I SÉRIE — NÚMERO 106

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A proposta do Bloco de Esquerda era a única absolutamente coerente com o diagnóstico preambular e com

a criação de incentivos à aquisição do solo. E era a única forma de defender como prioritário o direito à habitação.

O Bloco de Esquerda escolheu, inequivocamente, defender o direito à habitação das famílias com as suas casas

em «Chãos de Melhoras».

Assembleia da República, 5 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1853/XIII/4.ª:

A iniciativa hoje discutida teve o nosso voto contra. O voto foi contra esta iniciativa e não contra a necessidade

de avaliar em 2021/2022 a renovação dos contratos de associação com os três colégios de Fátima.

O voto contra justifica-se, acima de tudo, uma vez que o projeto de resolução do CDS é datado de 6 de

outubro de 2018, relatando uma situação que hoje já não existe nem se justifica.

É que dada a ação do Governo do PS, hoje o problema está resolvido para os próximos três anos letivos de

2021/2022.

Fátima é uma freguesia com um caso único no País, pois não há ensino público a não ser no 1.º ciclo.

Fátima e os seus colégios complementam com elevada qualidade e resultados a rede pública do concelho

de Ourém — vejamos os rankings nacionais!

Assim, esta petição e os seus subscritores, a sociedade civil fatimense e este projeto de resolução, bem

como a vontade do Governo e o trabalho dos Deputados do PS, deram bons frutos e hoje toda esta questão foi

ultrapassada com rigor e sensibilidade política também da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação,

Prof.ª Dr.ª Alexandra Leitão.

Fátima mereceu e merece toda a nossa dedicação e apoio; todavia, este voto contra justifica-se, pois estamos

perante uma clara e evidente inutilidade superveniente da lide — do processo legislativo e político.

O Deputado do PS, António Gameiro.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1937/XIII/4.ª:

Os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Santarém apoiam a escola pública e a rede pública de ensino,

como primordial método e forma de educação e formação de cidadãos iguais e livres.

Contudo, havendo em Fátima três colégios privados que há pelo menos 40 anos substituem o Estado com

elevada qualidade de intervenção, somos de parecer que não nos parece razoável o Estado vir a fazer novas

instalações educativas, mas antes estudar e aprofundar as relações do Estado com estas instituições, por forma

a acentuar a presença do Estado na gestão daquelas instituições, e só por isso votámos contra!

O Deputado do PS, António Gameiro.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª:

O Programa Nacional de Investimentos 2030 irá definir os investimentos estratégicos que o País deverá

lançar na próxima década.

Foi realizado um processo de auscultação pública que se revelou insuficiente.