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I SÉRIE — NÚMERO 106

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de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, e 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Diana Ferreira (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carla Tavares (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, a Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros) — Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures e os Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área metropolitana — que foram aprovados na generalidade —, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa — que foi rejeitado —, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures — que foram aprovados na generalidade. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) Duarte Alves (PCP), André Silva (PAN), Carlos Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Ricardo Bexiga (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 508/XIII/3.ª (Florival Baiôa Monteiro e outros) — Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e melhores serviços de saúde e os Projetos de Resolução n.os 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja — foi rejeitado o ponto 5 e aprovados os restantes pontos — e 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e a requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira — que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados João Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro do Carmo (PS) e António Costa Silva (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS) e Carlos Silva (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 546/XIII/4.ª (Nuno Miguel Neves dos Prazeres e outros) — Solicitam a adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima e os Projetos de Resolução n.os

1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima e 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima — que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), António Gameiro (PS) e Duarte Marques (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 854/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Costa Braz, que foi lido pelo Deputado Miranda Calha (PS) e ao qual o Presidente (Jorge Lacão) se associou;

N.º 856/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Hespanha;

N.º 858/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar e condenação pelos atentados terroristas ocorridos em Túnis;

N.º 859/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar e condenação pela situação humanitária no Mediterrâneo;

N.º 860/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Paulo Nunes de Almeida.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

O Presidente (Jorge Lacão) assinalou o elevado número de cidadãos que se encontravam a assistir à sessão, que saudou, tendo sido aplaudido pela Câmara.

Foram, ainda, aprovados os seguintes votos:

N.º 853/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção de Carola Rackete pelas autoridades italianas e de preocupação pela situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo;

N.º 855/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação e resultados alcançados pelos atletas paralímpicos nos Jogos Europeus da Juventude;

N.º 857/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação pela prestação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, e 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária.

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