20 DE JULHO DE 2019

157

O Grupo Parlamentar do PSD é favorável à institucionalização de um modelo de gestão em rede de teatros

e cineteatros, assim como considera crucial melhorar as condições do serviço público no acesso à pluralidade

artística e dinamização da criação artística, através de unidades de criação nos teatros e cineteatros ou de

parcerias de produção, permitindo estratégias concertadas a nível nacional e racionalização de recursos e, desta

forma, assegurar o acesso de toda a população à cultura, corrigindo as assimetrias existentes no País, ao nível

da oferta cultural.

O Grupo Parlamentar do PSD, no entanto, não pode acompanhar uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.º

1020/XIII/4.ª – Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses) cujo conteúdo mereceu severas críticas por

parte de distintas entidades do sector, incluindo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sem a

possibilidade objetiva (atendendo a que estamos em fim de Legislatura) de debater, de rever princípios e de, por

via de uma reflexão aprofundada e integrada sobre o mesmo, procurar soluções mais adequadas e que melhor

atendam às necessidades e preocupações do sector artístico e dos municípios.

Esta a razão pela qual o projeto de lei em apreço mereceu o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD.

Palácio de São Bento, 19 de julho 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Pedro do Ó Ramos — Susana

Lamas — Amadeu Albergaria — Helga Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Sara

Madruga da Costa.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, acerca da

Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª e dos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª, 550/XIII/2.ª, 729, 732, 797, 901, 904, 905

e 912/XIII/3.ª:

Relativamente à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª, 550/XIII/2.ª,

729/XIII/3.ª, 732/XIII/3.ª, 797/XIII/3.ª, 901/XIII/3.ª, 904/XIII/3.ª, 905/XIII/3.ª e 912/XIII/3.ª que introduzem

alterações ao Código do Trabalho e respetiva regulamentação mas também ao Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstive-me na votação por razões que passo a

explicar.

O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo

empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente em matéria

laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação

social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de

coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior, aos parceiros sociais o que já tinha negociado

com os seus parceiros de Governo.

É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no

entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em

que estas se encontram.

Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas

positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida.

É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez

laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado

de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade

social em Portugal, num País dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns sacrificamos direitos

básicos de outros.

Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa

de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a

opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais.