I SÉRIE — NÚMERO 105

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questão das nomeações, «atirou a pedra e escondeu a mão», lançou para o Parlamento o estigma e a solução

do problema, que ele próprio não quis ou, melhor, não soube resolver.

Ainda mais que isso, o PSD não aceita que se adie coisa nenhuma para a próxima Legislatura. Nós estamos

aqui e somos Deputados, do primeiro até ao último dia, com igual legitimidade e não aceitamos adiar o que diz

respeito às melhorias da qualidade da nossa democracia. Se podemos fazê-lo, vamos fazê-lo agora e vamos

fazê-lo aqui.

Assim, o PSD desafia o Partido Socialista e demais partidos a, em tempo útil, darmos corpo a estas medidas,

porque elas — e disse bem, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves — dão suporte àquilo que já foi, em tempo útil,

decidido nesta Câmara. Não entendemos por que razão temos de adiar quando podemos resolver. E é isso que

os portugueses esperam de nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro, do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS,

reconhecemos que há um problema de credibilidade no nosso sistema político, mas constatamos que, ao fim de

três anos, o que há para apresentar é profundamente desanimador.

Discutimos, hoje, uma coleção de remendos. Os casos foram-se sucedendo e, infelizmente, em vez de ter

havido a serenidade suficiente para apresentar soluções consistentes, que garantissem mais transparência e

escrutínio dos cidadãos, o que acabou por acontecer foi legislar a reboque de casos concretos. Esses casos

foram-se sucedendo e esse método é, aliás, revelador da má consciência dos proponentes. É a constante fuga

para a frente, é o constante remendo.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ao contrário daquilo que pensam, o que acabam por fazer é

acelerar os populismos, em vez de os combater.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Más soluções como a da entidade da transparência — uma

espécie de polícia dos políticos —, para a qual o Tribunal Constitucional teve oportunidade de chamar à atenção

de que tem riscos constitucionais, e o primeiro desses riscos é o da descaracterização do próprio tribunal, além

do risco de se estar a criar uma jurisdição privilegiada para os políticos. A própria falta de instalação e de meios,

nomeadamente, humanos, financeiros, informáticos impedirá que essa entidade possa funcionar. Ficou evidente

que nunca essa entidade poderá funcionar na altura em que os proponentes pretendem que ela funcione, pelo

que vos digo, Sr.as e Srs. Deputados, que não há remendo que possa salvar tão mau pano!

E o que dizer dos projetos de lei sobre os gabinetes de apoio?! O CDS teve oportunidade de dizer que não

se legisla sobre o bom senso e a ética. Ou, melhor, sobre a falta de bom senso e sobre a falta de ética.

É preciso muita desfaçatez para que o Governo, confrontado com o escândalo das nomeações familiares e

cruzadas, tenha atirado este problema para a Assembleia da República, sendo certo que, durante três anos, o

que o PS andou a dizer na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas foi que não se podia legislar sobre matérias que eram da competência exclusiva do Governo.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não deixamos de registar o facto de que esse era o mesmo

PS que agora apresenta este projeto de lei.