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I SÉRIE — NÚMERO 106

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ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicletas em vias de coexistência.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional – opções por um Portugal com futuro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 426/XIII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos e 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225 e 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e de direitos laborais pela FEUSAÇORES.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1617/XIII/3.ª (PCP) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2170/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1983/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 588/XIII/2.ª (PSD) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 837/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª (PSD) — Pela revitalização das azenhas da Agualva.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1989/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho, 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal

da Zona Norte e 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde e 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 509/XIII/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 510/XIII/2.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto, 514/XIII/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 716/XIII/3.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), 842/XIII/3.ª (BE) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro), 542/XIII/2.ª (Os Verdes) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 613/XIII/3.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII/3.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.

Foi aprovado o Projeto de resolução n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar.

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