20 DE JULHO DE 2019

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Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 12 de julho de 2019].

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O presente projeto de resolução do BE recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao

cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos

laborais pela FEUSAÇORES.

Mais do que reconhecermos a importância do cumprimento de toda e qualquer legislação por parte de todo

e qualquer cidadão, defendemos que é um dever fundamental num estado de Direito.

Contudo, o CDS não poderia acompanhar favoravelmente uma resolução que é redundante e que recomenda

ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação, pois o cumprimento da legislação já

é uma obrigação do Governo.

Todavia, e como entendemos que também não poderíamos votar contra uma resolução que recomende o

cumprimento da lei, não tivemos outra possibilidade que não fosse a abstenção.

Não obstante, não ignoramos a especificidade da situação vivida em termos laborais pelos trabalhadores da

FEUSAÇORES, na Base das Lajes.

Como nota final, e à margem da própria resolução, não podemos deixar passar despercebido a incongruência

do BE, que, anteriormente, defendia o fim da presença de unidades militares afetas a países membros da NATO

e agora já só defende que, quando estão em território nacional, cumpram a lei portuguesa.

Os Deputados do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de julho de 2019].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª(PSD) [votado na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª (PSD) — Pela revitalização

das azenhas da Agualva, por considerar que esta matéria é de competência da Região Autónoma dos Açores,

abrindo um precedente de ingerência nas competências regionais, que devem ser respeitadas e preservadas.

Além disso, o Grupo Parlamentar do PS, em linha com o Governo Regional dos Açores, considera que a

revitalização das azenhas dos Açores, e não apenas da freguesia da Agualva, é prioritária, e que essa prioridade

deverá ser inscrita no próximo Quadro Plurianual de Investimento.

O Grupo Parlamentar do PS relembra que, no caso específico dos moinhos de água da Região, existe um

grande número classificado de interesse municipal. Acresce que, no âmbito do Prorural, existem dois eixos que

permitem a recuperação das azenhas: um para entidades públicas, nomeadamente juntas de freguesia, que

apoia a 100% as despesas elegíveis, (recentemente, aliás, a junta de freguesia da Agualva inaugurou a

requalificação de um moinho apoiado a 100%), e um outro eixo que apoia até 60% entidades privadas que

desenvolvam projetos de interesse turístico.

O Grupo Parlamentar do PS relembra, ainda, que não há registos de projetos de recuperação que não

tenham sido apoiados, muito pelo contrário, o que falta é projetos para executar as verbas existentes.

Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PS, Carlos César — Lara Martinho — João Castro.