I SÉRIE — NÚMERO 108

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Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos. (O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2174/XIII/4.ª (PSD) e 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. (O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e

Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global (por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções), o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos.

Foram aprovados os n.os 81 a 91 do Diário. Foram aprovados seis pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos em tribunal.

Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.º 2273/XIII/4.ª.

O Presidente saudou os Deputados que cessarão funções e agradeceu a todos a colaboração, desejando-lhes as maiores felicidades, após o que encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.