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29 DE JUNHO DE 2019

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«queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo, cujo

texto foi substituído a pedido do autor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tinha colocado esta questão à Mesa, mas queria deixar

registado que vamos votar, em relação a este projeto de lei e aos outros dois que se seguem, textos que não

correspondem aos que foram discutidos, na generalidade, em Plenário.

Trata-se de iniciativas que foram objeto de discussão em Plenário, que baixaram à comissão sem votação,

que, na comissão, foram sujeitas a uma votação que rejeitou todos os seus artigos, e o PAN resolveu substituir

o texto que agora vai ser colocado à votação na generalidade. Temos muitas dúvidas de que isto possa ser feito

desta forma, pois parece-nos que o que era preciso era apresentar um novo projeto de lei.

Registamos que fica criado o precedente com estas iniciativas e que, naturalmente, se outro grupo

parlamentar entender fazer o mesmo teremos de o aceitar.

Abrimos um precedente complicadíssimo, se votarmos na generalidade aquilo que não foi discutido na

generalidade.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como sabe, a Mesa teve também as maiores dúvidas sobre

a possibilidade de esta votação se fazer e ela ficou no guião de votações apenas porque todas as bancadas

manifestaram a sua não oposição a que isso se fizesse.

Inclusivamente foi perguntado, ainda hoje, ao PCP se havia alguma oposição e foi dito que não.

Por isso, vamos proceder à votação do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN), que já identifiquei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 6 Deputados do PS

(Ascenso Simões, João Soares, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Maria Augusta Santos e Pedro do Carmo),

votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Carla

Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Luís Graça, Luís Soares, Bacelar

de Vasconcelos, Pedro Delgado Alves, Ricardo Bexiga e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PS e de Os

Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 502/XIII/2.ª (PAN) — Estabelece a

obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de

Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a votação que vamos fazer,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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