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I SÉRIE — NÚMERO 108

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Foi esta consciência ambiental e a necessidade de iniciar um caminho que urge percorrer que levou o PSD

a apresentar um vasto conjunto de propostas de alteração ao projeto de lei do PAN que mereceram o

acolhimento do proponente e de outros grupos parlamentares.

Com o contributo de todos partidos, foi assim possível chegar a um projeto de lei que mereceu a aprovação

do PSD.

Estamos assim perante uma lei equilibrada que envolve todos os parceiros, desde o consumidor ao produtor,

passando pelo Estado, autarquias locais e demais empresários da cadeia de valor. Uma lei que será aplicada

de aplicação de forma faseada, mas determinada.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, António Costa da Silva — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Bruno

Coimbra — Manuel Frexes — Emília Cerqueira — Maurício Marques — Maria Germana Rocha.

——

É amplamente reconhecido que a deposição de resíduos de produtos de tabaco no espaço público constitui

um problema ambiental, sobre o qual importa intervir. Defendemos que essa intervenção deve ocorrer numa

perspetiva de sensibilização da população e criação de condições para evitar que os resíduos de produtos de

tabaco vão pura e simplesmente para a via pública, através da colocação de equipamentos de recolha desses

resíduos, ao invés de opções de penalização da população.

A resolução dos problemas ambientais passa pela educação e consciencialização da população e da

sociedade. É a educação e a consciencialização, neste caso em torno das questões ambientais, através da

compreensão da importância da proteção do ambiente que permite a evolução da sociedade como um todo.

Foi nesta perspetiva que o PCP apresentou as suas propostas no âmbito do processo de especialidade.

Propusemos a criação de um programa de sensibilização da população; a responsabilização do Governo pela

disponibilização de cinzeiros nos espaços públicos, junto a edifícios onde seja proibido fumar, junto aos

transportes públicos e a estabelecimentos de restauração, bebidas e hotelaria e nas praias e zonas de lazer,

sem introduzir custos acrescidos para as autarquias locais e para as micro, pequenas e médias empresas; a

tomada de medidas de desenvolvimento de investigação para encontrar soluções de tratamento e reciclagem

dos resíduos de produtos de tabaco e o alargamento do âmbito de aplicação aos resíduos de todos os produtos

de tabaco. Deste conjunto de propostas foi aprovada apenas a necessidade de desenvolver investigação nesta

área relativa à reciclagem.

Registamos que a proposta do PAN sobre a responsabilização dos produtores, distribuidores e importadores,

que teria merecido o apoio do PCP, foi retirada, tendo vencido as pressões dos grandes grupos económicos que

pretendiam ficar livres de qualquer tipo de responsabilidade.

O PCP contribuiu de forma construtiva para este debate, com propostas concretas, exequíveis, que não

enveredavam pelo caminho da perseguição e punição das pessoas, antes criavam condições para que o

problema fosse atacado na sua raiz, e que não punham o ónus sobre as autarquias locais ou as micro, pequenas

e médias empresas. PS, PSD, BE e PAN optaram pelo caminho da proibição e punição e aprovaram um texto

incoerente, desequilibrado e que, principalmente, vai penalizar as pessoas, sobretudo aquelas que têm mais

baixos rendimentos.

A proteção do ambiente não se faz contra as pessoas. A proteção do ambiente e do bem-estar coletivo faz-

se com todas, mesmo todas as pessoas.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

O Grupo Parlamentar do PCP.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª:

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