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29 DE JUNHO DE 2019

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Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de comissão, relativas a este projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao mesmo Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP apresentará uma declaração de

voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para

o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do

transporte de mercadorias; 1652/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento

na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros; e 1681/XIII/3.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias

no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e

Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª

(GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos, agora, um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade da proposta de aditamento de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV), que acabámos de votar na generalidade.

O PCP deseja apresentar o requerimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, que dispõe de

2 minutos para o efeito.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quantas terras sem dono conhecido há em

Portugal? É que, apesar de há um ano e meio estar em curso uma experiência-piloto para o registo de terrenos

em 10 municípios do País, o Governo não é capaz de indicar nem uma dezena. Na verdade, não é capaz de

indicar nenhum! Não foi encontrado nenhum!

Por isso, trazemos a Plenário uma proposta para suspender por 10 anos o decreto-lei sobre as chamadas

«terras sem dono».

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