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I SÉRIE — NÚMERO 108

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 1216 e 1218/XIII/4.ª:

Decorreu no dia 19 de junho a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação

e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na

escolaridade obrigatória no ensino público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, e 1218/XIII/4.ª — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade

obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de

agosto), proposta pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que contou com a abstenção do PSD.

Como já referi aquando da votação individual de cada projeto de lei, acompanhei a votação do meu grupo

parlamentar, com a disciplina de voto existente numa matéria como esta, mas sou por princípio contra a medida,

que considero socialmente injusta, de distribuição gratuita dos manuais a todos, inclusivamente àqueles que

poderiam continuar a suportar os custos com a sua aquisição.

Sendo a educação uma das áreas mais importantes da governação, a universalidade do acesso deve ser

garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. A educação tem sido, e continua

ainda hoje em dia a ser, o principal fator de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o

comprometimento de todos.

Contudo, apesar de ser favorável à distribuição e reutilização dos manuais escolares, por ser uma solução

para diversos desafios atuais, são inevitáveis duas reservas quanto ao texto final apresentado pela Comissão

de Educação e Ciência: por um lado, a (in)justiça social das medidas propostas, por outro, a sustentabilidade de

uma imposição legal que influencia, de forma definitiva, as despesas anuais do Estado.

Querer aprovar o texto final em nome da justiça social representa uma incoerência, porque é falso que a

gratuidade universal dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório salvaguarde os mais desprotegidos.

Pelo contrário, beneficia quem mais recursos tem, aparentando solucionar algo que através de outros

mecanismos, mais justos, garantiriam a proteção dos portugueses com menos recursos económicos. A mesma

solução aplicada a pessoas com necessidades diferentes é profundamente injusto.

Assegurar o acesso a educação de qualidade a todas as crianças e jovens comporta um compromisso muito

maior com as comunidades escolares, que não se alcança com medidas desarticuladas: implica um investimento

em melhores equipamentos e recursos, mais qualificação e valorização dos professores, assim como uma

proteção das famílias. São estes os fatores que impactam a vida dos cidadãos e que nos últimos quatro anos

têm sido esquecidos.

Relativamente à sustentabilidade da medida, inscrever na lei uma despesa permanente, não totalmente

prevista nos Orçamentos já aprovados, que não é possível assegurar do ponto de vista económico e financeiro,

representa uma irresponsabilidade a longo prazo que muito dificilmente será comportável, para além de que um

dos objetivos da reutilização dos manuais prende-se com a sustentabilidade ambiental, que é posta em causa

com a possibilidade de acesso gratuito aos manuais, pois representa um desincentivo à conservação.

Acresce a isto o histórico recente vergonhoso de haver propaganda do Governo e dos partidos de esquerda

com a distribuição dos manuais escolares sem que tivesse sido acautelada a verba necessária para pagar aos

livreiros que têm estado a suportar esta medida.

Por último, deixo o alerta para o objetivo claro de implementação de uma agenda educativa própria, que

considero ir além dos princípios constitucionais consagrados e que não pode, de forma alguma, ser imposta,

devendo o ensino obrigatório preservar, ao máximo, o seu caráter universal, preservando a liberdade e jamais

a doutrinação dos alunos.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

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