I SÉRIE — NÚMERO 105

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Cruz (PSD), José Manuel Pureza (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Gameiro (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e os Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, tendo proferido intervenções, além da Secretária de Estado da Saúde (Raquel Duarte), os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Isaura Pedro (PSD), Joana Lima (PS) e Paula Santos (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Inês Domingos (PSD), António Gameiro (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de

publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Paulo Rios de Oliveira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Jorge Machado (PCP).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. Intervieram os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e António Filipe (PCP), tendo o Presidente em exercício (Jorge Lacão) agradecido as palavras que lhe foram dirigidas na qualidade de coordenador do grupo de trabalho que elaborou aquele diploma.

Foi anunciada a apresentação do Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.