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20 DE JULHO DE 2019

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Por outro lado, o projeto de resolução ignora completamente os operadores privados ferroviários (hoje a

Fertagus), pelo que a CP teria a obrigação de assumir a responsabilidade pelas omissões desses operadores,

não se devendo ignorar ainda outros modos de transporte que igualmente não estão a criar as devidas condições

para a acessibilidade das pessoas com deficiência (por exemplo, o metropolitano de Lisboa e muitas operadoras

privadas rodoviárias) mas seria a CP a assumir a responsabilidade de custear as deslocações.

Se o Estado tem recusado à CP e à IP os recursos (humanos e financeiros) necessários para uma verdadeira

política de promoção da acessibilidade, o que a Assembleia da República deve fazer é, na altura da aprovação

do Orçamento do Estado, libertar esses meios para que as empresas possam dar resposta, e não se limitar a

transferir responsabilidades, ignorando as suas próprias.

Pelo exposto, o PCP aprova a proposta com as reservas aqui expostas e com o voto contra no ponto 3.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias — Diana Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª

Antes de mais, a primeira questão a salientar é que a definição das obrigações de serviço público (OSP) para

a carga e correio é o caminho adequado para garantir as necessidades das regiões autónomas neste domínio,

uma vez que garante padrões mínimos de continuidade, regularidade, preço e capacidade.

Sem a definição de OSP, os operadores são livres de definir as suas operações em termos de continuidade,

regularidade, preço e capacidade, que, no limite, poderão não satisfazer as necessidades globais das regiões.

O Grupo Parlamentar do PS tem, por isso, vindo a sensibilizar para a necessidade urgente de conclusão do

processo de revisão das OSP para os Açores, nas ligações aéreas de carga Lisboa/Terceira/Ponta

Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, situação que, em nossa opinião, melhor defende os

interesses da Região Autónoma dos Açores.

Assim, a eventual triangulação do transporte aéreo de carga entre as duas regiões autónomas e o continente,

como possível sistema de interligação territorial para o transporte aéreo de carga, com vista a criar novos

circuitos comerciais para os mercados agroalimentares das regiões autónomas, apesar de positiva, deverá

sempre ser considerada como um complemento às citadas OSP, por prosseguir interesses distintos, e deverá

ter em conta a análise por via de estudo mais aprofundado que permita avaliar as verdadeiras necessidades e

o potencial económico promovido pela definição destas OSP.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, acerca dos Projetos

de Resolução n.os 2188 e 2247/XIII/4.ª:

É do conhecimento público, e também desta Assembleia da República (porque o Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior tem mantido informada a Comissão de Educação e Ciência), que o Governo

desenvolve, desde há meses e com o objetivo de produzir legislação que esteja em aplicação a tempo do

próximo ano letivo, um processo negocial aprofundado sobre os leitores nas instituições de ensino superior,

envolvendo várias estruturas sindicais e passando por um diálogo com o CRUP (Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas).

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