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3 DE JULHO DE 2019

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A par desta petição são discutidos outros quatro projetos de resolução para que Portugal assine e ratifique o

Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Há, por isso, que realçar o mérito da Petição no que respeita à

oportunidade de trazer a esta Assembleia uma matéria de atualidade e relevância global, permitindo também

uma nova reflexão acerca dos instrumentos existentes para responder à ameaça nuclear no mundo.

Quer na audição dos peticionários, quer na audiência dos representantes da International Campaign to

Abolish Nuclear Weapons e do projeto Peace Boat Hibakusha, foi reivindicado um mundo livre de armas

nucleares. Este é um desígnio que nos convoca a todos.

Ora, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é, de facto, bem-intencionado e reflete muitas

preocupações que Portugal partilha em relação às devastadoras consequências humanitárias da eventual

utilização de armas nucleares, bem como à quase estagnação dos esforços de eliminação destas armas.

Contudo, parece ignorar o contexto internacional, que é cada vez mais complexo.

Ao olharmos para a conjuntura internacional atual, constatamos que o que está a acontecer é o caminho

inverso ao desarmamento nuclear. Quer os Estados Unidos, quer a Rússia, quer a China, estão a apostar na

modernização e ampliação do seu arsenal. Além disso, os Estados Unidos abandonaram o acordo nuclear com

o Irão e suspenderam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio, um dos últimos grandes tratados

de controlo de armamento nuclear com a Rússia. A realidade é que a proibição da posse de armamento nuclear

é, hoje, um objetivo irrealista. Além de mais, para alcançar este objetivo, é fundamental envolver os Estados

nucleares e os seus aliados, e estes não participaram da negociação do tratado de proibição.

Consideramos, por isso, que o caminho tem de seguir um processo de redução gradual das armas nucleares,

como é preconizado pelo Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Este é, aliás, o único tratado

multilateral vinculativo para o desarmamento nuclear assinado pelos cinco países declaradamente possuidores

de armas nucleares, constituindo, assim, em nosso entender, a base para a procura do desarmamento nuclear

a nível global.

Além disso, este tratado criou canais e plataformas de diálogo, uma agência própria, com experiência e

trabalho comum sobre a matéria, algo que se deve valorizar quando falamos de um tema tão sensível, sobre o

qual apenas o diálogo pacífico com base em termos comuns é viável.

Por tudo isto, o Partido Socialista não considera pertinente ou atempada a ratificação do Tratado sobre a

Proibição de Armas Nucleares. Considera, sim, fundamental prosseguir a eficaz e completa aplicação do Tratado

de Não Proliferação.

Sr.as e Srs. Deputados, alcançar um mundo livre de armas nucleares só será possível com um esforço

multilateral, no qual todos os atores internacionais participem com vontade política, uma vontade concertada e

na base de critérios verificáveis. Daí a importância da próxima conferência de revisão do Tratado de Não

Proliferação das Armas Nucleares, que ocorrerá já em 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Partido Social Democrata,

o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos a profunda importância

da discussão que hoje realizamos nesta Câmara. Trata-se de uma matéria muito séria, com forte impacto no

futuro do mundo em que vivemos, mas extremamente delicada.

Para nós, sociais-democratas, é indiscutível o caminho que a humanidade terá de percorrer no sentido do

fim da utilização do nuclear com objetivos militares. Temos plena consciência dos enormes riscos que se

encontram associados à utilização de armas nucleares em qualquer possível conflito no presente ou no futuro.

Percebemos, assim, muito bem os movimentos que se têm feito sentir nesse sentido um pouco por todo o

mundo, numa lógica defensora da paz e da concórdia. Porém, a complexidade estratégica desta questão não

facilita a adoção de posições simples num momento em que está longe de ser clara a orientação política das

principais potências e países com poderio nuclear. Diria mesmo que a necessidade de aumentar os esforços

diplomáticos em torno desta questão não se compadece com pressas que poderão comprometer esforços

futuros.

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