I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — Para estes estudantes, existem duas opções: ou o Estado paga mais vagas

na escola privada ou construam uma escola nova em Fátima, porque o serviço público de educação é para

todos, não é só para os outros concelhos.

Em quatro anos de Governo, tinham uma solução: davam vagas a quem precisa numa freguesia e num

concelho onde aumenta o número de estudantes — cresce 14% a taxa de natalidade —, em vez de obrigarem

as pessoas daquela freguesia a ir estudar para outro distrito ou para outro concelho.

Portanto, o que é justo é o seguinte: não gostam de contratos de associação? Façam uma escola pública

para aquelas crianças.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apoiado!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não deixem que o vosso preconceito, o vosso ódio à Igreja e à escola

privada, seja prejudicial à vida desta gente.

Portanto, o preconceito ideológico prejudicou as crianças de Fátima e o que nós queremos, aqui e agora, é

que assumam e ou aumentam as vagas para quem vive lá…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Lá não tem vagas!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — … e tem direito à escola ou façam uma escola pública, como todo o resto

do País tem direito. O que não devem permitir é que o vosso ódio prejudique quem quer estudar e quem quer

aprender.

O Parlamento deste País tem o direito de garantir acesso à escola pública a todos. Se é uma escola pública

ou se esse serviço público é exercido por privados, para mim, neste momento, é-me indiferente. O que quero é

que os estudantes tenham acesso a uma escola de qualidade e se tiver de ser uma escola construída pelo

Estado que seja. O que não quero ver é uns a pagar uma escola que devia ser gratuita e os outros a terem o

ensino gratuito e de borla, como é devido pela nossa Constituição.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate deste ponto da ordem do dia.

O próximo ponto consta do Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de

Famalicão. Este ponto não tem tempos para discussão e está devidamente registado.

Passamos, assim, ao último ponto, relativo às votações regimentais. Ainda não são 12 horas, mas a regra é

a de que as votações se iniciem a seguir ao cumprimento dos pontos da agenda.

Vamos criar condições para que os Srs. Deputados possam tomar os respetivos lugares e peço, obviamente,

aos serviços o favor de prepararem o sistema de registo eletrónico.

Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me informar a Câmara

que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PS, PSD, CDS-PP e PCP) — Recomenda

ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos

os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos

de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei, que baixa à 3.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Informo que está ainda em curso o registo eletrónico para os Srs.

Deputados que acabaram de entrar na Sala.