20 DE JULHO DE 2019
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Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2201/XIII/4.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional de forragens.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2240/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.
Foram aprovados os pontos 1 e 3 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração».
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Deporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de
Saboaria e Perfumaria Confiança e 2237/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do Edifício da Fábrica Confiança.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2241/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2242/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2262/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional, sobre o qual proferiu declaração de voto a Deputada Ana Mesquita (PCP).
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª (PSD) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2038/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) — Requalificação do Parque Escolar.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1619/XIII/3.ª (Os Verdes) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1620/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
Foi aprovado o ponto 1 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 2268/XIII/4.ª (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.
Foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 e foi rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e 2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais.
Foi rejeitado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas e 2247/XIII/4.ª (PCP) —