5 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas com regras!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Todos temos a perceção de que existem fragilidades e insuficiências no

atual sistema de acesso e que, na prática, há uma efetiva dificuldade no acesso ao direito para muitos cidadãos

carenciados, bem como para as pessoas coletivas incapazes de suportar os custos da justiça.

O Governo, no seu Programa, assumiu o compromisso de melhorar a qualidade do acesso ao direito e à

justiça. A presente proposta de lei não é mais do que cumprir com este compromisso programático.

Permitam-me que destaque alguns pontos da proposta de lei que marcam a diferença neste domínio.

Em primeiro lugar, registar aqui a cooperação entre o Estado e as associações públicas profissionais e

forenses na qualificação dos profissionais, porque também é importante ter qualidade no acesso ao direito.

Também não posso deixar de referir o âmbito do alargamento do apoio no acesso ao direito para além dos

tribunais, que é claramente uma inovação.

Hoje, o acesso ao direito estender-se à arbitragem necessária institucionalizada, aos julgados de paz, às

estruturas alternativas de resolução de litígios, aos processos de contraordenação, bem como a processos que

corram em conservatórias e notários, assim como aos processos executivos, inclusive, quanto aos atos da

competência dos solicitadores de execução, é, nitidamente, um avanço.

O apoio judiciário, também por força desta proposta, irá finalmente chegar às empresas com dificuldades

económicas.

E, quanto às pessoas singulares, haverá uma ampliação do seu âmbito de incidência, por força da revisão

em alta dos limites máximos de rendimentos a considerar para que os cidadãos possam beneficiar deste apoio.

Para isso se prevê, como já foi referido, a criação de escalões diferenciados. Estas opções irão garantir um

significativo alargamento da base de beneficiários.

Todas estas opções estão acompanhadas de uma questão não menos importante, que é a da simplificação

das modalidades de apoio judiciário, reconduzindo-se a três, retirando entropias do sistema, tornando-o mais

eficaz, sem reduzir, antes pelo contrário, aumentando o âmbito desse apoio.

Sr.as e Srs. Deputados: Estamos cientes de que outros partidos têm propostas, de que outros partidos

queriam ter propostas mas não vieram a tempo, apresentaram propostas que não chegaram a ser agendadas

para Plenário, mas isso não impede o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de reiterar a sua total e completa

disponibilidade para, em sede de especialidade,…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para a semana!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e em tempo útil, porque temos 15 dias, temos 15 dias…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É um desafio ao trabalho, porque há oportunidades que não se podem perder. Querem ficar com uma lei que

não serve ou querem melhorar esta lei?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta, não!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O desafio está lançado, respondam, venham melhorar o apoio judiciário

e não se refugiem no tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores tiveram quatro anos!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O homem, quando quer, faz; quando não quer, levanta problemas.

Aplausos do PS.