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29 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a assunção de

medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores, cujo texto foi

substituído em comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz.

Trata-se de uma iniciativa cujo texto foi igualmente substituído em comissão e relativamente ao qual foi

solicitada, pelo PS, pelo BE e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a votação em separado de cada

um dos seus pontos.

Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos agora o ponto 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.

Passamos à votação do ponto 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, votamos o ponto 6, ainda do Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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