I SÉRIE — NÚMERO 103

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dissemos que a reutilização não poderia ser uma imposição que servisse para excluir alunos e famílias da

gratuitidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O que foi acontecendo ao longo da implementação da medida e, sobretudo,

a situação que está neste momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à

concretização do programa eram acertadas.

Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação, que, supostamente, e de acordo

com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar os

manuais ou a ficar excluído, cá estão agora a ser aplicadas.

Por ação de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são

obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram

responsáveis; de famílias ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; de encarregados

de educação em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais, incluindo aqueles que foram

pintados ou sublinhados com lápis de cor de acordo com os próprios exercícios a realizar.

Sr.as e Srs. Deputados, poderia pensar-se que isto é um disparate protagonizado por gente ultrazelosa da

aplicação estrita dos despachos do Governo ou por quem não apoie a medida da gratuitidade dos manuais. Mas

a inércia do Governo perante este cenário, em várias escolas e agrupamentos, a permanente desculpa da

sustentabilidade financeira e a forma dissimulada e desenquadrada como é usado o argumento da

sustentabilidade, tudo isto de forma alheada da vida concreta das pessoas, parece configurar uma autêntica

ação de sabotagem a uma das medidas de maior alcance desta Legislatura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ainda por cima num contexto em que as renovações dos manuais escolares

ocorrem de seis em seis anos e em que existem inúmeros manuais que ainda não estão adaptados à nova

realidade.

O PCP defende hoje aquilo que sempre tem defendido nos sucessivos projetos de lei que tem apresentado

para um novo regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares, iniciativa que

reapresentaremos esta semana.

O PCP exige do Governo o integral respeito pela gratuitidade dos manuais escolares, pondo fim a esta ação

de sabotagem por via da imposição da reutilização. Defendemos que a reutilização deve ser facultativa e com

regras adequadas aos critérios didático-pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de ensino.

Sr.as e Srs. Deputados, ela não pode ser uma imposição com um mero objetivo economicista. Exigimos ações

imediatas para assegurar que ninguém seja excluído da inscrição na plataforma eletrónica.

Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de respeitar a Constituição e de garantir a universalidade da escola pública.

A Constituição diz que incumbe ao Estado assegurar o ensino universal, obrigatório e gratuito, e o PCP cá estará

para garantir que ela não é transformada e não é letra morta e continuará a lutar pela escola pública e pelos

direitos dos alunos e das suas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados para formularem pedidos

de esclarecimento.

Como pretende responder?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio

Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.