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29 DE JUNHO DE 2019

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Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 1 de um artigo 14.º-

A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Era a seguinte:

1 — A entrada em vigor da presente lei suspende, por um período de 10 anos, a aplicação do Decreto-Lei

n.º 15/2019, de 21 de janeiro.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de

aditamento do n.º 2 de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e do Deputado não inscrito e a abstenção do PAN.

É a seguinte:

2 — O Governo fica obrigado à publicação de relatório anual sobre a aplicação do regime previsto na presente

lei, com desagregação da respetiva informação, designadamente a relativa à identificação de parcelas, cujo

proprietário não tenha sido possível identificar.

O Sr. Presidente: — De seguida, continuamos a votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento do n.º 3 de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Era a seguinte:

3 — A reposição do Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, em vigor, findo o prazo previsto no n.º 1,

depende de lei da Assembleia da República após apreciação dos relatórios referidos no número anterior.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas, na especialidade, na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Assim sendo, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º

161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito,

votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Mudamos, agora, para um outro assunto.

Vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares.

Em primeiro lugar, faremos a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizada, na

especialidade, na Comissão.

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