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5 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, peço aos Srs.

Deputados dos grupos parlamentares que desejem inscrever-se para este debate o favor de o fazerem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos dois anos da criação da Procuradoria

Europeia, ela chegará, por fim, a Portugal.

O Conselho Europeu criou, em 2017, uma Procuradoria Europeia, com a competência para investigar,

processar judicialmente e levar a julgamento autores e cúmplices de crimes e infrações lesivas dos interesses

financeiros da União e dos seus Estados-Membros.

É um mecanismo de cooperação reforçada, como foi dito, com competências para o exercício da ação penal

nos Estados-Membros participantes, que trata de crimes complexos, que envolvem vários agentes, mecanismos

fraudulentos bem elaborados e diversas jurisdições.

A diferença dos sistemas jurídico-penais, a incerteza quanto à jurisdição, a dimensão dos recursos envolvidos

e, acima de tudo, as diferentes prioridades atribuídas à investigação pelos Estados-Membros acrescentam

dificuldades ao processo.

A instituição da Procuradoria Europeia procura ultrapassar estes obstáculos, ao funcionar como instância

única em todos os Estados-Membros participantes.

Por outro lado, volvidos cinco anos, opera-se uma revisão integrada de três instrumentos jurídicos da União

— o mandado, a decisão e o reconhecimento de sentenças —, adequando a lei nacional.

A curta experiência de aplicação prática destes instrumentos já revelou várias entropias, aparentemente e

de início, mal ponderadas.

Realmente, torna-se difícil encontrar uma iniciativa legislativa irrepreensível, desde a sua génese à sua

prolação. Efetivamente, no Governo, rápido e bem, não há quem.

As presentes iniciativas, porque promovem ou aperfeiçoam mecanismos de combate à corrupção e à fraude,

são merecedoras do nosso apoio e aplauso. Até porque Portugal continua a figurar nos relatórios internacionais

como um mau aluno em matéria de combate à corrupção.

A Sr.ª Ministra não soube, ou não quis, dar mais força, profundidade e eficácia à investigação criminal.

Deveria ter-se empenhado muito mais no combate à corrupção, que mina e prejudica o crescimento económico,

não a menorizando como prioridade.

Dir-se-ia que o Governo esteve num estado contemplativo, contemplando as dificuldades sem lhes dar

solução. Aos tribunais faltou mais autonomia operacional e funcionários especializados. À investigação faltaram

mais meios e medidas, novas estratégias e mais motivação.

Foram inúmeros os casos da falta de palavra e de compromisso.

E o PSD bem tentou, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, que o Governo dotasse a Polícia

Judiciária com mais 5 milhões de euros para reforçar a investigação criminal.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Mas o PS chumbou. Ao Ministério e à justiça faltou fazer muito mais — e assim o

assumiu a Sr.ª Ministra na Comissão —, porque, efetivamente, era possível fazer mais, mais cedo e mais rápido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Volto a fazer um apelo a que os Srs. Deputados que queiram intervir se

inscrevam para o efeito.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta

e da Justiça: O Governo traz a debate neste Plenário duas iniciativas sobre a ação penal em escala europeia.

Referir-me-ei apenas à que se prende com a Procuradoria Europeia.

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