20 DE JULHO DE 2019

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O Relatório refere-se também à despersonalização dos reclusos, gente que é tratada por um número e não

pelo seu nome, gente que é condenada, para além da privação de liberdade, a viver essa mesma privação em

condições que são ofensivas da dignidade de qualquer ser humano.

O Relatório refere-se, finalmente, às condições de prestação dos cuidados de saúde em ambiente prisional.

Embora valorizando a gradual internalização destes cuidados nos quadros dos próprios estabelecimentos

prisionais, constata o Relatório que se trata de uma mudança ainda incipiente.

O segundo exemplo é o dos centros de instalação temporária e espaços equiparados, ou seja, para

imigrantes que estão em situação irregular e que chegam a Portugal nos respetivos aeroportos.

Cito o que diz o Relatório, para que conste: «Não têm nenhum bem pessoal para além da roupa que trazem

e de outra que está a secar no pátio e alguns produtos de higiene. Não têm acesso às bagagens, a alimentação

são embalagens individuais de refeições, normalmente usadas pelas companhias aéreas nas viagens de avião.

A ocupação do tempo livre é um televisor. O contacto com o exterior nos aeroportos é quase nulo, porque não

há visitas nem podem ter telemóvel, por razões de segurança. Apenas podem falar 5 minutos por telefone

durante todo o período de detenção, que pode chegar aos 60 dias, o que dá uma média de 5 segundos por

dia.». Eis o que o Relatório retrata como condição de pessoas que chegam a Portugal e que merecem ter a sua

dignidade respeitada.

Isto passa-se em Portugal, um país que gosta de se dizer cumpridor dos direitos humanos. Caetano Veloso

cantou O Haiti é aqui, para mostrar que a negação de direitos habita no meio das sociedades que os dizem

respeitar. Se este Relatório da Provedora de Justiça servir para tomarmos consciência de que também é assim

connosco, então, este Relatório é da maior importância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do

Relatório da Sr.ª Provedora de Justiça na Assembleia da República não pode deixar de ser uma oportunidade

para, nesta Casa, se reconhecer o papel preponderante, primordial e mesmo incontornável que a Provedoria de

Justiça representa no nosso sistema constitucional.

Na verdade, é na Provedoria de Justiça que aqueles que, em geral, não encontram resposta em mais

nenhuma instituição, encontram capacidade de ouvir, de debater, de analisar e de procurar resolver os seus

problemas. Este Relatório, relativamente a 2018, dá conta exatamente disso mesmo.

Mas se o Relatório da Provedoria de Justiça reflete alguma coisa, se reflete alguma realidade, Sr.as e Srs.

Deputados, este Relatório que aqui estamos a discutir dá-nos conta de uma realidade que não é melhor em

relação aos anos anteriores. Pelo contrário, este Relatório dá-nos conta de uma realidade que se agravou junto

daqueles que mais precisam e que foram, precisamente, à Provedoria de Justiça pedir ajuda.

No ano de 2018, registou-se um aumento de 20% dos procedimentos e, em relação aos procedimentos em

instrução, registou-se um aumento de cerca de 15%.

Houve um crescimento de cerca de 70% das questões relacionadas com os direitos dos estrangeiros e dos

assuntos penitenciários.

Já em matéria de direitos sociais, Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, registou-se um aumento de 39%. Cumpre

salientar a situação verificada no Centro Nacional de Pensões quanto ao atraso na atribuição das pensões, uma

situação que foi identificada precisamente como prioritária.

Além disso, este Relatório dá-nos conta de dois aspetos que cumpre realçar. Por um lado, a resposta do

Governo — do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Sr.ª Secretária de Estado — aos

muitos pedidos da Sr.ª Provedora de Justiça foi inexistente. Portanto, o Governo não ouviu o clamor da Sr.ª

Provedora de Justiça. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo não ouviu, é certo também que a

realidade que foi refletida é muito, muito grave e deve merecer um alarme e uma preocupação generalizados.

Vejam-se as palavras constantes do Relatório: «São apelos lancinantes de pessoas que, face a tais atrasos,

se veem privadas de qualquer rendimento (…)».