29 DE JUNHO DE 2019

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O que é que torna diferente, incompreensível e, no fundo, revelador de algum desnorte do PSD nesta matéria

— ou, talvez, revelador da vontade de aproveitar uma temática que percebeu que diz respeito a muitas pessoas

e que coloca em cima da mesa o tema — é o facto de ter apresentado uma iniciativa legislativa, que deu entrada

na Mesa desta Assembleia da República ainda este mês, em que propõe, até mais do que a proposta que o PS

apresenta, a criminalização da morte do animal, prevendo, ainda, uma moldura penal que vai até 3 anos, que é

superior àquela que aqui foi votada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em termos de coerência e em termos de posição que o PSD aqui traz,

percebemos bem o incómodo.

Hoje, arranjou um expediente para não votar aquilo que, com um mero propósito eleitoralista, deu entrada

na Mesa, quando sempre se opôs a esta matéria.

Gostaria de saudar o PSD por vir a este debate e por perceber a necessidade de alterar a lei, mas,

infelizmente, não o poderei fazer.

Finalmente, quanto à questão de substância — a única que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim referiu —,

quanto àquilo que poderia ser melhorado no projeto, nomeadamente precisar, se necessário fosse, que se trata

apenas dos casos em que não existe motivo legítimo para a morte do animal, a forma como trabalhamos neste

Parlamento é fazer, precisamente, isso, através de propostas de alteração,…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

… a serem discutidas na especialidade, que era aquilo que teria acontecido se VV. Ex.as tivessem votado

favoravelmente o projeto, em linha com aquele que apresentaram e subscreveram há menos de 15 dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Resta-me anunciar a ordem do dia da reunião plenária da próxima terça-feira, dia 2 de

julho, com início às 14 horas e 30 minutos.

No primeiro ponto, teremos declarações políticas, seguindo-se, no segundo ponto, a apreciação da Petição

n.º 438/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em

Portugal juntamente com os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de

cães mais conhecidas por corridas de galgos e 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros

cães.

Do terceiro ponto consta a apreciação da Petição n.º 520/XIII/3.ª (Filipe Nuno Gouveia Ferreira e outros) —

Solicitam que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares juntamente com os

Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da

Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela

Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo

que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, 1954/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e 1958/XIII/4.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Por último, no quarto ponto, consta a discussão da Petição n.º 522/XIII/3.ª (Eduardo da Fonte Ferreira e

outros) — Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) —

Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital

Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas

instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Terminamos, assim, os nossos trabalhos.

Desejo a todos um bom fim de semana. Até terça-feira, às 14 horas e 30 minutos.