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I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem, a reforma foi feita no circunstancialismo que todos

conhecemos, e o PSD sempre disse que todas as reformas — e esta não seria exceção — teriam de ser

monitorizadas e avaliadas.

Ora, muito bem, a quem compete fazer essa monitorização e avaliação? É ao Governo, e o PSD não é o

governo.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O vosso governo!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E o novo governo, o que disse? Disse que até ao verão de 2016

apresentaria a este Parlamento uma lei-quadro para essa alteração.

A verdade é que o verão de 2016 chegou, o tal verão quente e escaldante de que falava o novo Secretário

de Estado das Autarquias Locais, mas essa proposta não chegou ao Parlamento. Aliás, não chegou nem em

2016 nem no verão de 2017 e, em janeiro de 2018, o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu

solenemente à ANAFRE trazer a proposta da lei-quadro até ao verão de 2018. Chegou o verão de 2018, já

estamos no verão de 2019 e a proposta de lei-quadro é que cá não chegou. Não chegou nem chega em tempo

útil, porque, entretanto, a Legislatura vai terminar.

Sem embargo, diria, então, o seguinte: ao fim de quatro anos, qual foi o comportamento do Governo e do

Partido Socialista? Ao fim de quatro anos, a conclusão é simples: o Partido Socialista andou a enganar as

populações, andou a enganar os autarcas, incluindo os autarcas do Partido Socialista. Mas isso, Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, também já não é novidade para ninguém, pois não?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao próximo orador inscrito e darei a

palavra aos oradores subsequentes se estiverem inscritos no final da intervenção que se segue. E não alterarei

a minha decisão se não houver inscrições feitas até esse momento.

Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS, faça favor.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, e

permitam-me que de forma especial, o primeiro peticionário da petição hoje em discussão, o Deputado António

Cardoso, bem como os mais de 4000 subscritores da petição que hoje discutimos e que tem como objetivo a

reposição da freguesia de Pigeiros.

Ora, quero lembrar ao PSD que se não houve eleições desde 2013 na freguesia de Pigeiros, tal facto deve-

se, única e exclusivamente, ao facto de a freguesia já não existir!

A presente petição, bem como as iniciativas em discussão, surgem na sequência da lei de 2013, proposta

pelo anterior Governo da maioria PSD/CDS, aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS e com os votos

contra do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, e que, à revelia da vontade popular

e das realidades específicas dos territórios, procedeu à extinção de centenas de freguesias por todo o País.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ó Sr.ª Deputada, foi o seu governo que fez isso!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Durante este processo, que ficará sempre manchado como um dos períodos

mais negros da democracia em Portugal no período pós 25 de Abril, o então Governo de maioria PSD/CDS,

impôs, de forma autoritária e numa lógica de régua e esquadro,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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