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I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Governo sabia que o conteúdo desta iniciativa já tinha sido rejeitado por este Parlamento em 2017, mas

publicou-o. E, 45 anos depois do 25 de Abril, volta a ser o PCP a defender os pequenos e médios proprietários,

pondo-os a salvo da gula da concentração fundiária, apadrinhada, desta vez, pelo Governo do PS.

Protestos do PS.

O Código Civil já estabelece que o que não tem dono é propriedade do Estado, que, no caso de encontrar

algo nestas condições, deve solicitar ao tribunal que o declare.

Facilitar este processo, transformando-o num mero registo administrativo, só pode indicar a avidez para

apanhar terras de idosos e emigrantes que não sejam capazes de proceder ao seu registo.

Protestos do PS.

Perguntar-se-á: como é que se chegou aqui? Por um lado, porque o Governo do PS, que desenvolve uma

cruzada contra os pequenos proprietários, resolveu associar este decreto-lei a um processo que não é o cadastro

e que põe em causa o futuro e a segurança jurídica no registo de propriedades, procurando um «bode expiatório»

que possa encobrir as opções de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, e que estão na origem dos brutais

incêndios de 2017.

Por outro lado, porque o PSD, como catavento ao serviço das jogadas do PS, deu, novamente, o dito por

não dito e votou contra, em comissão, precisamente ao contrário do que tinha votado no grupo de trabalho. PS

e PSD, sempre juntos, quando se trata de atacar os mais pequenos!…

Protestos do PSD e do PS.

Durante a discussão na especialidade o PS afirmou que, com a suspensão do decreto-lei, a proposta de lei

do Governo perdia toda a sua eficácia. Há de estar alguém à espera de toda essa eficácia!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Estão, com certeza, os grandes interesses, à espera de ficar com a terra dos pequenos proprietários. Não o

farão com o voto do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Mesa regista o pedido de palavra por parte do PSD, do PS e do BE, sendo que, para esse

efeito, a Mesa concede 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, era só o que faltava ouvir o PCP colocar em questão

aquele que é o entendimento do PSD sobre a propriedade privada! Era só o que faltava!

Aplausos do PSD.

Era só o que faltava um Deputado comunista do Alentejo, que sabe bem o que são as ocupações de terras,

vir falar sobre propriedade privada. Era só o que faltava! Era só o que faltava!

Aplausos do PSD.

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