e agilizar os procedimentos concursais para que a saga

procedimental dos procedimentos concursais possa ser bastante agilizada e gostaria de referir também que,

relativamente ao IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), e não esquecendo esse tema, as regras

de integração dos formadores decorrem explicitamente da Lei do PREVPAP.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E os outros?

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Portanto, nada está a acontecer

que não tenha previsão legal. E não se trata de nenhuma situação anómala.

O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia referiu o prejuízo, o desespero e a angústia dos utentes, mas

permita-me que lhe diga que o Governo não aceita nenhuma espécie de lição de sensibilidade social da direita

depois de todas as medidas que foram tomadas na anterior Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para responder, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta

e da Educação, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Pedro Pimpão que, quanto ao investimento, o orçamento do

Ministério da Educação sofreu sempre aumentos consistentes do seu valor desde 2016, tendo, só de 2018 para

2019, subido 4%.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Queria também dizer-lhe que, em abril de 2019, investimos meio milhão de euros na internet das escolas,

que hoje — podem perguntar a quem quiserem — está comprovadamente mais rápida do que antes desse

investimento.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

E já que estamos a falar de recursos humanos, permitam-me dar um número: entre 2011 e 2015, saíram do

sistema 15 000 professores. O Governo anterior retirou das escolas 15 000 professores,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E ainda têm a lata de falar!

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A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — … tendo-se batido no fundo no ano letivo de

2013/2014, em que havia 110 000 professores nas escolas. Hoje, há mais de 120 000 professores nas escolas,

8000 dos quais vinculados só nestes últimos quatro anos.

Aplausos do PS.

Em relação aos mil e tal assistentes operacionais e à anulação de concursos — o que, aliás, é dito de uma

forma muito enganadora —, em números, para não me alongar, adianto que dos 1167 assistentes operacionais

divididos por mais de 500 unidades orgânicas, apenas 113 tiveram, efetivamente, que anular os seus concursos.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Olhe que não! Veja as declarações.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — E isso aconteceu apenas por uma razão de forma:

com a entrada em vigor de uma outra portaria, houve necessidade de adequar os anúncios à nova portaria. São

estes os números, não vale a pena entrarmos em demagogias.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Olhe que não!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — A portaria dos rácios, aprovada por este Governo

em setembro de 2017, implicou a entrada imediata nos quadros de mais 2500 assistentes operacionais, o que

teve como objetivo, essencialmente, reforçar os assistentes operacionais para apoio às crianças dos jardins de

infância e às crianças com necessidades educativas especiais. Temos, portanto, uma nova portaria, aprovada

em setembro, que teve um efeito imediato sobre o número de assistentes operacionais nas escolas portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos continuar com questões ao Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, em particular Sr.ª Secretária de

Estado da Justiça, teríamos muito para falar em matéria de recursos humanos na justiça, desde logo da

frustração das legítimas expetativas em termos estatutários de um amplo conjunto de trabalhadores, que vai dos

registos e Notariado à Polícia Judiciária, aos guardas prisionais, aos funcionários judiciais. Mas não é sobre isso

que incide esta interpelação, mas sim, sobretudo, sobre os problemas que os utentes sentem relativamente à

falta de recursos humanos nestes serviços.

Vejamos os pontos mais críticos do sistema. Verificamos que, nalguns setores, houve algum progresso

relativamente a 2014/2015, altura em que, efetivamente, a situação bateu no fundo. Mas, em alguns setores,

não só a resposta tem sido muito tardia e insuficiente como não houve, efetivamente, os progressos que seriam

necessários. Vejamos o caso da Polícia Judiciária, em que um concurso que se arrastou durante anos, com uma

lentidão exasperante, faz com que só agora haja uma ligeira recuperação relativamente a um défice que se foi

alargando. Em 2015, havia 2437 funcionários na Polícia Judiciária e, em 2018, chegámos a uma situação em

que havia apenas 2261, enquanto o processo concursal se arrastava indefinidamente e que só muito

recentemente se concluiu com um número, ainda assim, muito insuficiente de inspetores recrutados.

No caso dos guardas prisionais, em 2003, havia 4735 no sistema e, em 2016, havia apenas 4044, ou seja,

menos 700 funcionários. Agora, serão 4336, ou seja, houve uma recuperação, mas estamos com menos 400

guardas prisionais dos que havia em 2003. E o sistema prisional não se limita aos guardas prisionais, havendo

uma manifesta carência de outros profissionais, que são em menor número mas que são necessários ao

funcionamento do sistema.

No caso dos funcionários judiciais, em 2002, havia 9406 oficiais de justiça e, em junho de 2017, eram menos

2523. Atualmente, segundo dados mais recentes da Pordata, serão 7219, havendo ainda cerca de 1000 lugares

por preencher. Importa anotar que, nesta matéria, em 2014, batemos no fundo. Ou seja, só entre 2010 e 2014

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houve uma redução de 1313 funcionários judiciais. Houve uma recuperação, mas há muito por resolver, que a

informatização, só por si, não consegue resolver.

Em matéria de registos e notariado não houve, de facto, progressos assinaláveis. Temos 4929 funcionários

e tínhamos 5015 em 2015. Não houve progressos e, nesta matéria, há um ponto crítico do sistema: os cidadãos

que precisam de tirar o seu cartão de cidadão têm sido confrontados com a necessidade de perderem dias de

trabalho para conseguirem fazê-lo. O Governo anunciou a resolução deste problema por via de mais facilidades,

designadamente com acesso à internet. Mas, Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, embora todos saudemos os

progressos relativamente à possibilidade de serviços online para os cidadãos, isso não esconde a manifesta

falta de recursos humanos na área dos registos e notariado, com todos os incómodos e com todas as

dificuldades que isso tem vindo a criar aos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado da

Justiça, também vou falar de justiça, área que este Governo menosprezou, especialmente no caso dos registos

e notariado. Essa é que é a verdade.

Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, deixe-me dar-lhe conta de uma pequena parte — não são palavras

minhas, mas acho que é digno de ser lido — de uma carta aberta da Associação Sindical dos Conservadores

dos Registos dirigida à Sr.ª Ministra da Justiça, que hoje não nos deu o prazer da sua presença: denunciam o

«estado de pré-calamidade» em que se encontram os serviços dos registos, dizendo, ainda, que «em fase final

de Legislatura, os serviços dos registos e notariado encontram-se consideravelmente em pior estado do que no

seu início».

Não recebem lições da direita, mas quando o País não está em crise e quando não está em intervenção

externa deviam fazer como faz a direita, que é trabalhar mais do que anunciar.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A direita é que está em crise!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Nem sequer houve a preocupação de colocar o setor da justiça no Plano

Nacional de Reformas. Há falta de pessoal, há falta de condições.

O Governo não age por ação, é sempre por reação. Fala-se de atrasos nos cartões de cidadão, nos pedidos

de nacionalidade, nos passaportes, e o Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça anunciam imediatamente

«vamos resolver para a semana». Até parece que estamos a iniciar uma legislatura e não que estamos no fim

desta Legislatura. Os cidadãos continuam a ver-se perante atrasos e falta de condições, transversais nesta área.

O que é que temos? Anúncios, anúncios, anúncios! Temos um Governo que reage, não age, não se

preocupa, um Governo que anuncia por causa de um qualquer título de jornal que o possa incomodar mais um

bocadinho. Não vá estar alguém insatisfeito, então cala-se com anúncios! É o costume, já estamos habituados!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pessoal há menos, condições também há menos. Agora, dá-se a desculpa

de «vamos criar um método informático para todos», partindo-se do princípio de que não era expectável que o

cartão de cidadão tivesse de ser renovado ao fim de cinco anos! Vejam lá, veio a Sr.ª Ministra da Justiça

descobrir que houve um aumento nas renovações do cartão de cidadão, o que é uma coisa estranhíssima! Os

portugueses aumentaram de repente e não se contava com mais portugueses a renovar o cartão de cidadão…

É apenas o costume: não fazer, não agir. Portanto, façam de uma vez por todas. Os Srs. Deputados não gostam

de críticas, acham-se isentos à crítica.

Protestos do PS.

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Há pessoas que às 8 horas da manhã já não encontram senhas, porque às 6 horas da manhã, às 5 horas da

manhã, às 4 horas da manhã estão lá pessoas… São 200 senhas…

Protestos do PS.

Desmintam! Vão dizer às pessoas dos serviços, aos portugueses, que eles estão errados, que os problemas

deles não são reais, que são fruto da sua imaginação. Ou será que, pelo contrário, esta situação é fruto de

imaginação prodigiosa, de um Estado cor de rosa que nos querem vender mas que não é real?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, queria

começar por dar os parabéns ao Partido Comunista Português por esta marcação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pode ficar por aí!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há muitos anos que não se assistia a um ataque aos direitos da

mobilidade e aos direitos do trabalho por parte de um Governo da República Portuguesa. Falo-vos da área dos

transportes. Há, de facto, gente a perder emprego por falha dos serviços públicos de transportes e há gente que

não consegue usar o seu direito à mobilidade por deficiência dos serviços públicos de transportes. Não vou

repetir ou enumerar as falhas, vou fazer minhas as palavras do Bloco, do PCP e de Os Verdes. Há apenas uma

diferença: é que enquanto o CDS não viabiliza este Governo, os senhores viabilizam-no, portanto são coniventes

com esta situação que está a acontecer no País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do

Emprego Público pela coragem de vir dar a cara, porque não está presente nenhum Secretário de Estado da

área dos transportes.

Sr.ª Secretária de Estado, queria responder ao seu desafio. Há pouco, repetiu à exaustação um exercício

comparativo. Vamos fazê-lo com o próprio Governo do Partido Socialista: Sr.ª Secretária de Estado, houve a

renovação do contrato do metro do Porto a privados pelo Partido Socialista. Assumo que gosto do modelo de

gestão privada; não permite festas em hora de expediente e não se nomeia a família toda para o board. É uma

pequena diferença, mas não é disso que quero falar. Quero falar-lhe daquilo a que chama «contrato de serviço

público».

Disse o regulador, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na semana passada: «No metro do Porto,

consigo garantir o direito à mobilidade do cidadão, consigo garantir o serviço, porque os critérios estão definidos,

os serviços estão definidos, as penalizações estão definidas e a autoridade consegue atuar». E nós

perguntámos, bem como o Partido Socialista, o Bloco: «Então, porque é que não o consegue fazer no metro de

Lisboa, na Soflusa, na Transtejo ou na CP (Comboios de Portugal)?». Disse o Sr. Presidente da Autoridade:

«Porque já não sei o que hei de fazer para que o Governo faça os contratos de serviço público a estas

empresas». São inúmeras as cartas enviadas, os alertas enviados, e o Governo não responde. É por isso que

aparecem notícias de reclamações diárias de gente que dorme nas estações, de gente que não chega ao

emprego e que perde o emprego. E não estou a falar de algo que precise de aumento do Orçamento do Estado,

mas é evidente que precisa de trabalhadores e de material circulante.

A pergunta que o regulador faz e que nós fazemos é esta: porque é que esses contratos não são feitos? É a

pergunta à qual gostava que a Sr.ª Secretária de Estado pudesse responder. A Sr.ª Secretária de Estado pode

dizer «contratámos mais trabalhadores para a Soflusa». E eu pergunto: para que serviço, Sr.ª Secretária de

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Estado? A Sr.ª Presidente da Soflusa veio a este Parlamento e disse: «Não sei para que se vão contratar mais

barcos, porque não consigo perceber para que serviço é que vou contratar mais barcos». Eles serão suficientes

ou ficarão aquém?

Não foi o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos) nem o desconto nas

tarifas que trouxeram esse caos, porque ele já existia antes, por falta de planeamento, por não saberem que

serviços públicos é que querem prestar ao cidadão português. A isso chama-se «incompetência na

governação». Não se trata de nenhum constrangimento orçamental, de nenhum constrangimento ideológico. É

só fazerem o vosso trabalho! Trata-se de dizerem: «Queremos que o serviço dos transportes na Área

Metropolitana de Lisboa seja este, com x barcos, com x utentes». Tudo isto é previsível. Os senhores não fazem

o elementar, e é por isso que, depois, faltam trabalhadores.

Vou dar-lhe, até, outro exemplo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes alertou para algo que está para acontecer

em breve: a liberalização do setor ferroviário na Europa, em 2021. O Governo não o está a preparar. O Governo

não sabe que poderão vir operadores privados para o serviço dos transportes públicos. Em que condições é que

esse serviço vai ser prestado?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com que garantias de serviços?

Sr.ª Secretária de Estado, estas são perguntas às quais acho que pode responder e são perguntas muito

mais sérias do que, provavelmente, a «espuma dos dias».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado,

andamos para trás a cada dia que os muitos problemas que existem nos serviços públicos por falta de

trabalhadores ficam por resolver, a cada dia que os utentes ficam sem resposta digna. Apesar de os Ministros

da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura cá não estarem hoje, não deixaremos que

este importante debate seja apoucado por isso mesmo.

Na educação, em termos de auxiliares, administrativos e técnicos especializados, no ano letivo de 2017/2018

havia menos 3300 destes trabalhadores do que em 2010/2011. Se há pouco se falou dos 15 000, pela voz da

Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, é verdade que, em termos de professores, no passado ano

letivo, de 2017/2018, segundo os últimos dados que a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

disponibilizou, existiam menos 23 000 professores. Portanto, não se estancou aquela sangria, aquela

desgraceira que, de facto, veio de sucessivos Governos, designadamente do Governo anterior.

Não basta dizer que há menos alunos, pois podia ter sido melhorado, e muito, o serviço público com mais

trabalhadores. A realidade diz-nos que eles fazem, de facto, muita falta nas escolas. Podia-se, por exemplo, ter

ido muito mais longe a nível da redução do número de alunos por turma, como o PCP aqui propôs. Também por

proposta do PCP, foi revisto o rácio de auxiliares e de administrativos, mas, mais uma vez, ficou aquém do que

propusemos. Com o apoio do PCP, procedeu-se à vinculação extraordinária de professores.

Mas isso não chega. O Governo não procedeu, por um lado, nem à nova alteração do rácio, para torná-lo

adequado à realidade, conforme propôs o PCP, nem acompanhou o PCP na alteração, por exemplo, do regime

de concursos de professores, pois não basta mexer de forma limitada na «norma-travão», sobretudo quando

temos a informação de um estudo que saiu recentemente, em que foi dado a conhecer que metade dos

professores tem 50 ou mais anos e que vai ser necessário proceder à renovação de um em cada dois

professores na próxima década.

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Gostaríamos de perguntar, então, como vai ser o arranque do próximo ano letivo. Todos os trabalhadores

necessários vão estar nas escolas no primeiro dia de aulas?

Ainda queremos questionar, a nível do ensino superior, por que razão desperdiça o Governo o programa de

regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), programa que existe

por proposta e insistência do PCP desde há anos. Porque é que o Governo não procede, de facto, à devida

regularização dos vínculos dos professores, dos investigadores, do pessoal auxiliar, do pessoal administrativo

e de apoio técnico nas universidades e nos politécnicos do nosso País?

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Além disso, na cultura, ao nível dos serviços dependentes da Direção-Geral

do Património Cultural, os sindicatos têm referido a falta de 49 trabalhadores, o que compromete o serviço

público de arqueologia em questões centrais como a apreciação de projetos em áreas classificadas e zonas de

proteção. Bem sabemos, nesta altura, com a pressão imobiliária que existe, quão importante é este trabalho. No

entanto, a Sr.ª Ministra da Cultura, em audição regimental, anunciou a abertura de concurso apenas para três,

quando faltam 49.

Nos museus, palácios e monumentos, a situação é considerada como uma bomba-relógio, com diretores de

Norte a Sul do País a queixarem-se da falta de pessoal e do prejuízo, que pode ser irreversível, por causa da

inexistência da passagem de testemunho.

Nesta semana foi discutido um projeto de resolução do PCP que recomenda a urgente contratação de

pessoal para os museus, palácios e monumentos,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … que, pasme-se! — e termino já, Sr. Presidente — o PS considerou

extemporâneo, precisamente no mesmo dia em que também foi feita a reivindicação, por parte dos diretores, da

falta pessoal.

O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada. Tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Será preciso que ocorra alguma desgraça, como a do Rio de Janeiro ou a

de Paris, para se tomarem medidas?

É com mais trabalhadores e com a valorização dos serviços públicos que o País avança. Para isso, é preciso

ter coragem e a opção política de deixar de colocar as metas do défice e os constrangimentos impostos pela

União Europeia à frente dos utentes dos serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é evidente

que falta aqui a Sr.ª Ministra da Saúde. O Ministério está representado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde,

mas, ao não estar presente neste debate, a Ministra comete uma falta, dada a particularidade do caso que

vivemos. Eu vou explicar.

Na quarta-feira, há dois dias atrás, a Sr.ª Ministra esteve na Comissão de Saúde e foi questionada sobre

imensas e diversas matérias, entre as quais a dos serviços de urgência de pediatria e de obstetrícia das

maternidades de Lisboa. Ora, não é aceitável que a Sr.ª Ministra, tendo estado aqui na Comissão na passada

quarta-feira, nada tenha explicado sobre esse plano ou essa medida de encerramento rotativo das urgências

das maternidades de Lisboa, tendo-se sabido essa notícia no dia seguinte, quinta-feira, e que o Sr. Secretário

de Estado aqui confirmou. E a Sr.ª Ministra tinha o dever — não é que lhe ficasse bem, era um dever seu! — de

vir aqui à Câmara explicar exatamente essa medida, por estas circunstâncias especiais.

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De resto, Sr. Secretário de Estado, os casos multiplicam-se por todo o País e há algumas consequências

que os portugueses estão a enfrentar quando recorrem aos serviços de saúde que não são aceitáveis.

Srs. Membros do Governo, não é aceitável que, em pleno século XXI, no hospital de Évora, as pessoas não

tenham acesso a água quente. Parece os hospitais da União Soviética na década de 80, que também não tinham

água quente, só funcionavam a água fria!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A ignorância chega muito longe, realmente! Não se preocupa com a

credibilidade do que diz!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — De certeza que, nas suas residências, os Srs. Membros do Governo têm

acesso a água quente!

Protestos do PS.

Como é possível, em pleno século XXI, termos pessoas em unidades do Serviço Nacional de Saúde nessa

situação há mais de um mês? Sr. Secretário de Estado, meta-se no carro e vá a Évora ver o que lá se passa!

Isso não é aceitável!

Protestos do PS.

É um retrocesso civilizacional! Não corresponde a patamares mínimos — mínimos! — de prestação dos

cuidados de saúde.

De resto, há aqui um mistério: o Governo e os Srs. Deputados que o apoiam, não só os do Partido Socialista,

mas também dos outros partidos, continuamente afirmam que o Serviço Nacional de Saúde dispõe de mais 10

800 trabalhadores, funcionários de diversas categorias. É muita gente, Sr. Secretário de Estado! A pergunta que

se coloca é a seguinte: onde é que eles estão? É que esse número não dá para passar despercebido nem dá

para esconder as pessoas! É muita gente!

É claro que nas maternidades de Lisboa não estão. É óbvio que em Évora também não estão. Em Beja e

Portimão também não estão. Portanto, os casos multiplicam-se de Norte a Sul, pelo que é um mistério perceber

como é que o Serviço Nacional de Saúde, tendo mais 10 800 funcionários, presta um serviço de pior qualidade

aos cidadãos e aos portugueses.

É um mistério perceber como é que o Governo afirma que o investimento público no SNS aumenta — é

evidente que não aumenta, Sr. Secretário de Estado! — e o serviço prestado é pior.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois é!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estas são as explicações que o Sr. Secretário de Estado devia prestar a esta

Câmara para percebermos definitivamente, se os custos globais aumentaram e há mais funcionários, por que

razão a resposta é pior.

Seria interessante também, finalmente, perceber se o Governo já tem uma avaliação disto tudo e se

consegue comprovar tecnicamente o que se está a passar no Serviço Nacional de Saúde para não se ficar só

por parangonas e por afirmações que todas as pessoas sentadas nesta Câmara sabem que não correspondem

à verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a questões colocadas, a Sr.ª Secretária de Estado da

Justiça, Anabela Pedroso.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça (Anabela Pedroso): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom

dia.

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Sr. Deputado António Filipe, relativamente às questões que colocou sobre os funcionários do Ministério da

Justiça, dava-lhe nota do seguinte: talvez não se tenha a noção de que, só nesta Legislatura, foram colocados

mais de 1886 funcionários nas áreas que o Sr. Deputado referiu. Deixe-me também dar-lhe nota de que,

relativamente à Polícia Judiciária (PJ), tem toda a razão: o primeiro concurso demorou tempo demais, mas, ao

mesmo tempo que isso aconteceu, os 120 candidatos vieram a ser colocados, neste momento já está em

procedimento a colocação de mais 100, estando mais 48 em reserva de recrutamento. Estamos, pois, a falar de

mais 148 inspetores num período de, praticamente, nove meses. Portanto, no caso da PJ, estamos a falar de

266 novos inspetores, pelo que estará, diria eu, pelo menos colmatada a falha maior.

Quanto à questão dos oficiais de justiça, permita-me também recordar-lhe que só nesta Legislatura entraram

1100 novos oficiais de justiça e que, no que diz respeito aos guardas prisionais, estamos a falar de mais 386.

Por isso, do ponto de vista da valorização dos trabalhadores e de tudo aquilo que o Governo tem feito ao longo

da Legislatura, penso que na área da justiça nada se pode dizer.

Em todo o caso, diria que a área dos registos é onde estamos todos a trabalhar por considerarmos que é

onde temos de focar a nossa atenção.

Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe, aliás, as suas palavras quando diz que ainda bem que neste

momento estamos a apontar para aquilo que deve ser o equilíbrio da prestação de serviços online, daquilo que

é a proximidade ao cidadão, mas nunca descurando aquilo que deve ser o atendimento presencial. É nisso que

estamos, neste momento, a trabalhar.

Respondo também à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira sobre se há mais cidadãos hoje do que havia ontem.

Por acaso até há. Na prática, é uma das questões que está apontada para ser resolvida. O Governo não

escamoteia a realidade de que tivemos, no início deste ano, uma situação de maior número de pessoas para

atendimento. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque passámos a ter mais pedidos de nacionalidade, no contexto

daquilo que tem sido o Brexit, a que se juntam os pedidos de renovação, o que originou aumento. Mas deixe-

me informá-la de que nas últimas duas semanas não tem havido já, sequer, limitação de senhas, dadas as

medidas que o Governo tem tomado e que o vosso Governo nunca tomou anteriormente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, está também inscrita, mas

dispõe de muito pouco tempo, pelo que tem de ser muito sintética.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: — Sr.ª Deputada Ana Mesquita, telegraficamente, dado o tempo

de que disponho, quero referir que em 2017/2018 — são esses os últimos dados disponíveis — não repusemos

integralmente os professores que estavam nas escolas em 2009/2010. A própria Sr.ª Deputada referiu que há,

de facto, menos alunos nas escolas, mas isso não impediu que fizéssemos uma redução significativa — poderia

sempre ser melhor — do número de alunos por turma, que tivéssemos professores em tutorias e noutras tarefas,

como no Plano Nacional de Leitura (PNL) ou na Rede de Bibliotecas Escolares (RBE).

Convém também não esquecer — e isto é estrutural — que a norma-travão hoje passou de cinco para três

anos em qualquer grupo de recrutamento,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: — … o que significa que estamos a vincular, em média, 500 a

600 professores por ano em vez dos 100 que eram vinculados em 2015.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Miguel Santos colocou uma pergunta

ao Governo sobre matérias de saúde. Eu sei que o Governo quer responder à pergunta…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabemos, desde o início da sessão, que se encontram presentes alguns

secretários de Estado, mas não de todas as pastas. Portanto, tal como os grupos parlamentares, o Governo

gere o seu tempo como quer.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, a questão é que eu sei que o Governo quer responder à pergunta

do Sr. Deputado Miguel Santos, mas já não dispõe de tempo. Por isso, pergunto ao Sr. Presidente se há alguma

possibilidade de o Governo responder ao Sr. Deputado Miguel Santos, nem que seja por antecipação dos 6

minutos de que dispõe para o encerramento do debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já percebemos a sua ideia. Não há nenhum grupo parlamentar que esteja

disponível para conceder tempo ao Governo, pelo que, na fase de encerramento, o respetivo membro do

Governo que usar da palavra poderá responder ao que quiser. É assim que funcionam os debates na Assembleia

da República, como sabe, aliás.

Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Marques.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o

final da Legislatura é o momento para fazer o balanço do caminho percorrido, um balanço entre o ponto de

partida, novembro de 2015, e o dia de hoje. Foi um caminho onde o setor da saúde foi uma prioridade para o

Governo, onde a palavra de ordem foi recuperar! Sim, recuperar o SNS e os seus profissionais de quatro anos

de austeridade a que foram sujeitos pelo Governo PSD/CDS! Recuperar o SNS de um corte de 2850

profissionais, recuperar o SNS de um corte de 1300 milhões de euros no seu financiamento. Fizemos esse

caminho, por mais que o queiram aqui negar!

O setor da saúde foi aquele que registou o maior reforço de pessoal, contando hoje com mais 10 800

profissionais de que em 2015! O SNS tem hoje a maior força de trabalho de sempre: conta com mais 4000

médicos, o que representa um aumento de 16%; conta com mais 4400 enfermeiros, o que representa um

crescimento de 11%; conta com mais 1000 técnicos superiores de saúde e de diagnóstico e terapêutica.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para além do reforço de pessoal, nos últimos quatro anos de Legislatura

melhorámos progressivamente as condições de trabalho para os mais de 130 000 profissionais do Serviço

Nacional de Saúde. Fizemo-lo quando repusemos os salários, o valor do trabalho suplementar e das horas

incómodas; quando repusemos as 35 horas semanais; quando descongelámos as carreiras; quando

melhorámos os incentivos à mobilidade geográfica de médicos para as zonas carenciadas, fixando mais 350

médicos. Fizemo-lo quando criámos a carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar e a de Técnico

Superior de Diagnóstico e Terapêutica; quando autonomizámos a carreira farmacêutica; quando revimos a

carreira de enfermagem.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o balanço que resulta de uma recuperação persistente e gradual, feita com

sensibilidade social e responsabilidade orçamental, onde a narrativa do «está pior» e da desgraça não cola!

É uma recuperação que nos faz perspetivar um futuro melhor para o Serviço Nacional de Saúde, um futuro

que passará obrigatoriamente pelo caminho da continuidade do reforço dos profissionais, da sua formação, das

suas carreiras e das suas condições de trabalho, um futuro que garanta mais e melhores cuidados de saúde

aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo parlamentar de Os Verdes.

Faz favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

podemos dar as voltas que quisermos, mas a verdade é que um Governo com preocupações sociais e

ambientais não pode minimizar o papel estratégico e fundamental dos serviços públicos.

Bem sabemos que com vários governos, sobretudo com o Governo PSD/CDS, os serviços que não foram

liminarmente encerrados ou entregues aos interesses privados ficaram literalmente desprovidos de recursos

humanos, com todas as consequências que daí decorrem, nomeadamente ou sobretudo para o interior do País.

E como não há omeletas sem ovos, sem meios, e sobretudo sem trabalhadores, esses serviços, sejam eles na

área da saúde, da educação, do ambiente, ou de qualquer outra área, não podem garantir as suas funções.

O caso da falta de trabalhadores na área da saúde, nomeadamente de enfermeiros, é talvez o mais gritante,

mas não é, infelizmente, o único.

Não havendo tempo para elencar as carências de todos os setores onde faltam trabalhadores, destacamos

dois, que são, na nossa perspetiva, fundamentais no que diz respeito ao combate às alterações climáticas.

Estamos a falar da carência de trabalhadores ao nível dos transportes e ao nível das áreas protegidas.

No que diz respeito às áreas protegidas, graças a Os Verdes, o quadro de vigilantes da natureza está hoje

mais fortalecido, é verdade, mas o mesmo não podemos dizer relativamente ao quadro técnico-científico.

De facto, os técnicos atualmente existentes, que são poucos, muito poucos, esgotam o seu tempo a dar

pareceres. O trabalho científico no terreno, o trabalho de estudo para o conhecimento, por exemplo,

nomeadamente dos impactos das alterações climáticas sobre a biodiversidade, está fragilizado exatamente

porque faltam recursos humanos.

Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos transportes é decisivo em matéria de combate às alterações climáticas e

mereceu, por parte de Os Verdes, durante toda a Legislatura, grande atenção, não só na defesa de mais e

melhores transportes mas lutando pela reabertura de linhas férreas e serviços, pela aquisição de material

circulante, pelo passe intermodal e também pela contratação de mais trabalhadores, pois a falta de pessoal é

absolutamente notória. E na área ferroviária a situação é particularmente crítica.

Recordo que, tanto nas conversações sobre o novo quadro parlamentar como em sede de Orçamento do

Estado, Os Verdes não se cansaram de alertar o Governo para a necessidade e para a urgência de novas

contratações, mas o Governo assim não entendeu. Agora, em véspera de eleições, vem o Primeiro-Ministro

anunciar a contratação de mais funcionários públicos. Só que ficamos sem perceber por que é que é necessário

esperar pelas eleições para contratar profissionais e por que é que não se procede já a essas contratações que

são tão necessárias. Não percebemos!

Para terminar, deixamos aqui o nosso alerta para dois setores menos visíveis para os eleitores e, por isso,

menos atrativos para os impulsos eleitoralistas mas não menos importantes para o bem-estar das populações

e para as medidas mitigadoras das alterações climáticas.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Num debate

desta natureza certamente que o Partido Socialista não pretenderá dizer que está tudo feito. Nunca nos

colocámos nessa posição mas colocamo-nos na posição de quem tem feito, não antes das eleições mas ano a

ano, passo a passo, o trabalho de recuperação dos serviços públicos que está à vista.

Aplausos do PS.

No caso da educação, temos hoje mais professores na escola pública do que tínhamos no início da

Legislatura. Em 2017/2018 já tínhamos cerca de 10 000 professores a mais do que no momento mais baixo do

anterior mandato.

Temos hoje mais pessoal não docente na escola pública do que tínhamos no início da Legislatura; a par com

a aplicação da nova portaria dos rácios, temos mais 3000 novos assistentes operacionais. Comparado com o

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início da Legislatura, temos mais umas largas centenas de técnicos especializados e o reforço dos profissionais

na escola pública tem sido acompanhado de um trabalho de «desprecarização».

Em quatro anos, foram vinculados 8000 professores; a melhoria da norma-travão tem efeitos todos os anos

e só este ano implicou a vinculação de mais de 540 docentes.

No âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado), só

concursos de regularização já concluídos abrangem mais de 2600 assistentes operacionais e, ainda no âmbito

do PREVPAP, mais de 1000 técnicos especializados tiveram deliberação favorável da CAB (Comissão de

Avaliação Bipartida) e quando estiverem vinculados serão técnicos superiores com uma carreira, o que não

acontecia antes.

Mas os profissionais servem para melhorar os serviços públicos, servem para melhorar o serviço aos

cidadãos e estes números traduzem-se em realidades muito significativas. Por exemplo: o alargamento do pré-

escolar com mais salas foi suportado com mais educadores; mais de 500 professores reforçaram a aplicação

dos planos de ação das escolas para a promoção do sucesso escolar; milhares de horas nas tutorias reforçaram

o apoio aos alunos; dezenas de professores reforçaram o Programa de Educação Estética e Artística; os centros

de formação de professores foram reforçados para melhor acompanharem a implementação da nova legislação;

foi reforçado o crédito horário para os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária e hoje as escolas têm

mais latitude para fazerem escolhas quando se trata de recrutar mais horas, podendo, por exemplo, escolher

entre docentes ou técnicos especializados.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém nos apanhará a dizer que está tudo feito, mas nós não nos

confundimos com aqueles que lá fora dizem uma coisa e aqui dizem outra. Ainda há poucos dias, o primeiro

Vice-Presidente do PSD vinha criticar este Governo porque tinha aumentado muito o número de professores na

escola pública e vinha criticar, por exemplo, o aumento de gastos no ensino profissional.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, deixem-se de hipocrisias e não digam lá fora uma coisa e aqui outra,

porque isso não é servir os serviços públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, volto aos temas do IEFP e ao

PREVPAP.

Houve 1200 trabalhadores do IEFP, formadores, que foram identificados por si — por si, isto é com um

parecer que foi homologado também pelo seu Ministério também — como tendo um vínculo irregular, porque

estão a falso recibo verde. Ora, esses 1200 trabalhadores, todos eles, foram reconhecidos como tendo

desempenhado, pelo menos num ano dos últimos três, uma necessidade permanente.

A Sr.ª Secretária de Estado disse que as 507 vagas foram aferidas tal como determina a lei. Não contesto

que as 507 vagas tenham sido definidas tal como determina a lei do PREVPAP, mas a minha pergunta é outra:

o que é que vai ser feito aos 693 formadores do IEFP a falso recibo verde que tiveram um parecer positivo da

CAB, no âmbito do PREVPAP, que não vão ter vaga?

Vão continuar a ser contratados a falsos recibos verdes? É que se fossem isso seria um escândalo, porque

seria o Estado, depois de identificar que são falsos recibos verdes, a mantê-los nessa situação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só um momento.

Srs. Deputados, há muito barulho na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem

ou de saírem da Sala.

Pode continuar, Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.

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Por isso, a alternativa que resta é fazer um contrato a esses 693 formadores, que não vão, certamente, ficar

a falso recibo verde. Pergunto que tipo de contrato e de enquadramento é que vão ser feitos.

Sr.ª Secretária de Estado, deixo-lhe, ainda, uma última pergunta sobre a RTP: o seu Ministério, o Ministério

das Finanças, tem 52 pareceres de trabalhadores que já foram homologados, que já tiveram parecer positivo da

CAB …

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e estão à espera de homologação. Pergunto-lhe se o Ministério das

Finanças vai continuar a boicotar as decisões dos Ministérios do Trabalho e da Cultura no que à RTP diz respeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o

Partido Socialista ficou claro neste debate que os trabalhadores são a melhor matéria-prima da Administração

Pública. E porque são a melhor matéria-prima, porque são a argamassa da Administração Pública, o Governo

e o Partido Socialista, ao longo destes quatro anos, fizeram com que esses trabalhadores fossem valorizados.

Houve uma reposição de rendimentos, houve uma preocupação com a sua formação, descongelaram-se

carreiras e combateu-se a precariedade laboral, visando uma melhor Administração Pública.

Ao contrário da direita, o Partido Socialista tem sempre consciência social, quer esteja na oposição, quer

esteja no Governo. É isso que nos distingue, não separamos uma coisa da outra, somos coerentes nas nossas

políticas públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Reverter cortes salariais, repor direitos, combater precariedade, criar

emprego e crescimento económico, aumentar rendimentos e todas as prestações sociais, foi a nossa prioridade.

As boas políticas públicas dão sempre bons resultados e esses bons resultados estão à vista com mais emprego,

mais crescimento económico e mais reforço também na Administração Pública.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria do reforço da Administração Pública, dissemo-

lo recentemente, queremos fazer ainda mais, queremos fazer ainda melhor e já assumimos publicamente essa

necessidade e essa vontade política.

Falou-se aqui de matérias da justiça, educação, saúde e aquilo que queremos dizer é que conseguimos fazer

estas reversões e esta melhoria de rendimentos, mas, ao mesmo tempo, valorizámos a escola pública, os

professores e todos os agentes educativos, reforçámos também o Serviço Nacional de Saúde e afirmámos uma

justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.

Convém recordar que temos a taxa mais baixa de pendências processuais ao longo dos últimos 10 anos;

convém recordar que somos o terceiro País mais seguro do mundo; convém recordar, ainda, que colocámos no

sistema de justiça, como já foi referido, mais de 1800 funcionários, ou seja, temos uma preocupação de uma

justiça atenta onde, convém mencionar, reabrimos 20 tribunais, contrariamente àquilo que a direita fez, que foi

encerrar serviços de soberania tão importantes como os tribunais, criando e reabrindo, também, juízos de

proximidade.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É bom recordar que tudo isto foi feito o mesmo tempo com o reforço do

transporte coletivo.

Quanto aos registos e notariado, sabíamos que partíamos de uma situação deficitária em termos de recursos

humanos, mas não ficámos parados. Sabemos que é um setor complexo, um setor que tem mais de 612 frentes

de atendimento em todo o País e, por isso, era necessário agir de forma planeada. Assim, agimos com um plano

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de qualificação e modernização do edificado e dos registos, para uma melhor gestão dos recursos humanos, e

fizemos uma revisão, esperada há décadas, do estatuto das carreiras, que concretizámos e cumprimos.

Era preciso reforçar o pessoal e reforçámos, em 2016, abrindo concursos para regularizar a situação de 120

adjuntos de conservador e de 35 assistentes técnicos.

O estatuto das carreiras, agora revisto, vai permitir, também, uma nova lógica no que diz respeito à estrutura

profissional.

Era preciso investir e investimos com intervenções e com obras que, entre 2018 e 2023, serão de 21 milhões

de euros, sendo abrangidas 100 instalações e mais de 1200 trabalhadores terão nos serviços dos registos

melhores condições de trabalho.

Ao nível da informática, foram substituídos muitos computadores — mais 1050 serão substituídos em 2019

—, recordando que, em 2018, mais de 1600 computadores vieram reforçar e renovar um parque informático que

era obsoleto, relembrando que coube a este Governo — e bem! — fazer esta renovação.

No que diz respeito às questões do cartão de cidadão, já 12 000 cidadãos, a partir de maio, beneficiaram de

um processo novo e simplificado e na Área Metropolitana de Lisboa serão criados 50 novos locais de

atendimento.

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso fazer mais e melhor, mas não esquecemos que, com o Partido Socialista,

a reforma do Estado não significa redução de trabalhadores, como aconteceu com o Governo PSD/CDS.

Vozes do PS: — Exatamente!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Para nós, reforma do Estado é modernizar a Administração Pública, é abrir

lojas do cidadão, como fizemos, é expandir os Espaços Cidadão, como fizemos, é sermos melhores e mais

eficientes…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … a atender os nossos cidadãos, e temo-lo feito.

Não nos podemos esquecer que a segurança social foi castigada severamente pelo Governo anterior, não

nos podemos esquecer que a justiça foi severamente castigada, bem como a educação.

Reerguemos, reconstruímos e afirmamos um Portugal melhor, uma função pública melhor e mais qualificada.

É nisto em que divergimos, é isto que faz diferença entre a esquerda e a direita e, por isso, os portugueses

acreditaram em nós nas eleições europeias e irão também acreditar e confiar em nós nas próximas eleições

legislativas, por um Portugal melhor e maior com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do encerramento do debate, pelo que tem, desde

já, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

objetivo desta interpelação do PCP era claro e cumpriu-se.

Quisemos dar voz aos utentes que todos os dias sofrem os prejuízos da falta de pessoal nos serviços públicos

e aos trabalhadores desses serviços que todos os dias são sobrecarregados com trabalho a mais. Confrontámos

o Governo com as medidas que é preciso tomar agora para resolver esse problema.

Há um Orçamento do Estado aprovado, com medidas concretas em várias áreas e com soluções para que o

problema seja ultrapassado. Há verbas e normas no Orçamento de Estado que apontam nesse sentido e não

há razão nenhuma para que o Governo ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos

serviços públicos. O que se exige ao Governo é que cumpra o que está decidido, que utilize o Orçamento do

Estado para contratar trabalhadores em vez de o utilizar para satisfazer a União Europeia, prejudicando os

direitos dos cidadãos.

Os direitos dos portugueses estão à frente das metas do défice e das imposições da União Europeia e exigem

serviços públicos com trabalhadores em número adequado e valorizados nas suas carreiras, salários e direitos.

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A avaliar pela forma como o Governo procurou fugir às suas responsabilidades neste debate, em particular

não trazendo um único ministro que respondesse pelas opções do Governo, parece que a preocupação não

passa de discurso de campanha eleitoral.

Se o Sr. Primeiro-Ministro já encontrou a promessa para o programa eleitoral do PS para as próximas

eleições, então, também já tem a solução que deve aplicar agora, que ainda é Primeiro-Ministro, e sem esperar

pelas próximas eleições.

É exclusivamente uma questão de vontade política. Havendo vontade de resolver o problema, o Governo

resolve-o agora, em vez de o reduzir a uma promessa destinada a ser levada pelo vento pós-eleitoral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O problema da falta de pessoal

nos serviços públicos é um problema sério e tem de ser considerado, com o impacto que tem na vida do País e

dos utentes.

Na saúde e na educação, nos transportes e na segurança social, na justiça e nos registos e notariado, na

cultura e na ciência, nas forças e serviços de segurança, na agricultura ou no ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas), e em tantas outras áreas, há um problema estrutural de redução de pessoal e de

capacidade de resposta dos serviços públicos que vem de trás e que tem responsáveis em sucessivos Governos

PSD/CDS e também PS.

Há, hoje, mais 24 000 trabalhadores do que havia no final de 2014. O problema é que o saldo entre 2005 e

2019 continua a ser de menos 45 000 trabalhadores nos serviços públicos e em alguns setores não há sequer

saldo positivo em qualquer período dos últimos 14 anos.

Esse é o legado das opções da política de direita, sobretudo nas suas versões das políticas dos PEC

(Programa de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão da troica e do seu discurso falso de haver

trabalhadores a mais na Administração Pública ou de serem considerados como «gorduras do Estado».

O PCP orgulha-se da sua coerência na denúncia e no combate que deu às medidas desses Governos

PSD/CDS e PS e também das medidas que fizemos aprovar, nesta Legislatura, para que esse caminho fosse

invertido.

No travão ao despedimento de 700 trabalhadores da segurança social empurrados para o despedimento pelo

anterior Governo PSD/CDS, através de um falsamente designado processo de requalificação, no combate à

precariedade através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública), no aumento de funcionários das escolas, na contratação e vinculação de mais

professores, na contratação de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais, entre muitos outros exemplos

que aqui podíamos dar, encontramos a iniciativa, a proposta e o voto do PCP.

Podíamos dar ainda muitos outros exemplos de medidas de contratação de pessoal nos serviços públicos

que só não foram por diante porque o PS as recusou.

Não esperamos, de PSD e CDS, contributo sério para a resolução deste problema, mas exigimos ao Governo

PS resposta para ele.

Durante toda a Legislatura, PSD e CDS opuseram-se a todas as propostas e medidas aprovadas para

resolver o problema da falta de pessoal e votaram contra todos os orçamentos que continham medidas de

contratação dos trabalhadores, que reduziram enquanto estiveram no Governo. Hoje, aparecem com um

discurso de preocupações fingidas apenas porque lhes dá jeito fazerem o discurso do caos à espera de

recolherem ganhos eleitorais.

Não esperamos nada de PSD e CDS neste debate e não deixamos de pedir responsabilidades ao Governo

do PS. Não faltaram ao Governo do PS os votos do PCP para as medidas que fossem necessárias aprovar, não

faltaram ao Governo do PS medidas nos Orçamentos do Estado para que o problema se resolvesse, não

faltaram ao Governo do PS as propostas do PCP para que os serviços públicos tivessem os trabalhadores

necessários para servir os utentes com qualidade e atempadamente. Faltou apenas, ao Governo do PS, a

vontade política para concretizar as medidas necessárias, e é essa vontade que hoje exigimos para que os

problemas não fiquem para resolver para depois de outubro, para que sejam resolvidos ainda nesta Legislatura.

Tal como fizemos ao longo de toda a Legislatura, também em relação à contratação de trabalhadores para

os serviços públicos continuaremos a exigir ao Governo, em cada área, em cada setor, em cada serviço, as

medidas concretas para que se responda ao problema, se avance com as medidas necessárias — as que estão

previstas e as que for, ainda, necessário aprovar —, porque o caminho é de avançar, não é de andar para trás.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e

adaptabilidade para eu poder responder ao Grupo Parlamentar do PSD, como foi referido, que não encontra os

10 800 funcionários entretanto contratados.

Tal foi o estado de calamidade em que deixaram o Serviço Nacional de Saúde há quatro anos que, 10 800

funcionários depois, ainda não os encontram!

Aplausos do PS.

Mas eles existem. Falo apenas de médicos e enfermeiros: mais 25 médicos e cerca de mais 60 enfermeiros

no hospital de Évora, onde, aliás, é verdade que, depois de um risco de legionella, há doentes a tomar, em parte

do hospital, banho de água fria,…

Protestos do PSD.

… coisa que, aliás, podia ter sido resolvida se os senhores não tivessem congelado o projeto do novo hospital,

cujo concurso, aproveito para vos comunicar, será aberto no próximo mês de julho, para, definitivamente,

resolvermos estes problemas de instalações.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah! Agora é que vai ser!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Mas há também mais médicos e mais enfermeiros no

Algarve, em todos os hospitais; eles existem, com números que os senhores já conhecem, que já foram

fornecidos em detalhe.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para continuar a intervenção de encerramento do debate, fazendo uso

do tempo do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Ao longo desta Legislatura, este Governo, este coletivo de Ministros e Secretários de Estado, tem

feito, em conjunto, as escolhas adequadas ao presente mas também preparando o futuro da Administração

Pública.

Queremos um Estado social forte e sabemos que investir na Administração Pública é investir no futuro do

País e dos portugueses. É fundamental preparar os serviços públicos para lidar com os desafios do futuro do

trabalho e dispor das pessoas com as competências certas para dar resposta às necessidades dos cidadãos e

das empresas, e é fundamental realizar investimentos sustentáveis, orçamentalmente responsáveis e tomados

com consciência dos níveis de despesa permanente que são comportáveis e que têm retorno em termos de

motivação dos trabalhadores e de qualidade do serviço.

Gerimos o presente preparando o futuro. É por isso que, a par da retoma da normalidade das progressões e

promoções nas carreiras, restabelecida nesta Legislatura apenas em dois anos, o Governo pretende tornar a

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Administração Pública mais atrativa e reafirma o seu compromisso com a dotação dos serviços públicos dos

trabalhadores necessários à prossecução das suas missões.

Mas este é um caminho que não se faz de forma instantânea, porque é um caminho de recuperação de um

enorme passivo, originado pelo desinvestimento nos serviços públicos na Legislatura anterior e que eliminou

uma parte muito significativa do capital humano fundamental para a atuação do Estado.

Esta é uma trajetória que deve ser sustentável. Por isso, nenhuma decisão pode ser tomada sem análise de

contexto e sem avaliação prévia, porque só com opções equilibradas podemos contruir um caminho sem risco

de retrocesso, cientes de que os modelos que serviram no passado dificilmente servirão o futuro.

É com esta convicção que o Governo assumiu, na lei de Orçamento do Estado para 2019, a previsão

plurianual de efetivos para a Administração Pública, uma previsão que deve ser realizada com base em

evidências, com base no conhecimento das necessidades efetivas de cada área do Governo, avaliadas não

apenas considerando a substituição linear de trabalhadores face à projeção das aposentações mas em função

do futuro das profissões, do desenvolvimento expectável das missões dos serviços, face às necessidades que

servem, e às melhorias de processos proporcionadas pelos meios digitais e pela colaboração. Só desta forma

será possível garantir um efetivo global sustentável na Administração Pública e a sua distribuição equilibrada

pelos vários setores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre muito por fazer, mas isso não nos faz desvalorizar o que

foi feito nem ignorar os desafios.

Não podemos apenas recrutar mais trabalhadores. É fundamental proporcionar-lhes boas condições de

trabalho, nas suas dimensões físicas e psicossociais, com uma gestão competente, positiva e mobilizadora. E,

sim, sabemos que a política de gestão de recursos humanos não se esgota na contratação, por isso, vamos

mais longe.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pode dar o subsídio de risco!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Acompanhamos as grandes

transformações que têm vindo a ocorrer nas administrações públicas e nos modelos de gestão das pessoas,

para conjugar trabalho digno e sustentabilidade dos serviços, trabalho mobilizador e capacidade de atuação dos

serviços, trabalho sustentável e inovação nos serviços públicos,…

Aplausos do PS.

… com um conjunto de políticas estrategicamente orientadas, fazendo as escolhas certas e responsáveis,

em diálogo permanente, com exigência nos objetivos, com capacidade de avaliação dos resultados, para que o

futuro se construa, uma vez mais, de forma sólida e sem retrocessos.

Respeitamos o diálogo e o combate político, mas compreendemos bem o nosso papel. É o papel que os

portugueses esperam de um Governo democrático, responsável e com valores humanistas, o papel de garante

da sustentabilidade do País, da justiça social, da equidade entre os trabalhadores e da promoção de um futuro

com perspetivas para todos.

Por isso, não cedemos a juízos, comparativos, precipitados, superficiais. Escolhemos tomar opções

conscientes e informadas, que pensam na melhoria do dia de hoje e estão focadas na garantia do dia de

amanhã.

É esse o nosso compromisso, é essa a palavra que honramos, perante todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final deste debate.

Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta, sem tempos para discussão, o Projeto de Resolução n.º

2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e Deputado Não inscrito Paulo Trigo Pereira) —

Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso, sem tempos

atribuídos para discussão.

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Segue-se o terceiro ponto da nossa ordem do dia, de que constam, também sem tempos para discussão, os

Projetos de Resolução n.os 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a convenção multilateral para a aplicação de medidas,

relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros,

adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos

entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, 93/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral

da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007,

e 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do

Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra a 24

de junho de 1986.

Do quarto e último ponto da nossa ordem do dia constam as votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os

Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o

registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados João

Vasconcelos e Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e da Sr.ª Deputada Rita Rato, do

Grupo Parlamentar do PCP, perfazendo um total de 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos pelo voto n.º 845/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um Deputado do PS) — De

pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Sandra

Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Isaura Assunção da Silva Borges Coelho, nasceu em Portimão, a 20 de junho de 1926, e faleceu no passado

dia 11, aos 93 anos de idade.

Isaura Borges Coelho foi uma lutadora pelos direitos das mulheres e, de forma muito particular, dos direitos

das enfermeiras, designadamente por melhores condições de trabalho nos hospitais, contra os horários de 12

horas, os escassos dias de folga, as velas contínuas e as péssimas condições de alimentação e habitabilidade

das enfermeiras nas instituições.

Isaura Borges Coelho teve um papel determinante na luta contra a proibição do casamento das enfermeiras,

tendo-se destacado na luta em defesa das 12 enfermeiras despedidas por desafiarem a proibição de casar

imposta a este grupo profissional pelo regime fascista.

Isaura Borges Coelho foi uma destacada ativista do MUD Juvenil, reconhecida como dirigente da luta das

enfermeiras. Tendo sido presa em 1953 pela PIDE é brutalmente espancada, sujeita a um longo período de

isolamento. Condenada pelo tribunal plenário, só veio a ser libertada em 1957, na sequência de um movimento

nacional e internacional pela sua libertação.

Após a sua libertação, aderiu ao PCP e, em 1962, casou, no Forte de Peniche, com o historiador António

Borges Coelho que aí se encontrava preso.

Após o 25 de Abril participou na construção do Portugal democrático, integrou o setor da saúde da

Organização Regional de Lisboa do PCP e foi delegada sindical do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses na

Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, até à aposentação. Em 2002 foi agraciada com a Ordem da Liberdade

pelo Presidente Jorge Sampaio.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Isaura

Assunção Silva Borges Coelho e endereça ao seu marido, Professor António Borges Coelho, à sua filha, Dr.ª

Sónia Borges Coelho, e ao PCP as suas condolências.

O Sr. Presidente: — O Presidente da Assembleia da República também se associa a este voto de pesar.

Vamos votar o voto.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 847/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar em memória das vítimas

do regime comunista da República Democrática Alemã, que o Sr. Secretário Pedro Alves fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faz hoje particular sentido recordar que, a 16 de junho de 1953, se iniciou, na República Democrática

Alemã, um levantamento popular, o qual se insurgia pelas condições laborais draconianas impostas pelo regime

soviético sobre a população da República Democrática Alemã.

Resultante das manifestações brutalmente reprimidas pelas forças do poder, morreram aproximadamente 55

cidadãos, uma vez que os soldados foram instados a disparar sobre a população desarmada. O número de

feridos, indeterminado, foi igualmente avassalador.

Em simultâneo, foram presos milhares de cidadãos, muitos dos quais condenados a elevadas penas de

prisão efetiva e houve, inclusivamente, cidadãos que foram condenados à pena de morte, o que demonstra um

total desrespeito pelos mais elementares direitos humanos fundamentais como o direito à greve e de

manifestação.

O levantamento popular só cessou no dia 23 do mesmo mês, após terem ocorrido manifestações em cerca

de 500 localidades. Estes acontecimentos foram essenciais no espírito da população para a vitória final contra

o regime opressivo soviético, anos mais tarde.

A memória de todos os cidadãos que perderam a vida e que ficaram gravemente feridos, bem como o futuro

da defesa dos direitos humanos, deve ser respeitado acima de toda e qualquer diferença ideológica, devendo

as democracias promover a educação das gerações mais jovens na observância destes valores, particularmente

quando se assiste, atualmente, a movimentos de protesto onde milhões de cidadãos clamam nas ruas por

liberdade e democracia, contra sistemas totalitários.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas

do regime comunista durante o levantamento popular ocorrido na República Democrática Alemã em 1953,

renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender o valor fundamental da

democracia».

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o Voto n.º 848/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de femicídio.

O Sr. Secretário Moisés Ferreira vai fazer o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A realidade volta a confirmar aquela que é a frase mais reveladora da nossa incapacidade, enquanto

sociedade, de erradicarmos o cancro social que é a violência doméstica. É o crime que mais mata em Portugal.

Só em 2019 já se somam 18 vítimas mortais em contexto de violência doméstica. A maior parte destas vítimas,

16, são mulheres, confirmando-se que é um crime que carrega a marca de género. Nos últimos 15 anos já

morreram mais de 500 mulheres às mãos da violência machista, uma média de 35 mulheres assassinadas por

ano.

A última mulher assassinada, como tantas outras antes dela, já tinha pedido ajuda e feito queixa, por duas

vezes, de uma violência que se arrastava desde 2017. A incapacidade de respondermos a estas vítimas, de

lhes garantirmos proteção e segurança é intolerável e inadmissível.

Mas a violência doméstica, sendo um crime que radica numa cultura patriarcal de violência e dominação

sobre mulheres, atinge também, necessariamente, as crianças. Intolerável é também o persistente menosprezo

da violência que é exercida sobre as crianças, quer sejam diretamente visadas por ela, quer a testemunham ou

com ela convivam. Este último femicídio deixou mais uma criança órfã.

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No mesmo período de 15 anos, mais de 1000 crianças ficaram órfãs de mãe. É urgente que se olhe para

estas crianças enquanto vítimas do mesmo crime e, sobretudo, que a sociedade e as instâncias competentes

lhes assegurem a proteção e segurança devidas.

Há quase 20 anos legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas.

Passado todo este tempo há ainda tudo por fazer, tantas mulheres e tantas crianças para proteger.

Por cada mulher que morre às mãos da violência machista, por cada criança que é sujeita a esta violência

atroz, temos a responsabilidade máxima de denunciar e condenar, mas também, obrigatoriamente, de fazer

mais e melhor.

Assim, a Assembleia da República expressa o mais seu profundo pesar por todas as vítimas de femícidio e

restantes vítimas mortais de violência doméstica em 2019».

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 849/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pelas mortes e violência no Sudão.

Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A ONU alertou esta semana para ‘sérios abusos’ do Conselho Militar do Sudão, no seguimento da

destituição do presidente Omar al-Bashir. A imprensa noticia mais de 100 mortos, 70 pessoas violadas e mais

de 500 feridas. Os relatos apontam para a violência exercida pelo exército e milícias, que incluem violações

individuais e coletivas de manifestantes, ativistas de direitos humanos e funcionários de hospitais em Cartum,

que tratavam os feridos.

Juntamos, por isso, a nossa voz à do Enviado Especial da ONU para Violência Sexual em Conflitos, Pramila

Patten, que exige ‘a cessação imediata e completa de toda a violência contra civis, incluindo a violência sexual’.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelas vítimas e a firme condenação

relativamente a todos os tipos de violência exercidos sobre os civis do Sudão e apela ao diálogo pacífico entre

todas as forças envolvidas no conflito».

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente a estes quatro votos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguindo as nossas votações, passamos à votação do Voto n.º 846/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP)

— De condenação e solidariedade pelo recente ataque contra dois militares da Guarda Nacional Republicana.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e o

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa

e do Diálogo Inter-religioso.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção

multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da

base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre

Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de

2018.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188,

relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do

Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de

Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do

Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das

autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação

prevista no CETA.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira, votos contra do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

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A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos

portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

irá apresentar uma declaração de voto também relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2023/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização

de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará

uma declaração de voto sobre este tema.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda

ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da

Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º

2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do

Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza — Museu da Resistência Antifascista do Porto».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas votações

anteriores, o PSD vai apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico

aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar uma declaração de voto

relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece

o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e

fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa

contra o tráfico de órgãos humanos.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina

a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos agora a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece

as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e

descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. O

Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente a este texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, então, à votação final global deste texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª

(GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Procedemos agora à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei

n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da

Propriedade Intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegámos, assim, ao fim das votações.

A próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 26 de junho, às 15 horas, com a Interpelação ao Governo

n.º 31/XIII/4.ª (BE) sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho.

Obrigado a todos, bom fim de semana e até esse dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 848/XIII/4.ª:

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O PCP tem um património de intervenção no reconhecimento da dimensão social e política quanto à violência

doméstica e na adoção de políticas que visem a proteção das mulheres vítimas, porque as mortes de mulheres

são expressão dramática de uma realidade que urge erradicar. Por isso o PCP votou favoravelmente. Contudo,

tem uma posição oposta ao modo como é feita a contextualização das causas e dos responsáveis por estes

fenómenos e pelos seus trágicos desfechos.

Reconhecendo que as mulheres são as principais vítimas, condenamos toda a violência doméstica, sem

desvalorizar os seus trágicos desfechos que afetam mulheres, homens e crianças.

Não pactuamos com o branqueamento do sistema capitalista assente na exploração e dominação que

alimenta a violência nas suas diversas dimensões na sociedade, ao mesmo tempo que faz uso dos mecanismos

de opressão sobre as mulheres, de que a violência sobre a mulher na família bem como a exploração das

mulheres na prostituição são expressões extremas e concretas, nem com o branqueamento das políticas

realizadas em Portugal, que explica a distância entre a legislação que reconhece a violência doméstica como

um crime e a necessidade de adotar medidas de proteção às suas vítimas e a falta da sua implementação,

deixando desprotegidas muitas mulheres e continuando a registar-se as mortes como o desfecho mais dramático

e intolerável.

Para o PCP, a melhor homenagem que pode ser feita às vítimas de violência doméstica, designadamente no

que concerne aos trágicos desfechos de mortes, é dar uma efetiva prioridade política aos investimentos

necessários em importantes serviços públicos e funções sociais do Estado que assegurem uma adequada

proteção às mulheres vítimas de violência. É preciso ir bem mais longe na prevenção, combate e erradicação

do flagelo social da violência doméstica.

Consideramos fundamental mudar as mentalidades de mulheres e de homens, seja no contexto familiar, seja

dos profissionais que intervêm ou devem intervir nestas áreas, como consideramos fundamental a condenação

de sentimentos e práticas de «posse», de «propriedade», da lei do mais forte sobre o mais fraco. Mas tal só será

possível enfrentar com a adoção de políticas que de forma séria, articulada e consistente impulsionem efetivas

mudanças, desde logo:

Ampliar uma intervenção de sensibilização e de sinalização a partir de uma estrutura descentralizada de

prevenção e combate à violência doméstica, reforçando de forma continuada os recursos financeiros, humanos

e técnicos dos diversos serviços que devem intervir nestes domínios — forças de segurança, sistema judicial,

segurança social, cuidados primários de saúde (incluindo a saúde mental, designadamente na vertente do apoio

psicológico). No que à saúde diz respeito, é necessário reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde, em

particular na área da saúde mental;

Reforçar os meios que assegurem uma resposta qualificada, individualizada, rápida e eficaz na proteção das

mulheres vítimas (antes e depois de lhes ter sido atribuído esse estatuto), bem como aos seus filhos, garantindo

uma adequada articulação entre serviços que permita celeridade de resposta, designadamente nas 72 horas

subsequentes à queixa, e lhes assegure o apoio em todas as etapas a percorrer até iniciar um novo projeto de

vida livre de violência;

Promover uma adequada sinalização e acompanhamento dos agressores, não apenas na eficácia do

processo criminal e judicial mas também visando prevenir futuras reincidências;

Aprofundar as medidas de acompanhamento e proteção das crianças e jovens filhos das mulheres mortas

por violência doméstica e das que têm estatuto de vítima.

Criar uma rede pública de apoio às mulheres vítimas de violência.

A mudança de mentalidades no domínio da violência doméstica, tendo especificidades, não pode ser

desligada da sua permanente reprodução numa sociedade em que se «banaliza a cultura da violência» que

atravessa diversos domínios da sociedade, da subversão dos valores e de comportamentos e atitudes que

minam as relações interpessoais, como está patente na mercantilização do uso da imagem da mulher como

objeto sexual e na crescente mercantilização da prostituição como opção das mulheres, quando igualmente se

trata de uma grave forma de violência sobre as mulheres que são propriedades das redes de proxenetismo

organizadas.

Assembleia da República, 25 de junho de 2019.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2023/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação relativa ao projeto de resolução

em referência apesar de acompanhar o reconhecimento, expresso nesta iniciativa legislativa, relativamente ao

fracasso da ação do atual Governo nesta matéria.

Assumindo e anunciando, desde o início da Legislatura, medidas que constam do Programa de Governo, a

inação do Governo nesta área é visível nos graves problemas de funcionamento com que museus portugueses

se têm vindo a confrontar. É de realçar a gravidade dos constrangimentos que decorrem da falta de autonomia

de gestão ou do problema estrutural ao nível dos recursos humanos.

O projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP, apresentado em final de Legislatura, remete para

depois das eleições a solução de problemas que o atual Governo, apoiado por este partido na Assembleia da

República, não foi capaz de resolver, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PSD se absteve.

Palácio de São Bento, 25 de junho 2019.

Os Deputados do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Amadeu Albergaria —

Helga Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Pedro do Ó Ramos — Sara Madruga

da Costa.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 2134 e 2137/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 2134/XIII/4.ª (BE) —

Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no

Porto,e do Projeto de resolução n.º 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu

Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência

Antifascista do Porto», tendo em conta os seguintes pressupostos:

1. O Grupo Parlamentar do PSD considera que, face à relevância dos assuntos objeto das iniciativas do BE

e do PCP, se recomendaria e exigiria um prévio debate, uma discussão aprofundada e um processo de

audição/participação de entidades e individualidades, num debate no qual o PSD pretende participar e tomar

posição. Ora, não apenas este debate não teve lugar como o facto de as iniciativas terem sido apresentadas em

fim de Legislatura impossibilita as indispensáveis condições para a sua realização.

2. A abstenção do Grupo Parlamentar do PSD prende-se com aspetos de procedimento e oportunidade das

iniciativas legislativas e não com avaliações de mérito, pois considera o assunto em causa de relevância e que

por isso merece ser aprofundado.

Os Deputados do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Maria Germana de

Sousa Rocha — Andreia Neto — Carla Barros — Cristóvão Ribeiro — Emília Santos — Fernando Luís Vales —

Virgílio Macedo — Firmino Pereira — Leonel Costa — Marco António Costa — Maria Conceição Bessa Ruão

Pinto — Miguel Morgado — Paulo Rios de Oliveira — Paulo Miguel Santos — Amadeu Albergaria — Helga

Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Pedro do Ó Ramos — Sara Madruga da

Costa.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim e pelas Deputadas

do PS Susana Amador e Lara Martinho referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) [votado na reunião

plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

Sou a favor de tudo o que contribua para uma maior transparência, ética e justiça no desempenho dos cargos

políticos sem nunca abdicar das exigências de todas as condições para o desempenho pleno e digno do cargo

de Deputado. Também sem nunca aceitar qualquer discriminação negativa de uns Deputados em relação aos

outros, dependendo do círculo eleitoral do qual foram eleitos, sem nunca abdicar das especificidades inerentes

ao meu círculo eleitoral (uma região insular).

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR

I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta

de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) – Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais apesar de discordar com o limite

estabelecido.

Optei por votar dessa forma por razões de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito e uma vez que era, para mim, clara a falta de efeito prático

de proceder de outra forma, perante a conjugação de forças que se desenhou. Se é verdade que a política é a

arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura e a fragilização política que uma

divisão de posições da bancada parlamentar provocaria e um voto contra, mais próximo do meu entendimento,

respeitei a indicação do meu grupo parlamentar.

No entanto, não posso deixar de tornar clara a opinião de que o limite remuneratório deve ser estabelecido

a partir da remuneração do Primeiro-ministro.

Se se entender que a remuneração do Primeiro-Ministro deve ser revista, reveja-se, mas entendo que

nenhuma outra entidade ou titular de órgãos políticos, dirigentes do sector empresarial do estado, magistrados

incluídos, deve ter estatuto remuneratório mais vantajoso do que o Primeiro-Ministro, pela razão simples de que,

por mais exigentes e complexas que sejam essas funções, não são de modo algum mais complexas e exigentes

do que as funções do Primeiro-Ministro.

Lamento que assim não tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado

embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é

o grau de iniquidade que comporta.

Lisboa e Assembleia da República, 31 de maio de 2019.

O Deputado do PS, Fernando Jesus.

[Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019].

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Relativa à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR

I Série n.º 94 (2019-06-08)]:

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Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a Proposta de Lei n.º 175/XIII, que autoriza

o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de

navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

O regime legal a criar prevê que os armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa possam, desde

que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de

serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios.

Na sua exposição de motivos, a proposta de lei considera ainda que subjaz uma «…responsabilidade do

Estado português na definição e concretização de medidas que garantam a segurança das pessoas e bens

embarcados…», e ainda que «…está em causa a promoção da competitividade do sector marítimo nacional…».

Sobre estas questões, há que fazer três observações prévias.

A primeira tem a ver com a desmontagem do verdadeiro embuste sobre a «nacionalidade portuguesa» dos

navios da marinha de comércio. Dos 513 navios da marinha de comércio registados em Portugal em 31 de

dezembro de 2018, nos dois registos existentes, 510 estavam inscritos no registo de conveniência da Madeira

— RINM-MAR — e, destes, somente sete são efetivamente navios de comércio portugueses.

Isto é, a esmagadora maioria dos navios da marinha de comércio que arvoram a bandeira portuguesa, de

facto, não são navios portugueses mas, sim, navios estrangeiros, seja sob o ponto de vista da origem da sua

titularidade seja dos seus objetivos estratégicos e táticos, e isto porque são propriedade de armadores

estrangeiros (a grande maioria originários dos países mais desenvolvidos da Europa), que prosseguem objetivos

económicos e outros que nada têm a ver com Portugal e os seus interesses.

A utilização da bandeira de conveniência por estes armadores tem exclusivamente a ver com os enormes

benefícios fiscais e sociais que Portugal lhes oferece, desde logo através do RINM-MAR.

O número de navios efetivamente nacionais, isto é, navegando sob bandeira portuguesa e sendo propriedade

de armadores nacionais, públicos e privados, corresponde somente a 1,9 % do total dos navios inscritos nos

dois Registos.

Contudo, se em vez do número de navios tivermos em consideração a arqueação bruta, o peso dos navios

efetivamente nacionais no total de navios registados, é ainda bem menor, pois corresponde à insignificância de

0,36 % do total da arqueação bruta inscrita nos dois registos. Isto é, a frota de navios efetivamente nacionais é

completamente irrelevante, em termos da sua capacidade de transporte de mercadorias, face ao conjunto dos

navios registados em Portugal.

Acresce que, relativamente ao emprego, o peso de marítimos de nacionalidade portuguesa no total das

tripulações é somente de 4,4 %.

A segunda observação é que a autorização legislativa em apreço e o decreto-lei subsequente respondem a

uma já antiga reivindicação dos grandes armadores junto do Governo português.

É importante não esquecer que durante muitos anos as tripulações a nível internacional sempre rejeitaram a

possibilidade de terem armas a bordo, dado que tal poderia constituir um acréscimo na ameaça, pois os piratas,

a suspeitarem da existência de armas a bordo, mais facilmente encarariam uma ação mais mortífera.

A terceira é que os navios de comércio de facto portugueses nunca navegam em áreas onde ocorrem

fenómenos de pirataria.

Embora se reconhecendo que a pirataria no mar, envolvendo como alvos navios das marinhas de comércio,

constitui um grave problema nalgumas regiões do globo, a atenuação e a resolução do problema não deve nem

pode passar, de forma alguma, pela solução avançada pelo Governo, pelos enormes riscos para as tripulações

dos navios, desde logo para os agentes de segurança civil presentes a bordo. E isto independentemente de

eventuais apoios da Organização Marítima Internacional a tais orientações.

Por outro lado, a pirataria marítima, radicando em graves problemas políticos, sociais e económicos locais e

regionais, mas também na ação desestabilizadora do imperialismo no plano geo-estratégico, só poderá ser

efetivamente atenuada e estancada com a resolução das causas locais ou de incidência local, no quadro de

novas políticas económicas e sociais, em cuja realização as organizações internacionais deveriam estar

completamente empenhadas, sempre no total respeito pela soberania e independência dos Estados onde a

pirataria tem as suas bases.

Assembleia da República, 18 de junho de 2019.

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O Deputado do PCP, António Filipe.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2019].

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Relativa aos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência

no Exercício de Funções Públicas, relativos aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª, 734 e 735/XIII/3.ª e 1053/XIII/4.ª

[votados na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR I Série n.º 94 (2019-06-08)]:

A Assembleia da República deu um passo importante na responsabilização e transparência na relação do

poder político e do mundo empresarial. A legislação, viabilizada pelo PSD, permite, por um lado, garantir maior

transparência na elaboração e implementação de políticas públicas e, por outro, maior igualdade de acesso aos

decisores políticos. É um passo importante num caminho que é importante prosseguir.

A Deputada do PSD, Inês Domingos.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de junho de 2019].

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Relativa à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 14 de junho de 2019 — DAR

I Série n.º 96 (2019-06-15)]:

A primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que na prática

se transformou num processo de criação de um novo PNPOT, constituiu uma oportunidade perdida para

inscrever as políticas e medidas necessárias para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território no

plano económico, social e ambiental e para a coesão territorial e a eliminação de assimetrias regionais.

Não obstante os importantes aperfeiçoamentos que, por iniciativa do PCP, foi possível introduzir no plano de

ação do PNPOT, na sequência da discussão na especialidade — de que são exemplo a garantia da propriedade

pública da água, valorizando o papel das autarquias, a valorização do mundo rural, a promoção da agricultura

familiar, o apoio às pequenas e médias explorações e a dinamização de circuitos curtos de comercialização,

como forma de valorizar o rendimento dos produtores, bem como o desenvolvimento da investigação e

subsequente aplicação nas atividades produtivas, a aposta em sectores estratégicos de produção nacional, que

potencie e aproveite os recursos existentes em cada território e a promoção de medidas que priorizem o

transporte público em detrimento do transporte individual, reforçando o carácter intermodal e a articulação

metropolitana entre os diversos modos de transporte —, na verdade ficam muito aquém da política de

ordenamento do território que o País precisa.

O documento aprovado não dá resposta a problemas estruturais do País, que durante o processo de

discussão o PCP sinalizou, em particular a reiterada ausência da regionalização e do objetivo da criação das

regiões administrativas; a desresponsabilização do Governo de funções fundamentais e a consequente

transferência para as autarquias locais, e em alguns casos até para as entidades intermunicipais, que não

integram a organização administrativa do Estado; a assunção da mercantilização da natureza e do ambiente; a

não adoção de medidas eficazes para o desenvolvimento dos territórios do interior e para contrariar o

despovoamento e desertificação; o não desenvolvimento de um estratégia de promoção da produção nacional,

sem a identificação de setores e áreas estratégicas ou a não assunção do investimento público, seja nas grandes

infraestruturas em que o País está deficitário, como é exemplo a necessidade de construção do aeroporto em

Alcochete, seja no desenvolvimento da rede ferroviária, no alargamento da rede e no reforço do material

circulante e maior capacitação ou, ainda, no desenvolvimento de uma verdadeira política soberana, onde as

questões ligadas à agricultura e ao mar, em todas as suas dimensões, assumem particular relevância.

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Apesar de as alterações introduzidas em sede de especialidade melhorarem o PNPOT, não alteram o modelo

de desenvolvimento e conceptual que este incorpora, não escondem as inúmeras insuficiências nem a sua

errada perspetiva, o que motivou o voto contra do PCP.

O PNPOT persiste no erro já identificado na avaliação do primeiro PNPOT, que se prende com a alocação

dos meios, em particular dos meios financeiros, para a sua concretização. No fundamental, remete os recursos

para o próximo quadro financeiro plurianual, deixando de fora o Orçamento do Estado, permitindo mais uma vez

que sejam os critérios e as prioridades de terceiros, em particular das instituições da União Europeia, a

determinar as opções que devem caber ao nosso País decidir.

Para o PCP, o PNPOT deveria assumir os seguintes objetivos estratégicos prioritários, para a promoção da

coesão territorial e do desenvolvimento das regiões a nível económico, social, cultural e ambiental:

a) A assunção da criação das regiões administrativas, com vista a potenciar o desenvolvimento regional e a

coesão do território, a coerente organização administrativa do Estado e a salvaguarda da autonomia das

autarquias locais;

b) A defesa e valorização das regiões do interior e insulares, em particular no reforço do investimento público,

no cumprimento de obrigações de serviço público e na correção de desenvolvimento desigual, que promova a

fixação de população;

c) A proteção e conservação da natureza e da biodiversidade, através da valorização de programas especiais

de ordenamento do território e do reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados à função;

d) A garantia da propriedade e da gestão pública da água, combatendo a pressão para a mercantilização da

água;

e) A definição de uma estratégia nacional para aumentar a capacidade de armazenamento de água;

f) A promoção de uma política pública de solos, de defesa da função e suficiência do solo, no presente e para

as gerações vindouras, através da definição de índices de ponderação que permitam limitar a expansão urbana;

da definição de formas de organização coletiva de uso e exploração nos casos de não aproveitamento do solo

pelo proprietário; da obrigação de reposição do solo no estado anterior ao do uso ilegal, sempre que este se

haja verificado; da possibilidade de desafetação de solo do domínio público e da sua integração no comércio

jurídico só quando previsto na lei e da regulação da repartição dos benefícios e encargos dos processos de

edificação e de urbanização necessários à resolução das carências habitacionais e estabelecer os critérios de

parametrização e de distribuição das mais-valias fundiárias;

g) O acesso à habitação através da intervenção determinante do Estado na mobilização de património público

para arrendamento e da criação de solo urbano, na edificação e na reabilitação do edificado;

h) A garantia nas cidades e aglomerados urbanos que facilite o acesso, em situação de igualdade, a todos

os cidadãos, ao ambiente físico das cidades, em particular a espaços públicos, transporte público, habitação,

educação e saúde, a informação e comunicação públicas, incluindo tecnologias e sistemas de informação e

comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto em áreas urbanas como

rurais;

i) A garantia de cobertura de serviços públicos de qualidade e proximidade em todo o território, incluindo a

reabertura de serviços públicos entretanto encerrados e o controlo público de serviços privatizados;

j) A promoção da natalidade, eliminando os condicionalismos que hoje impedem as famílias de tomarem

livremente a decisão sobre os filhos, garantindo a estabilidade do vínculo laboral, o combate ao desemprego, o

respeito pelos direitos de trabalho incluindo os direitos de maternidade e paternidade e o reforço da proteção

social, seja no alargamento de prestações sociais, seja no aumento de equipamentos dirigido à infância;

k) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através da valorização dos salários e das carreiras, o

respeito pelos direitos dos trabalhadores, a garantia de vínculo laboral efetivo e o combate à precariedade;

l) O incentivo à produção nacionalcomo motor de desenvolvimento e de pleno aproveitamento das

capacidades e recursos endógenos de cada território, que permita a criação de riqueza, a substituição de

importações e a criação de emprego e potencie o crescimento da atividade industrial e dos setores produtivos;

m) O desenvolvimento da atividade industrial, visando indústrias transformadora e extrativa modernas e

robustas, com uma elevada produtividade e competitividade e de elevação do valor acrescentado, contribuindo

para a diversificação da produção de bens materiais;

n) A valorização e o apoio à agricultura familiar e à produção florestal de pequena e média propriedade que

permita o desenvolvimento do mundo rural, seja pela operacionalização do estatuto da agricultura familiar, seja

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pela garantia de rendibilidade da pequena propriedade, nomeadamente através de preços justos à produção e

dinamização dos circuitos curtos de comercialização;

o) A defesa de uma floresta multifuncional, em ecossistemas tradicionais, em particular o montado, que

priorize a preservação da diversidade das espécies autóctones (fauna e flora) e à proteção de habitats

ameaçados, em especial nas dunas, o adequado ordenamento florestal e a proteção contra incêndios;

p) Uma política do mar e das pescas com desenvolvimento das suas potencialidades e recursos — científicos,

ambientais e económicos —, no quadro da extensão da plataforma continental, da defesa da soberania nacional

sobre as nossas águas (mar territorial e áreas adjacentes) e de uma profunda aposta nas pescas;

q) A promoção da investigação e inovação científica e tecnológica que potencie a aquisição de conhecimento

e o desenvolvimento económico de acordo com o interesse nacional;

r) O reforço do investimento público em áreas estratégicas, que potencie o desenvolvimento nacional a médio

e longo prazo, nomeadamente ao nível da infraestrutura aeroportuária, na ferrovia, no alargamento da sua rede

(iniciando pela reabertura dos troços encerrados), na reposição do serviço de transporte ferroviário, na

modernização e eletrificação da ferrovia, no aumento do material circulante, na conclusão do plano rodoviário

nacional e na manutenção e conservação das vias rodoviárias;

s) A definição de um plano nacional de transportes que integre os modos terrestres, marítimos, fluviais e

aéreos e as infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, logísticas e portuárias, dando prioridade ao

transporte coletivo e público, ao modo ferroviário movido eletricamente e ao incentivo do transporte de

mercadorias por ferrovia, ao relançamento do transporte marítimo e fluvial de mercadorias, ao incremento do

fluvial de passageiros e à reativação da marinha mercante;

t) A definição de um plano nacional energético que reduza os consumos com programas de utilização racional

da energia e acréscimos de eficiência energética nos transportes, nos edifícios (com prioridade para os públicos)

e na indústria e a diversificação das fontes de energia.

Assembleia da República, 21 de junho de 2019.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de junho de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.