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I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Discordam delas? Proponham melhores!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que será o último, e

que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes)

— Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, creio que é hoje apresentada à Câmara uma solução

efetiva para um conjunto de situações identificadas relativamente ao pagamento de abonos de Deputados.

Situações essas que, por desadequação de normas ou de comportamentos, têm a ver com a efetividade de

moradas, com a duplicação de apoios para pagamento de viagens aéreas ou com o pagamento de abonos para

suprir despesas, independentemente da demonstração das mesmas. Eram problemas que tínhamos de

enfrentar e para os quais, creio, foi possível encontrar soluções efetivas.

Dito isto, creio que o País sabe que a solução que aqui apresentamos hoje não era a preferida pelo PSD. O

PSD apresentou, no grupo de trabalho, uma solução de uma reforma profunda, de máxima simplificação, no

sentido de se criar um subsídio único que fosse apenas diferenciado por círculo eleitoral, o que resolveria todos

os problemas de complexidade e de inteligibilidade pelo País, tudo sujeito a tributação.

Contudo, o mais importante era encontrarmos uma solução e essa, para ser aprovada pelo Parlamento, teria

obviamente de ser maioritária. Não tendo a solução de uma reforma estrutural profunda nesta matéria, proposta

pelo PSD, sido acolhida pelos outros partidos, trabalhámos com todos. Queria agradecer ao Sr. Vice-Presidente

Jorge Lacão, que foi também coordenador do grupo de trabalho, pelo esforço de coordenação que fez para

chegarmos a bom porto, e também a todos os grupos parlamentares que se concentraram em encontrar

soluções com que todos pudessem conviver, mesmo que pudéssemos discordar pontualmente em algumas

delas.

Para a história parlamentar fica a nossa declaração de voto, onde apontamos algumas diferenças. Queria

focar-me, obviamente, em destacar as três principais soluções que encontrámos: a primeira, que obriga a que

a morada para efeitos de relação com a Assembleia da República e para efeitos de pagamentos seja a mesma

que conta para todos os portugueses nas suas relações oficiais, ou seja, a morada que consta no Cartão de

Cidadão e que, tal como a lei exige, seja a residência efetiva; em segundo lugar, fica impedido o recebimento

duplo de quaisquer abonos; e, em terceiro lugar, todos os abonos pagos ou são tributados, ou estão

dependentes da demonstração de efetividade.

Creio, por isso, que as soluções são efetivas. Os problemas não foram todos resolvidos, porque a solução é

complexa. Preferíamos outra coisa, mas o País pode confiar que esta solução resolveu os problemas que foram

identificados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos, neste debate, à

conclusão de um tema que ocupou os trabalhos da Assembleia e que até já ocupou o Plenário na alteração

legislativa que a antecedeu. De certa maneira, correspondendo, aliás, à intervenção que o Sr. Deputado António

Leitão Amaro acabou de fazer, de facto, este é o compromisso possível. Acho que nenhum grupo parlamentar

olha para o resultado final dizendo «bom, se tivéssemos a capacidade de aprovar exatamente o que

pretendíamos, era isto que aprovaríamos», mas ele resulta, de facto, de um esforço de concertação que também

faz parte da democracia.

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