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I SÉRIE — NÚMERO 106

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Uma região que tem tudo para dar certo merece mais! Merece mais!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Beja merece mais! O Baixo Alentejo merece mais! O Alentejo merece

mais! Uma região que alimenta merece muito mais!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Merecia, pelo menos, um Deputado de Beja do PSD a intervir, não um de

Évora!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É Alentejo!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerramos, assim, este debate e passamos à discussão

conjunta da Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação

que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015,

de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, e dos Projetos de Lei

n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de

liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo

ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à

habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a

obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina

comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de

alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de

serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.

Há aqui qualquer coisa que não está bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque os títulos dos dois

projetos de lei do Bloco de Esquerda parecem iguais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, os títulos são quase iguais, mas têm uma

diferença: um diz respeito ao crédito ao consumo e o outro diz respeito ao crédito à habitação.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também não disse que o conteúdo não era diferente, disse

que só não lia o título, porque era igual, mas agradeço a sua correção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é precisamente a última palavra de cada título que separa

e distingue os dois tipos de crédito.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem razão, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua correção.

Para iniciar o debate, com a apresentação das duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

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