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20 DE JULHO DE 2019

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o referido Decreto-Lei criou na carreira destes profissionais que desempenham um papel do maior relevo na

prestação de cuidados de saúde aos portugueses.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.

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Relativa ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, acerca dos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª, 747, 752 e 754/XIII/3.ª:

O PCP votou favoravelmente a proposta final de texto sobre a substituição de utensílios de refeição

descartáveis em plástico por uma alternativa reutilizável.

Reconhecendo a necessidade de encontrar soluções alternativas para os utensílios de refeição descartáveis

em plástico, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.º 754/XIII/3.ª) onde propõe que seja

obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição

descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Essa

alternativa deveria incluir a disponibilização de utensílios de refeição reutilizáveis ou fabricados em materiais

biodegradáveis, podendo o agente distribuidor fazer a opção que entenda mais adequada às características e

condições do evento ou do estabelecimento.

Consideramos, contudo, que o período transitório previsto no texto aprovado para adaptação é muito

reduzido e contraproducente para o objetivo que se pretende alcançar. O período transitório para a aplicação

da lei exige, na nossa opinião, que haja um tempo adequado para que os estabelecimentos comerciais e outras

entidades se possam adaptar à legislação.

É preciso encontrar soluções viáveis, que assegurem a saúde pública, a segurança e que, simultaneamente,

não signifiquem custos acrescidos para as micro, pequenas e médias empresas e para a população.

Estamos empenhados na proteção do ambiente e consideramos que este objetivo tem de ser acompanhado

da preocupação de não transferência de custos para a população, penalizando mais uma vez as pessoas com

mais baixos rendimentos. É preciso que o objetivo seja outro e que o investimento seja feito na procura de

alternativas.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

O Grupo Parlamentar do PCP.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, acerca do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª:

A defesa do ambiente ganha uma atualidade e uma pertinência cada vez maior no nosso quotidiano.

É uma preocupação da generalidade dos cidadãos e em particular das gerações mais novas.

Não é por acaso que todos os partidos políticos colocam agora as questões ambientais e as alterações

climáticas no seu programa de ação.

Convém, porém, referir que o PSD tem responsabilidades históricas na defesa destas áreas. Há muito, desde

Carlos Pimenta até Moreira da Silva, que PSD colocou o ambiente e as alterações climáticas na sua agenda

política.

Cada vez mais somos ameaçados pela acumulação de plásticos nos oceanos. Uma catástrofe global sem

fronteiras. 7000 pontas de cigarros, com filtros que contêm plástico, atiradas para o chão a cada minuto não nos

podem deixar indiferentes.

O PSD considera, por isso, urgente tomar medidas eficazes, realistas e responsáveis.

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