5 DE JULHO DE 2019

27

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Assim, não, Sr.ª Secretária de Estado! Sem a definição, desde logo, deste

ponto, naturalmente que não contará com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.

Para além do mais, o Governo refugia-se em estudos económicos que sustentam a fixação de um conceito,

estudos, esses, que ninguém conhece e que podem conduzir à aprovação de algo indefinível.

Sr.ª Secretária de Estado, para além do mais, esta proposta de lei é também uma desconsideração pelos

advogados, principalmente por aqueles que hoje trabalham com o sistema de acesso ao direito, já que está

também prevista uma dispensa de atualização anual da remuneração dos advogados que estão inscritos neste

sistema,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem dito! Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … passando, agora, a atualização a fazer-se quando o Governo assim o

entender. Da forma como está previsto, este regime menoriza os advogados portugueses.

Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema verdadeiramente central na discussão que

se faz nos dias de hoje sobre a justiça e não é, certamente, com esta lei, que o Governo traz, hoje, à discussão,

à pressa e a correr, que se cumpre a melhoria do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário, para que

se possa prestar um melhor serviço.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, da forma como esta proposta de lei está, o Governo não terá o apoio do

Partido Social Democrata,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de mudar!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … mas estamos, naturalmente, disponíveis para se alterarem alguns pontos

e para realizarmos um debate mais alargado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Se é incompreensível e irrazoável que a Sr.ª Ministra da Justiça tenha brindado este

Parlamento com a discussão e votação das alterações ao processo de inventário nesta altura, é completamente

inexplicável, ilógico e até pouco edificante, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo confronte este Parlamento,

a 15 dias do fim da Legislatura, com uma lei tão estruturante e tão importante como a lei do acesso ao direito.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Andreia Neto já aqui lhe fez a cronologia, e eu não

queria repeti-la, porque a fez muito bem feita, mas, Sr.ª Secretária de Estado, lembrava-a de que o CDS, em

2017, em 2018 e em 2019, perguntou reiterada e vincadamente sobre a lei do acesso ao direito…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e, mais, sobre o Regulamento das Custas Processuais. E a

resposta, Sr.ª Secretária de Estado, foi sempre a mesma: «Estamos a trabalhar… Estamos a trabalhar…