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I SÉRIE — NÚMERO 106

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interna do Programa e as que, visando exclusivamente a sinalização de posições políticas, se desenquadravam

do objeto em causa.

5 — A abstenção do PSD ao PNPOT, pelas razões já aduzidas, justifica-se ainda pelo entendimento de que

o ordenamento do território é um processo dinâmico e flexível, possibilitando, recomendando ou, mesmo,

exigindo reapreciações constantes e — como acontece no caso em apreço, face à qualidade do trabalho

produzido do ponto de vista técnico e científico — possibilitando um futuro e contínuo aperfeiçoamento.

6 — Em síntese, consideramos de realçar neste processo:

- as insuficiências a nível da territorialização de políticas e programas sectoriais;

- a incapacidade política de assegurar o alinhamento estratégico entre a programação de fundos comunitários

e um Programa Nacional de Investimentos suficientemente debatido e consensualizado e, consequentemente,

a inexistência de condições para uma efetiva operacionalização de ações e de medidas estruturantes e

estruturadoras do ponto de vista social e territorial;

- a falta de ambição territorial transformadora.

Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros.

[Recebida na Divisão de Redação em 05 de julho de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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