4 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Jorge Costa (BE): — A Comissão de Inquérito não foi um exercício de arqueologia, a Comissão de

Inquérito foi um trabalho de conhecimento, de estudo, com vista a recomendações e a correções de desvios que

temos hoje no nosso sistema elétrico e que muito penalizam a economia e os consumidores. Esse trabalho foi

feito, está perante os Deputados e a nossa responsabilidade começa agora, diante das recomendações feitas e

da necessidade de legislar para as corrigir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período de debate. Está inscrito, e tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das principais conclusões que

consideramos que deveriam constar do Relatório dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, queremos começar

por destacar que a primeira conclusão é a da verificação confirmada da existência de rendas excessivas no

sistema elétrico nacional, identificadas como uma sobrerremuneração dos ativos de vários agentes económicos

na cadeia de valor da produção, do transporte e da comercialização de energia elétrica em Portugal. Esta tese

ficou inteiramente consolidada nas audições realizadas.

A dimensão das rendas excessivas foi avaliada e demonstrada pelo PCP, nos documentos que podem ser

consultados, em cerca de 5000 milhões de euros. É preciso que o poder executivo e os reguladores tomem as

medidas necessárias à sua completa eliminação, considerando, desde logo, as recomendações apontadas

neste Relatório. Não estamos a falar de medidas que devam começar a ser tomadas em 2020 ou 2021. Por

isso, o atual Governo tem, desde já, responsabilidades, com as quais o PCP irá confrontar o Sr. Ministro, hoje

mesmo, na Comissão Parlamentar.

Uma parte significativa da causa primordial das rendas excessivas, como ficou claro nos trabalhos da

Comissão de Inquérito, decorreu do objetivo de privatizar a principal empresa do setor no País, a EDP, que

integrou o processo de desmembramento vertical da cadeia de valor em empresas de produção, transporte e

distribuição, e a liberalização, abrindo a outras empresas a atividade de produção e comercialização de energia

elétrica. As rendas excessivas são o resultado concreto da política enérgica de sucessivos Governos.

Em síntese: os XI e XII Governos, do PSD, preparam a privatização da EDP e preparam os CAE; os XIII e

XIV Governos, do PS, iniciaram a privatização da EDP e da REN e concretizaram os CAE; os XV e XVI

Governos, do PSD/CDS, fizeram avançar a passagem dos CAE a CMEC; o XVII Governo, do PS, além de alterar

a legislação dos CMEC, avançou para a extensão do domínio público hídrico e cedeu, por despacho, a extensão

à EDP, com prejuízo do Estado e sem o pagamento da taxa de recursos hídricos.

As rendas excessivas, quaisquer que sejam as suas origens e natureza, não são fruto do acaso nem de

simples ou complexas operações, são o resultado concreto de opções políticas concretas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos perante a grave violação do princípio constitucionalmente consagrado

da subordinação do poder económico ao poder político democrático, estamos perante a promiscuidade entre

interesses públicos e interesses privados, estamos perante as portas giratórias e os indícios de corrupção que

esta Comissão regista e que podem e dever ser, naturalmente, considerados para futuros desenvolvimentos.

Sobre a responsabilidade das entidades reguladoras, há duas conclusões claras: as entidades conheciam e

conhecem, em todas as suas dimensões técnicas, legais e administrativas, os problemas do setor que são objeto

da Comissão de Inquérito. Por outro lado, as entidades não foram suficientemente diligentes e persistentes na

sua denúncia ou na proposta de medidas que atalhassem, em particular, os crescentes custos transferidos para

as tarifas, para os consumidores, para as empresas, para a economia real do nosso País.

Estamos perante uma responsabilidade política que é também uma responsabilidade da Assembleia da

República, quando o PCP alertou e chamou a atenção para as decisões desastrosas que estavam a ser tomadas

com a autorização legislativa da Assembleia da República. Seria importante que o Relatório refletisse essa

mesma realidade, assim como o papel e a responsabilidade da União Europeia, nomeadamente da Comissão