I SÉRIE — NÚMERO 104

20

O Sr. Jorge Costa (BE): — Esse é o repto que fica, o repto da democracia.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda estou à espera do estudo da Universidade de Cambridge!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Conseguimos mais transparência, o Parlamento está hoje mais preparado para

responder, sabemos o que foi feito e os erros cometidos, sabemos que a existência do regulador e a existência

de conhecimento no regulador das distorções do sistema não lhe dá a força para as corrigir, não lhe dá a força

para pressionar os Governos no sentido dessa correção. O que vimos foi silêncio, obscuridade na atuação dos

reguladores e por isso se acumularam estas rendas indevidas ao longo dos anos.

Hoje sabemos isso e podemos corrigir. Hoje sabemos que os consumidores estão a pagar o que não devem

e podemos corrigir. E se as empresas continuam com taxas de rentabilidade estratosféricas, então, é preciso

corrigir essas taxas de rentabilidade e é preciso que o legislador assuma a sua função e mude as leis que é

preciso mudar para termos um sistema elétrico e uma economia mais justos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois do que ouvi hoje sobre a Casa do Douro já nada me espanta!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Não é combater as renováveis, não é prejudicar o investimento externo. Só um

país que se respeita e que é capaz de enfrentar a economia privada para impor o interesse público é que está

à altura de responder aos seus cidadãos e de criar leis que respondam a esse interesse público.

Portanto, o repto que hoje aqui fica, aos Deputados que aprovaram este Relatório, é o de que, na próxima

Legislatura, estejamos todos à altura de lhe dar a sequência com que nos comprometemos e de transformar em

lei, em decisão política, as recomendações que em conjunto aprovámos.

Aplausos do BE.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ah, é só na próxima Legislatura!… Pensei que já tinham acordado!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da apreciação do Relatório da

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Passamos ao debate do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e

Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos.

Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com compreensível pasmo, o

País recebia, no final de junho de 2017, a notícia de que de uma infraestrutura a cargo daqueles a quem a

Constituição confia a defesa militar da República desaparecera relevante material aí depositado.

Uma instituição venerável revelava-se, assim, aos olhos de todos, surpreendentemente vulnerável. E foi

também, entre o assombro e a incredulidade, que o País foi recebendo, através dos media, relatos cada vez

mais circunstanciados das condições de vulnerabilidade em que, afinal, o material depositado em Tancos se

encontrava, desde as câmaras de videovigilância que nada vigiavam até às rondas ao seu perímetro, feitas com

intervalos tais, entre si, que as faziam pouco mais do que inúteis, como a subtração do material, infelizmente,

demonstrou.

Havendo, mais do que suspeita, evidência de crime, o inquérito, a cargo das autoridades judiciárias, para

apurar responsabilidades foi tempestivamente aberto. Sem prejuízo desse, a Assembleia da República entendeu

constituir uma comissão parlamentar de inquérito, através da Resolução da Assembleia da República n.º

304/2018, com o objetivo de apurar os factos, direta ou indiretamente, relacionados com o furto de armas em

Tancos, bem como as responsabilidades políticas daí decorrentes.

Tendo as regras parlamentares ditado que a sua presidência caberia ao grupo parlamentar que integro,

entenderam os meus pares honrar-me com essa indicação, sabendo de antemão que procuraria desempenhar

o cargo com a isenção e o rigor que a Constituição e a lei esperam do mesmo. Confio tê-lo feito. Outros, que

não eu, melhor ajuizarão se o logrei fazer.