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6 DE JULHO DE 2019

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Assembleia da República, 05 de julho de 2019.

A Deputada do PS, Edite Estrela.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Rubina Berardo, Cristóvão Crespo,

Emídio Guerreiro, Sara Madruga da Costa, Feliciano Barreiras Duarte e Joana Barata Lopes, pelos Deputados

do PS Ascenso Simões, António Cardoso, João Paulo Correia, Pedro Delgado Alves, André Pinotes Batista,

Lara Martinho, Filipe Neto Brandão, Rui Riso, Maria da Luz Rosinha e Luís Vilhena, pelo Deputado do BE Pedro

Filipe Soares, pelos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e João Rebelo, pelo Deputado do PCP João

Oliveira e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de

2019 — DAR I Série n.º 99 (2019-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) absteve-se no Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP), que

recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das

autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação

prevista no CETA, por considerar redundante o seu objeto, na medida em que o Governo já se encontra a tomar

medidas que respondam às preocupações levantadas.

O GPPS tem acompanhado a implementação do CETA desde a sua entrada em vigor provisória e a

consequente facilidade de acesso a mais um mercado para os produtos e empresas portugueses. O GPPS tem

apoiado desde sempre a política de promoção da internacionalização da economia que o Governo tem levado

a cabo.

No que respeita à exportação do queijo de S. Jorge, o Governo, reconhecendo a importância e a

especificidade deste produto, tem vindo a acompanhar, seja junto da União Europeia, seja através dos seus

canais diplomáticos, a situação e as questões específicas relativas à gestão da quota de exportação deste

produto. A este propósito, refira-se que a União Europeia tem trabalhado junto das autoridades canadianas no

sentido de se proceder a uma revisão do funcionamento do sistema de gestão das quotas de queijo, trabalho

que tem sido acompanhado e apoiado pelo Governo português.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 02 de julho de 2019].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de

2019 — DAR I Série n.º 99 (2019-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP), que recomenda

ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e

ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da

Venezuela, por considerar redundante o seu objeto, na medida em que as medidas nele indicadas já estão a

ser implementadas pelo Governo.

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